Restrição ao RENAJUD

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Fabio Furtado criou este abaixo-assinado para pressionar Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania - Câmara dos Deputados

O sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, possibilitando a efetivação de ordens judiciais de restrição de veículos cadastrados no Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM, em tempo real.
Porém, os juízes de forma arbitrária, concedem o Renajud a todos credores, independente se o veículo automotor objeto do Renajud está em situação de alienação fiduciária ou não.
Veículos, móveis ou imóveis que estão sob alienação fiduciária não podem ser penhorados, pois não pertencem ao devedor e diversos Tribunais já seguem essa linha de entendimento não concedendo o Renajud a veículos com alienação fiduciária.
Desta forma, pedimos que haja restrição ao judiciário ao conceder o Renajud observando os critérios tais como:
Veículos com alienação fiduciária não podem ser objetos de Renajud quando o reclamante não é o próprio alienante fiduciário.
Sendo assim, o credor alienante fiduciário pode solicitar o Renajud, mas outro credor que não seja o alienante fiduciário não pode ter o direito de pedir o Renajud.

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