PETIÇÃO PARA LIBERTAR O LULA NA COMISSÃO E CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

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LIBERTEMOS O EX-PRESIDENTE LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, QUE PAGOU O FMI ADIANTADO, CRIOU EMPREGOS, REDUZIU A ZERO A FOME NO BRASIL E CRIOU O PRO UNI. LULA É INOCENTE! VEJA O ITEM 306 DA SENTENÇA QUE O CONDENOU E VERÁS QUE O MESMO NUNCA FOI PROPRIETÁRIO DO TRIPLEX NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO GUARUJÁ! QUEREMOS LULA LIVRE! QUANTO MAIS ASSINATURAS, MELHOR A APRECIAÇÃO PELA COMISSÃO E CORTE INTERAMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS!

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR REPRESENTANTE DA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CIDH) E NOBRE JULGADOR DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

 

 

 

 


LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, ex-presidente do Brasil, INSTITUTO LULA E PAULO OKAMOTTO, dirigente do Instituto Lula, devidamente representados por esta patrona, Dra. RITA DE CÁSSIA OLIVEIRA CAMPOS, brasileira, solteira, advogada, OAB/SP 314.175, e-mail <rdecolc02@yahoo.com.br> e <rdecolc02@hotmail.com>, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 8o. e 9o. da CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS, e artigo 7o e 9o. do PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS, propor:


RECLAMAÇÃO NA CIDH, COM O CONSEQUENTE ENCAMINHAMENTO À CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HMANOS, PARA A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, CONCESSÃO DE ANISTIA, LIMINAR PARA A CONCESSÃO DE DIREITO DE SER ELEITO (do primeiro Autor) E DESBLOQUEIO DAS CONTAS BANCÁRIAS (de todos os Autores)

em face de REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, POLÍCIA FEDERAL DO BRASIL, JUSTIÇA FEDERAL E SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL BRASILEIRO, pelas relevantes razões de fato e fundamentos de Direito a seguir aduzidos:

DA JUSTIÇA GRATUITA

Os Autores requerem que não sejam cobradas custas processuais, visto que os mesmos tiveram seus bens bloqueados injustamente pela Justiça Federal brasileira.

DA COMPETÊNCIA PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA

Cumpre mencionar que a competência é da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e Corte Interamericana de Direitos Humanos, visto que houve violação aos artigos 8o. e 9o. da CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS, e artigos 7o e 9o. do PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS, bem como os mesmos possuem força de emenda constitucional, na forma do parágrafo 3º, do artigo 5º da Constituição Federal brasileira:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

DOS FATOS E DO DIREITO

Conforme fatos amplamente divulgados, internacionalmente, pela mídia, o primeiro Autor da ação, ex-presidente do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva, foi condenado arbitrariamente pelo juiz Sérgio Moro, sendo que, no item 306 da sentença, o próprio magistrado confessa que:

"306. Então, embora não haja dúvida de que o registro da matrícula do imóvel, de nº 104801 do Registro de Imóveis do Guarujá, e que se encontra no evento 3, comp228, aponte que o imóvel permanece registrado em nome da OAS Empreendimentos S/A, empresa do Grupo OAS, isso não é suficiente para a solução do caso". (negritamos)

Logo, Vossa Excelência, é injusto condenar o primeiro Autor pela propriedade de um apartamento triplex, visto que o mesmo nunca esteve registrado no Cartório de Registro de Imóveis em nome de Luiz Inácio Lula da Silva, sendo que, nos termos do artigo 1245 do Código Civil brasileiro:

Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.

Fonte: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm>

Logo, a propriedade do apartamento triplex do Guarujá nunca foi repassada ao primeiro Autor da Ação, razão pela qual o mesmo solicita a expedição de alvará de soltura com urgência, anistia, desbloqueio dos seus bens e dos bens do Instituto Lula e de Paulo Okamotto, dirigente do Instituto Lula, bem como a concessão de liminar para que o mesmo possa participar das próximas eleições, visto que a Lei da Ficha Limpa, transcrita abaixo, não se aplica ao caso de Lula, visto que se aplica apenas a decisões transitadas em julgado, o que não é o caso, que está pendente de recurso:

Art. 2o A Lei Complementar nº 64, de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1o. e) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: (...)

Fonte: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp135.htm>

E mais: a Lei da Ficha Limpa só se aplica aos condenados em decisão transitada em julgado, ou seja, enquanto estiver pendente na CIDH, Corte Interamericana e se a Corte Interamericana o absolver, ele não será mais condenado, logo, não aplicar-se-à a Lei da Ficha Limpa e ele poderá se candidatar normalmente ao cargo de Presidente da República.

Ademais, configura-se o desrespeito aos Direitos Humanos, visto que o Autor foi condenado por um Tribunal de Exceção, sendo que Luiz Inácio Lula da Silva não poderia ser julgado pelo foro de Curitiba se reside em São Bernardo do Campo, conforme artigo 69, inciso II e 72 do Código de Processo Penal:

Art. 69. Determinará a competência jurisdicional:

II - o domicílio ou residência do réu; (...)

Art. 72. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.

Fonte: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689.htm>

Assim, foram desrespeitados os seguintes artigos 8o. e 9o. da Convenção Americana sobre Direitos Humanos:

Artigo 8. Garantias judiciais

1. Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.
2. Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas:
a. direito do acusado de ser assistido gratuitamente por tradutor ou intérprete, se não compreender ou não falar o idioma do juízo ou tribunal;
b. comunicação prévia e pormenorizada ao acusado da acusação formulada;
c. concessão ao acusado do tempo e dos meios adequados para a preparação de sua defesa;
d. direito do acusado de defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor;
e. direito irrenunciável de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, remunerado ou não, segundo a legislação interna, se o acusado não se defender ele próprio nem nomear defensor dentro do prazo estabelecido pela lei;
f. direito da defesa de inquirir as testemunhas presentes no tribunal e de obter o comparecimento, como testemunhas ou peritos, de outras pessoas que possam lançar luz sobre os fatos;
g. direito de não ser obrigado a depor contra si mesma, nem a declarar-se culpada;
h. direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior.
3. A confissão do acusado só é válida se feita sem coação de nenhuma natureza.
4. O acusado absolvido por sentença passada em julgado não poderá ser submetido a novo processo pelos mesmos fatos.
5. O processo penal deve ser público, salvo no que for necessário para preservar os interesses da justiça.
(Negritamos)

Cumpre mencionar que, no caso concreto, não foi respeitada a alínea "h", visto que o processo está pendente do julgamento de recursos e, mesmo assim, a prisão arbitrária de Luiz Inácio da Silva foi decretada.

Artigo 9. Princípio da legalidade e da retroatividade
Ninguém pode ser condenado por ações ou omissões que, no momento em que forem cometidas, não sejam delituosas, de acordo com o direito aplicável. Tampouco se pode impor pena mais grave que a aplicável no momento da perpetração do delito. Se depois da perpetração do delito a lei dispuser a imposição de pena mais leve, o delinqüente será por isso beneficiado.

Fonte: <https://www.cidh.oas.org/basicos/portugues/c.convencao_americana.htm>

A pena foi majorada depois da propositura do recurso para 12 anos e 1 mês de reclusão, sendo vedado pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos, bem como o princípio de direito brasileiro vedação da reformatio in pejus. Por força do princípio da proibição da "reformatio in pejus" quando a apelação (ou outro recurso) for exclusiva(o) do réu, o Tribunal não pode agravar a sua situação (Código de Processo Penal, art. 617):

Art. 617. O tribunal, câmara ou turma atenderá nas suas decisões ao disposto nos arts. 383, 386 e 387, no que for aplicável, não podendo, porém, ser agravada a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença.

Fonte: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689.htm>

Corrobora com o entendimento da Convenção Americana sobre Direitos Humanos o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos:

ARTIGO 7

Ninguém poderá ser submetido à tortura, nem a penas ou tratamento cruéis, desumanos ou degradantes. Será proibido sobretudo, submeter uma pessoa, sem seu livre consentimento, a experiências médias ou cientificas.

ARTIGO 9

1. Toda pessoa tem direito à liberdade e à segurança pessoais. Ninguém poderá ser preso ou encarcerado arbitrariamente. Ninguém poderá ser privado de liberdade, salvo pelos motivos previstos em lei e em conformidade com os procedimentos nela estabelecidos.

2. Qualquer pessoa, ao ser presa, deverá ser informada das razões da prisão e notificada, sem demora, das acusações formuladas contra ela.

3. Qualquer pessoa presa ou encarcerada em virtude de infração penal deverá ser conduzida, sem demora, à presença do juiz ou de outra autoridade habilitada por lei a exercer funções judiciais e terá o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade. A prisão preventiva de pessoas que aguardam julgamento não deverá constituir a regra geral, mas a soltura poderá estar condicionada a garantias que assegurem o comparecimento da pessoa em questão à audiência, a todos os atos do processo e, se necessário for, para a execução da sentença.

4. Qualquer pessoa que seja privada de sua liberdade por prisão ou encarceramento terá o direito de recorrer a um tribunal para que este decida sobre a legislação de seu encarceramento e ordene sua soltura, caso a prisão tenha sido ilegal.

5. Qualquer pessoa vítima de prisão ou encarceramento ilegais terá direito à repartição.
(Negritamos)

Fonte: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d0592.htm>

DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS

Visto que há a probabilidade do Direito e o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, como a tortura e a morte de Luiz Inácio Lula da Silva, o Requerente requer a tutela provisória de urgência para a fim da Corte Interamericana de Direitos Humanos expedir o alvará de soltura a Luiz Inácio Lula da Silva, bem como determinar o desbloqueio de suas contas bancárias, do Instituto Lula e de Paulo Okamotto (dirigente do Instituto Lula), assim como a concessão de anistia para que o primeiro Autor possa participar das eleições presidenciais de 2018.

Logo, o primeiro Autor requer a concessão da tutela de urgência liminarmente, sendo que a mesma é reversível para Vossa Excelência, que pode cassá-la a qualquer momento.

Contudo, a não concessão da mesma causa danos morais e materiais seríssimos ao Luiz Inácio Lula da Silva, visto que o mesmo corre risco de tortura e morte:

O bloqueio das contas do Instituto Lula, decretado na terça (10), impede que o próprio ex-presidente pague despesas básicas já que as contas pessoais dele já tinham também sido interditadas.

“O Lula agora não tem mais como pagar água, luz, telefone de seu apartamento nem convênio médico, advogados, nada”, diz Paulo Okamotto, presidente do Instituto, que também teve as contas bloqueadas. “Querem que a gente morra de fome, de sede, sem defesa, de frio.”
http://www.institutolula.org/querem-que-a-gente-morra-de-fome-de-sede-de-frio
https://br.yahoo.com/noticias/pt-far%C3%A1-vaquinha-para-custear-134500969.html

Se Vossa Excelência não conceder a tutela pretendida, Luiz Inácio Lula da Silva, o Instituto Lula e o dirigente do Instituto Lula, Paulo Okamotto, sofrerão danos irreparáveis, pois os mesmos não tem dinheiro para se alimentar e pagar suas contas, visto que o bloqueio nas contas bancárias não respeitou o caráter alimentar, que impede a penhora de até 40 salários mínimos segundo o artigo 833 do Código de Processo Civil:

Art. 833. São impenhoráveis:

I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;

III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;

V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;

VI - o seguro de vida;

VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;

VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;

IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;

X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;

XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;

XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.
(negritamos)

Além disto, cumpre mencionar que o primeiro Autor, Luiz Inácio Lula da Silva, tem 72 anos de idade, é hipertenso e está confinado em uma prisão onde não pôde sequer tomar banho de sol desde 6/4/2018, data em que foi preso, tampouco pôde receber visitas de parlamentares no seu dia de visitas. Foi condenado à prisão perpétua, proibida pelo artigo XLV, II, "b", pois condenar o mesmo de 72 anos a uma prisão de 12 anos e 1 mês de reclusão, sendo que o mesmo é hipertenso, é prisão perpétua; foi condenado à prisão cruel, vedada pelo artigo XLV, II, "e", pois não tem direito a banho de sol, a visitas e está recluso por um crime que não cometeu; bem como foi desrespeitado o princípio da legalidade, no artigo 5o, II, Constituição Federal e III, pois o mesmo tem 72 anos, é hipertenso e está sem direito a banho de sol, bem como de receber visitas, correndo risco de tortura e morte.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
XLVII - não haverá penas:
b) de caráter perpétuo;
e) cruéis;

Nobre Julgador, está evidente que tal prisão ilegal e o julgamento arbitrário de Luiz Inácio da Silva é manobra da oposição para que o mesmo não se candidate novamente, porque o governo Lula pugna pela justiça social e redução da desigualdade:

"Y en efecto, los programas “Hambre Cero” y “Bolsa Familia” sacaron de la pobreza extrema a más de 30 millones de personas, convirtiendo a Brasil en un modelo exitoso mundialmente reconocido por organismos internacionales como la FAO, el Programa de Naciones Unidas para el Desarrollo (PNUD) y el Banco Mundial.

- El porcentaje de personas que vivían con menos de US$ 3,10 por día cayó del 11% en 2003 a cerca del 4% en 2012, de acuerdo a datos del Banco Mundial.

- Hubo una reducción de la tasa de desempleo cercana al 50% de acuerdo con el Instituto Brasileiro de Geografia y Estatística. Y una creación de 15 millones de nuevos puestos de trabajo de acuerdo a datos del Ministerio de Trabalho e Emprego.

- Según el Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), el coeficiente del Gini brasilero era de 0,583 en 2003, y en 2014 era de 0,518, lo que señala que las políticas sociales que llevaba el Partido dos Trabalhadores (PT) dejó un Brasil con menos desigualdad social, en promedio la desigualdad cayó 0,9% por año en el intervalo de tiempo 2003-2016.

- La implementación de programas de educación y salud pública elevaron el Índice de Desarrollo Humano (IDH) de Brasil elaborado por el PNUD que en 2010 llegó a US$ 10.607 dólares anuales de ingreso promedio, a una expectativa de vida de 72,9 años, a una escolaridad de 7,2 años de estudio, y a una expectativa de vida escolar de 13,8 años.

El gobierno de Lula fue una construcción democrática y participativa con medios no-violentos que elevó el nivel de vida de la población y dió esperanzas a los sectores más necesitados. El mundo reconoce que hubo un antes y un después en la historia del desigual Brasil luego de las dos presidencias de Luiz Inácio Da Silva. La contribución de “Lula” a la Paz está en los hechos concretos de la vida del pueblo brasileño, y reforzada por los estudios de diversos organismos internacionales."

Fonte: <https://www.change.org/p/premio-nobel-de-la-paz-para-lula-da-silva-pr%C3%AAmio-nobel-da-paz-a-lula-da-silva-nobel-peace-prize-to-lula-da-silva-friedensnobelpreis-an-lula-da-silva-premio-nobel-per-la-pace-a-lula-da-silva>


DOS PEDIDOS

Ex positis, serve a presente para requerer:

O recebimento desta petição pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos e o encaminhamento da mesma à Corte Interamericana de Direitos Humanos;
A tutela de urgência para o fim da Corte Interamericana de Direitos Humanos expedir o alvará de soltura para beneficiar Luiz Inácio Lula da Silva, bem como determinar o desbloqueio de suas contas bancárias, do Instituto Lula e de Paulo Okamotto (dirigente do Instituto Lula), assim como a concessão de anistia para que Luiz Inácio Lula da Silva possa participar das eleições presidenciais de 2018, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) a ser paga pelo Estado Brasileiro aos Autores, bem como a intervenção no Estado Brasileiro, caso a ordem da CIDH e Corte Interamericana for descumprida;
O deferimento da Justiça Gratuita aos Autores;
Que seja a presente demanda julgada PROCEDENTE, para o fim da Corte Interamericana de Direitos Humanos expedir o alvará de soltura para beneficiar Luiz Inácio Lula da Silva, bem como determinar o desbloqueio de suas contas bancárias, do Instituto Lula e de Paulo Okamotto (dirigente do Instituto Lula), assim como a concessão de anistia para que Luiz Inácio Lula da Silva possa participar das eleições presidenciais de 2018, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) a ser paga pelo Estado Brasileiro aos Autores, bem como a intervenção no Estado Brasileiro, caso a ordem da CIDH e Corte Interamericana for descumprida.

Os Requerentes requerem provar o alegado, por todos os meios de provas em Direito admitidos, sem exclusão de nenhuma.

São Bernardo do Campo, 12 de Abril de 2018.

Termos em que
Pede deferimento.

RITA DE CÁSSIA OLIVEIRA CAMPOS
OAB/SP 314.175

 

DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE

Eu, RITA DE CÁSSIA OLIVEIRA CAMPOS, brasileira, solteira, advogada, regularmente inscrita na OAB/SP sob o n° 314.175, declaro que todos os documentos acostados à presente peça no momento de sua propositura, são cópias reprográficas autênticas dos respectivos documentos originais, motivo pelo qual, responsabilizo-me pessoal e inteiramente por seu conteúdo em relação às vias originais.

Por ser a absoluta expressão da verdade, assino a presente declaração para que surtam os seus efeitos jurídicos e necessários.
São Bernardo do Campo, 12 de Abril de 2018.

Rita de Cássia Oliveira Campos
OAB/SP n° 314.175



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