Eleições pela INTERNET - CONFEA/CREA e MÚTUA - 2023

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Bruno Aguiar criou este abaixo-assinado para pressionar CONFEA

Abaixo assinado para que os procedimentos para a realização de eleições pela internet no Sistema CONFEA/CREA e MÚTUA em 2023 iniciem imediatamente.

A RESOLUÇÃO Nº 1.114, DE 26 DE ABRIL DE 2019, prevê em seu Artigo 54, incisso III, que a votação e a totalização dos votos, a critério do Plenário do CONFEA, podem ser feitas por meio da rede mundial de computadores (internet).

Para que isso ocorra, é necessário planejamento e a tomada de atitudes o mais breve possível, uma vez que a própria resolução prevê que o sistema deve ser obrigatoriamente testado e auditado.

O sistema tem que estar preparado para que no próximo pleito não haja "desculpas" de falta de tempo hábi para planejamento, licitação, implantação, contratação da auditoria, enfim, todos os trâmites para cumprimento da RESOLUÇÃO Nº 1.114 em sua totalidade.

Art. 54. A votação e a totalização dos votos, a critério do Plenário do Confea, poderão ser feitas:
I - por urnas convencionais, mediante cédulas oficiais e apuração manual;
II - por urnas eletrônicas, disponibilizadas pela Justiça Eleitoral; ou
III - por meio da rede mundial de computadores (internet).

CAPÍTULO II
DA VOTAÇÃO POR MEIO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET)

Art. 93. O sistema de votação pela internet será obrigatoriamente testado antes das eleições por empresa contratada para esta finalidade, sendo regulamentado por decisão plenária específica, na forma do caput do art. 54 deste regulamento.
Parágrafo único. O sistema de votação será obrigatoriamente auditado por empresa contratada para esta finalidade, que não poderá ser a mesma ou pertencer ao mesmo grupo empresarial ou econômico da empresa que desenvolveu ou testou o sistema.

 

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