Atualização e adequação do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor

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Ninguém pode negar que o Código de Defesa do Consumidor é um grande avanço na proteção do consumidor e equilíbrio nas relações comerciais. Porém, o artigo 49 do CDC é de 11 de setembro de 1990. Neste época quase ninguém tinha acesso à internet e não existia comércio online. Nem mesmo o conceito de e-commerce existia nesta época.

O artigo precisa ser atualizado para uma nova realidade.

É necessário estabelecer de forma mais clara quando o direito do consumidor começa e quando termina. Isso para balancear novamente as transações dando segurança jurídica e patrimonial para o vendedor.

Muitos consumidores estão se aproveitando do artigo 49 para agir de má-fé, usufruindo de forma indevida do produto e lesando o vendedor ao devolver um produto já usado ou danificado.

Direito de arrependimento também não pode ser usado como testdrive.

Hoje o acesso dos consumidores a sites especializados com detalhes do produto, comparativos de teste, vídeos demonstrativos, declarações sobre uso, etc, é amplo, fácil e gratuito. Além disso, diversos fabricantes disponibilizam o produto para ser testado fisicamente em showrooms. 

Pelos motivos expostos, mostra-se necessária uma adequação para definir de forma mais clara quando o consumidor pode e quando não pode exercer o direito de arrependimento.

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.



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