Apoio a PL 447/15, inclui Agente da Autoridade de trânsito como atividade perigosa.

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O fato é que estes Agentes da Autoridade de Trânsito
estão constantemente expostos ao perigo proveniente de acidentes do próprio trânsito à medida que atuam entre os veículos dentre outros locais comumente perigosos. Ato que já levou a óbito, diversos Fiscais, por atropelamento e colisões. Junto a isto, e mais periculoso ainda, o risco de morte
acompanha o agente de forma constante nas operações de fiscalização, as chamadas “blitz”. Em abordagens diversas a veículos não tem como o agente fiscalizador saber que tipo de pessoa está no veículo sendo abordada, se pessoa de bem ou não. É comum abordagem a veículos roubados (ainda de
posse do ladrão) e casos de sequestro relâmpago, entre outros perigos para o agente fiscalizador.
Ainda, o Agente de Fiscalização, realiza operações conjuntas com as polícias (PM, PC, PF e PRF) além de atuarem em todas as áreas de criminalidade e de risco, independente de apoio policial ou não. E sempre há a necessidade e pronto atendimento desta categoria para apoio aos Bombeiros e SAMU em caso de acidente de trânsito e outras eventualidades com interrupção da via.
Sabemos, por relatos destes profissionais, que é rotina as
investidas e agressões dos infratores autuados, que sempre se sentem injustiçados frente ao cumprimento da legislação; mas ao fiscal é dada a obrigação de autuar e promover as medidas administrativas prescritas no CTB
- Código de Trânsito Brasileiro.
Este risco de morte acompanha os Agentes da Autoridade de Trânsito mesmo após estes retirarem o uniforme que caracteriza a
atividade. Fato ilustrado por diversas vezes na mídia, em vários estados da federação, onde o infrator persegue e por vezes mata o fiscal.
Atualmente, a categoria contabiliza, em média, 15 mortes por ano. O que, frente ao modesto efetivo nacional, próximo a 25.000 agentes, espalhados por 1.435 municípios, demonstra um proporcional de vítimas
superior as ocorrência nas Forças Armadas e na própria Polícia Militar.
Estes profissionais do trânsito trabalham diretamente com a
legislação que trata de ‘crimes de trânsito’, exercem o poder de polícia administrativa na fiscalização e no cumprimento da lei, e apesar da atividade
fiscalizatória do trânsito estar inserido no capítulo da Segurança Pública da Constituição Federal eles estão desprotegidos nas ruas e com a obrigação legal de atuar e autuar infrações como as descritas como crimes.
Por outro lado, temos acompanhado uma sensível redução nos acometimentos de direção por condutores alcoolizados, após a sanção da
Lei Seca. Porém, existe uma dificuldade de zelar pelo cumprimento da legislação, ao tempo em que estes fiscais estão nas ruas, sem arma, letal ou
não, sem coletes balísticos, sem nenhuma forma de proteção, lidando com condutores de toda espécie (de cidadãos íntegros à bandidos procurados), pois, por detrás do volante, num primeiro momento, todos são iguais para
serem abordados.
Por isso a inclusão destes profissionais no reconhecimento
de realização de atividades periculosa também se justifica pelo fato de que os crimes mais comuns como assalto e roubo, todos passam pelo trânsito.



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