Aprove a Lei da RESIDÊNCIA ALTERNADA e combata a Violência Infantil e a ALIENAÇÃO PARENTAL

0 pessoa já assinou. Ajude a chegar a 7.500!


NOSSOS FILHOS IMPLORAM! RESIDÊNCIA ALTERNADA JÁ! Ajude a aprovar o Projeto de Lei da RESIDÊNCIA ALTERNADA para Filhos de Pais Divorciados ou Separados.

https://www.facebook.com/groups/731832880742976 

https://www.facebook.com/residenciaalternadafilhofeliz/

Esta petição tem como objetivo sugerir a alteração do Código Civil Brasileiro, a fim de que seja estabelecido a RESIDÊNCIA ALTERNADA como REGIME de CONVIVÊNCIA PREFERENCIAL para filhos de pais e mães que estejam em processo judicial de divórcio ou outro tipo de separação, dissolução de união estável ou em medida cautelar. A RESIDÊNCIA ALTERNADA para os filhos, deverá valer, já a partir do distanciamento, voluntário ou não, de um dos cônjuges da residência conjunta.

Assim sendo, o tempo de convívio e responsabilidades parentais serão distribuídas de maneira equilibrada, de acordo com as condições de cada genitor neste primeiro momento. No entanto, se um dos genitores não possuir o preparo adequado para assumir tais responsabilidades, a este será disponibilizado uma formação apropriada, que poderá ser realizada em instituição própria para isso, a fim de que tenha a plenas condições pessoais, suficiente para cumprir as atividades parentais relacionadas ao filho que estará sob sua responsabilidade.

Assim, a divisão do tempo de convívio dos filhos na residência do pai e na residência da mãe, deverá ser de 33% a 50%. É importante ressaltar que, o período mínimo em cada residência não poderá ser menor que 33%, consequentemente, o período máximo de convívio não poderá ser superior a 67%, senão isso afetará o vínculo afetivo com o genitor que tiver menos tempo de convívio. Este vínculo contribui diretamente para a plena formação psicológica e mental da criança.

Entende-se que este período de tempo equilibrado em locais diferentes (duas residências) contribui também na formação educacional da criança, pois com este tempo de residência e o envolvimento continuado nos cuidados diários, fará com que a criança adquira um maior nível de independência e autonomia, que além da educação, estender-se-á à sua vida quotidiana. Isso ajudará a moldar sua personalidade, de acordo com aquelas características necessárias ao bom convívio em sociedade, pautada na ética e na moral.

Nos casos em que ambos os genitores se encontram em situação de conflitos, quaisquer que sejam, a residência alternada vem a ser a melhor solução, uma vez que o problema nunca é o filho em si. Deste modo, os conflitos conjugais, em geral, se dão pelas características de cada genitor ao lidar com cada situação, mesmo àquelas que dizem respeito aos filhos.

Deste modo, se este modelo for aplicado, a criança é poupada, uma vez que, quando esses conflitos forem discutidos judicialmente ou por mediação, os filhos não presenciarão os atos hostis, que em geral ocorrem verbalmente.

A RESIDÊNCIA ALTERNADA contribui também diretamente no combate à Alienação Parental, pois, neste regime cada genitor não poderá diminuir ou anular o outro genitor, já que, pela própria Lei da Alienação Parental, o genitor infrator poderá ter diminuído o seu tempo de convívio com o filho, e ainda ocorrer a inversão da guarda, se esta for unilateral.

O que este regime contribui nestes casos é que, em uma avaliação, não será levado em conta somente o ponto de vista do genitor que detém a guarda exclusiva, em um contexto onde a criança tenha somente uma moradia.

Vale ressaltar que, a RESIDÊNCIA ALTERNADA não vem a ser mais um modelo de regime de guarda, ou seja, não visa substituir a guarda unilateral, tampouco a guarda compartilhada, pois, a RESIDÊNCIA ALTERNADA, se trata de um regime de convivência, e não, de TUTELA. Deste modo, por exemplo, a criança poderá habitar 3 (três) dias por semana como um genitor (a) e as responsabilidades parentais principais ficar a cargo do outro genitor (a) que reside com o filho 4 (quatro) dias por semana.

Porém, mesmo que, judicialmente, a guarda estabelecida seja compartilhada ou unilateral, a aplicação da RESIDÊNCIA ALTERNADA facilitará a análise para uma futura mudança do regime de guarda, pois, com a convivência com ambos os genitores, torna possível uma avaliação mais eficiente do desenvolvimento da(s) criança(s), tendo sempre como norte o melhor interesse das mesmas.

O que esta petição requer é que seja aprovado o projeto de Lei da RESIDÊNCIA ALTERNADA como regime preferencial nas decisões judiciais, no que diz respeito ao tempo de convivência dos filhos com os seus respectivos pais e mães.

Vale ressaltar que, este regime de convivência não é indicado em alguns casos excepcionais, como em situações COMPROVADAS de quaisquer tipos de violência contra criança. Como exemplo de violência, pode-se citar àquelas de ordem sexual, agressão física, ou de ordem psicológica. Tudo isso deverá ser comprovado com evidências e provas reais, para que a residência alternada não seja indicada.

É importante ressaltar que se existirem denúncias, estas por si só não inviabiliza a aplicação da residência alternada, uma vez que a responsabilidade pela criança poderá alternativamente e provisoriamente ser designada a uma pessoa próxima àquele genitor(a) denunciado. Isso é necessário, uma vez que, se realmente tratar-se de uma denúncia falsa, a criança não seja privada do convívio com o genitor denunciado no período em que a denúncia ou mesmo o inquérito seja finalizado.

Podem existir casos em que o genitor ou genitora, não demonstre interesse neste tempo de convívio, ou na responsabilidade parental relacionados aos seus filhos, assim sendo, o Poder Judiciário deverá determinar um período mínimo de convivência na residência deste genitor, e estabelecer um valor monetário para fins de aquisição de alimentos (pensão), pois o viés desta petição relaciona-se ao maior interesse da criança.

Ainda, mesmo que na residência de um dos genitores não possua condições que permitam à criança pernoitar consigo, isso não deve ser impedimento para que a criança seja privada da companhia deste genitor, que poderá ter acesso ao ambiente, a fim de que a mesma psicologicamente internalize que possui duas residências, mas que por hora, pouse em somente uma. Isso facilitará, tanto o aumento do vínculo familiar como a adaptação desta em sua outra residência.

Algumas vantagens da Residência Alternada:

  • Combater a violência contra crianças intrafamiliar;
  • Combater a Alienação Parental;
  • É resguardado o melhor interesse da criança com a convivência com ambos os pais;
  • Não se perde o vínculo emocional que resulta do convívio com ambos os pais;
  • Ambos os genitores são obrigados a se manterem cientes de seu compromisso parental mesmo quando seu filho não estiver em sua residência, para não perder o vínculo;
  • Não permite a ruptura do princípio da continuidade do lar, além de não ferir o princípio do bem-estar da criança;

Exemplo da aplicação da residência alternada em território brasileiro, mesmo não constando em nossa legislação tal regime.

Processo nº 07271641020088130153 – TJ/MG

FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. SITUAÇÃO DE ALTERNÂNCIA QUE, EMBORA NÃO ACONSELHÁVEL PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA, SE CONSOLIDOU NO TEMPO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ESTUDOS PSICOSSOCIAIS. PROVA SEGURA. CRIANÇA ADAPTADA E FELIZ. SENTENÇA MANTIDA. – A guarda alternada de filho entre pais não é providência que se recomenda quando a autoridade judiciária irá, pela primeira vez, definir quem conservará a prole consigo. - No entanto, se a guarda alternada consolidou-se por mais de três anos e os estudos sociais realizados indicam que o filho encontra-se saudável, feliz e com desenvolvimento emocional normal, não é razoável modificá-la para estabelecer a guarda unilateral. (BRASIL, Tribunal de Justiça de Minas Gerais, apud, OLIVEIRA, 2013).

REFERÊNCIAS

OLIVEIRA, L. F. A Inefetividade do Instrumento da Guarda Compartilhada. Brasília, 2013. Disponível em: <https://repositorio.uniceub.br/jspui/bitstream/235/5310/1/RA20915350.pdf> Acesso em 30 de Dezembro de 2020.