PELO AUMENTO DO TETO PARA ISENÇÃO DE ICMS POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA

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Alessandro Fernandes criou este abaixo-assinado para pressionar CONFAZ - CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA e

É sabido por todos que o transporte público não atende às necessidades das pessoas com deficiência em todo o Brasil. Famílias precisam se locomover quase que diariamente para tratamentos médicos/hospitalares e terapias específicas, para escolas, lazer ou para o trabalho, e sem uma política de mobilidade urbana correta, é praticamente obrigatório que as pessoas com deficiência e seus familiares, que tem condições para tal, tenham um veículo próprio para esse transporte.
As AUTORIDADES BRASILEIRAS, principalmente aqueles representantes estaduais que compõem o CONFAZ – CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA, decidiram por estabelecer – há mais de 12 anos (2009), um teto de R$ 70 mil para a aquisição de veículos 0Km com a isenção de ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços por PcD. Com o atual momento econômico, já há muito tempo, não existe mais no mercado brasileiro com esse valor/teto, nenhum veículo que atenda às necessidades dessas pessoas (automáticos, direção assistida e porta-malas).

Com apoio do SISTEMA REAÇÃO DE COMUNICAÇÃO, pedimos às AUTORIDADES BRASILEIRAS, com o intuito de sensibilizar o CONFAZ, bem como os Técnicos do COTEPE, os Secretários de Fazenda de todos os Estados brasileiros e seus Governadores:
1 – CONVOCAR UMA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA COM URGÊNCIA;
2 – ELEVAR O TETO DE R$ 70 MIL PARA PELO MENOS R$ 140 MIL REAIS PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS COM ISENÇÃO DE ICMS POR PcD, COM 3 ANOS PARA CADA TROCA – IGUALANDO ASSIM AOS TERMOS DA ISENÇÃO FEDERAL DO IPI, RECÉM APROVADA NO CONGRESSO NACIONAL;
3 – ESTABELECER UM MECANISMO DE REAJUSTE AUTOMÁTICO DESSE TETO, ATRELADO A UM ÍNDICE DE CORREÇÃO DE PREÇOS (IPCA, IGPM ou outro);

Precisamos que o CONFAZ, em reunião com seus membros, delibere pela alteração do teto para isenção de ICMS, e que este siga o valor estipulado para isenção de IPI e altere de 70 para 140 mil reais, e altere também o prazo para solicitar nova isenção, de 4 para 3 anos.

Se for mantido no atual patamar, não será possível pleitear isenção deste imposto em veículos com câmbio automático, necessidade da maioria das pessoas com deficiência que tem direito ao benefício.

Manter o teto neste valor é privar as pessoas com deficiência de seu direito de ir e vir, pois o veículo é fundamental para que pessoas com limitações possam estudar, trabalhar, se tratar, enfim, ir aonde quiserem. As isenções garantem um pouco mais de qualidade de vida para pessoas que já tem muitos custos a mais para tratar as sequelas de suas deficiências, tratamentos estes que o Estado também deveria suprir.

Ajudem-nos a conseguir de volta o direito de comprar veículos adequados a nossas necessidades, com bom espaço, porta malas, segurança e tecnologia.

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