NÃO À APROVAÇÃO DO PLS 278/2016 QUE RETIRA DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA!

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O Projeto de Lei do Senado (PLS) 278/2016 determina "o máximo de três alunos com deficiência a serem atendidos pelo profissional de apoio escolar e prevê ainda que o profissional poderá ser contratado e pago pela família do aluno, mesmo para atuar em escolas públicas".
Mas COMO MODIFICAR ALGO QUE NÃO EXISTE, NA PRÁTICA? 
Desconhece-se a oferta espontânea de profissional de apoio, nas escolas e, pelo contrário É UM CALVÁRIO PARA AS FAMÍLIAS CONSEGUIREM A OBSERVÂNCIA DESSE DIREITO que é garantido pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da qual o Brasil é signatário e que tem força de Emenda Constitucional, além do própria Lei Brasileira de Inclusão e, por exemplo, a Lei Berenice Piana, que trata dos direitos das pessoas do TEA que são as que mais frequentemente tem necessidade desse atendimento!
É recorrente afirmativa de que as escolas não estão "preparadas" para receber alunos com deficiência e nada se vê, de prático, para a solução desse vácuo.
Em vez disso, que sejam alterados os currículos universitários das áreas de Pedagogia de modo a dotar as escolas de profissionais qualificados e capacitados a atender adequadamente, os alunos com deficiência.
Retirar-lhe a atribuição de disponibilizar profissionais de apoio, mesmo que opcionalmente, fará com que se torne regra, e não exceção, aprofundando e ampliando o despreparo das instituições de ensino, para a inclusão.
Não concordo com nada que consta dessa proposta visto que, na prática, está retirando direitos garantidos na LBI, e também na LDB, à pessoa com deficiência e transferindo obrigação do Estado para a sociedade.



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