TAXA DE USO DAS VAGAS DE MOTO - PORTALE MATTINO

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ABAIXO ASSINADO CONTRA A INSTITUIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA PELO USO DAS VAGAS DE GARAGENS DESTINADAS ÀS MOTOCICLETAS

  • Considerando que a Convenção de Condomínio do Portale Mattino regulamenta o uso das garagens existentes;
  • Considerando que tal Convenção de Condomínio não traz previsão de possibilidade de cobrança de quaisquer valores a título de taxa, locação, etc;
  • Considerando que a autorização de regulação do uso das vagas conferida ao Regimento Interno não autoriza a criação de taxa/locação para utilização de áreas comuns, em específico das vagas de garagem destinadas à motocicletas;
  • Considerando que a criação de tal cobrança dependeria de alteração à Convenção e, portanto, de quórum específico de 2/3 das frações ideais do condomínio;
  • Considerando que o Regimento Interno recentemente aprovado não atingiu tal quórum;
  • Considerando que a cobrança pelo uso das vagas é desnecessária para a regulamentação do seu uso;
  • Considerando que o valor é muito alto, abusivo, ao mesmo tempo em que não gera receita relevante ao Condomínio;

Os condôminos signatários deste decidem e requerem na forma a seguir exposta:

  1. Os proprietários de motocicletas não irão apresentar o cadastro requerido pela administração para realização do sorteio e cobrança da taxa;
  2. Solicitam à Sindicância, Conselho e Administração a imediata suspensão do referido procedimento, até ulterior deliberação;
  3. Se colocam de forma expressamente contrária à instituição de cobrança pelo uso de referido espaço;
  4. Requerem a designação de reunião extraordinária com os membros do Corpo Diretivo do Condomínio (Sindicância, Conselho e Administração) com convocação de todos os condôminos, em especial os ora signatários para a discussão específica da regulamentação do uso das vagas destinadas às motocicletas.


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