A BUROCRACIA QUER ACABAR COM A MEDICINA - DIGA NÃO AO PL 8231

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A Lei dos 60 dias

Há poucos meses tivemos a apresentação do Projeto de Lei n. 8231/2017, pelo Deputado Franklin (PP-MG), que assustadoramente em seu primeiro artigo do projeto decreta que "Fica isento de qualquer pagamento o retorno a consultas médicas que ocorrer dentro do prazo de 60 (sessenta) dias após a primeira consulta."

O projeto de lei não leva em consideração a autonomia profissional e muito menos as múltiplas enfermidades que acometem as pessoas na vida real.

Os retornos podem ser atos contínuos, ou seja, desdobramentos de uma consulta anterior ou representarem novas consultas e cabe ao médico avaliar o tempo necessário para tal, como preconiza a normativa do Conselho Federal de Medicina, n 1958/2010  (Clique para Ler).

Um exemplo clássico são as consultas de pré-natal onde exames complementares são realizados rotineiramente em prazos determinados, ou mesmo em enfermidades agudas, como uma pneumonia, que podem necessitar de exames, que se não forem realizados rapidamente perdem por completo sua razão.

Além disso, o Projeto de Lei da maneira em que está escrito poderá abrir precedente para toda a área da saúde, desqualificando a remuneração de todos estes profissionais.

É inadmissível que burocratas legislem em nome de um pretenso "bem maior" sem pensar nas consequências que tal medida poderia acarretar à profissionais de saúde e à população, como por exemplo o aumento do valor de consultas médicas.

Essa petição é a favor da Liberdade profissional e tem por objetivo ser um desagravo ao Projeto de Lei n. 8231/2017.

Leia o PL na integra:

O Congresso Nacional
decreta:
Art. 1º Fica isento de qualquer pagamento o retorno a consultas médicas
que ocorrer dentro do prazo de 60 (sessenta) dias após a primeira consulta.
§ 1º Quando houver necessidade de exames complementares
que não possam ser apreciados nesta mesma consulta, o ato terá
continuidade para sua finalização, o paciente terá até 60 dias para
voltar ao médico, não gerando cobrança de honorário.
§ 2º Mesmo dentro da hipótese prevista no §1º, existe a
possibilidade do atendimento de distinta doença, ou seja, nova
doença no mesmo paciente, o que caracteriza novo ato
profissional passível de cobrança de novos honorários médicos.Art. 2º No caso de alterações de sinais e/ou sintomas que venham a
requerer nova consulta, e nova prescrição o procedimento deverá ser
considerado como nova consulta e dessa forma ser remunerado.
Art. 3º Nas doenças que requeiram tratamentos prolongados acima de
60 dias com reavaliações, as respectivas consultas poderão, a critério do
médico, ser cobradas.
Art. 4º Instituições de assistência hospitalar ou ambulatorial, empresas
que atuam na saúde suplementar e operadoras de planos de saúde não podem
estabelecer prazos específicos que interfiram na autonomia do médico e na
relação medico - paciente, nem estabelecer prazo de intervalo entre consultas.
Art. 5º Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Um dos artigos da norma do Conselho Federal de Medicina define que
uma consulta médica engloba as seguintes etapas: anamnese (entrevista do
paciente pelo médico), exame físico e elaboração de hipóteses ou conclusões
diagnósticas, solicitação de exames complementares, quando necessários, e
prescrição terapêutica (indicação de medicamentos, dietas, cirurgias etc.). As
fases da consulta podem ou não ser concluídas em um único momento,
originando assim a possibilidade do retorno gratuito.
Em certos casos, porém, a volta do paciente ao mesmo médico, mesmo
que em curto prazo, não é considerada retorno, e pode ser cobrada. Se o
paciente retornar devido a outra doença ou se houver alteração dos sintomas
que exijam nova consulta - o que seria caracterizado como novo ato
profissional - o médico terá direito de cobrar pelos seus honorários. No caso de
doenças que possuam tratamentos mais prolongados, a cobrança fica a critério
do médico.
A prática privada da medicina está cada vez mais vinculada à busca do
lucro, muitas vezes de forma abusiva. Não bastassem os valores exorbitantes
que são cobrados por uma consulta, muitos profissionais e muitas clinicas
estipulam novo pagamento quando o paciente retorna, mesmo que seja apenas
para mostrar o resultado de exame.
Portanto venho apresentar esse projeto de lei , com o intuito de corrigir
essa grande injustiça, quanto a cobrança do retorno ao médico, somente para
o mesmo analisar os exames por ele solicitado, tendo em vista que o retorno
para análise de resultados de exames é procedimento inerente à consulta.
anteriormente realizada .
Assim sendo venho solicitar aos nobres pares a aprovação deste Projeto
de Lei.
Sala das Sessões, em 09 de agosto de 2017.
DEPUTADO FRANKLIN
PP/MG



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