Comissão Parlamentar Mista relatora do veto à Lei do Ato Médico: Derrubada do veto presidencial à Lei do Ato Médico.

DeixO veto presidencial descaracteriza a finalidade precípua da Lei do Ato Médico, cujo objetivo é definir as ações que são prerrogativa da profissão médica. O veto presidencial, entre outros cortes, retirou do texto um artigo essencial que define como Ato Médico privativo do médico a formulação do diagnóstico nosológico e a prescrição médica (de medicamentos), essência da atividade médica.

5 years ago
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