Do que se trata o Projeto de Lei 0242/2019 ?

PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE BANHEIROS, VESTIÁRIOS E DEMAIS ESPAÇOS SEGREGADOS, DE ACORDO COM A SUPOSTA IDENTIDADE DE GÊNERO, NAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, PÚBLICAS OU PRIVADAS, INSTALADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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O PL, que propende a discriminação à pessoa transgênero, além de disseminar viés preconceituoso e de segregação no ambiente escolar contribui, direta e indiretamente, ao aumento da evasão de jovens travestis e transexuais do mesmo.

A proibição da utilização de banheiro por uma travesti ou transexual, de acordo com sua identidade de gênero, configura violação à proteção da dignidade humana e ao direito de liberdade sexual e de gênero, prejuízos que se materializam contra indivíduos e grupos percebidos e subjugados como minorias altamente estigmatizadas em nossa sociedade.

É de suma importância sua participação nesse abaixo-assinado para que de forma coletiva nos manifestemos e possamos tomar todas as medidas cabíveis, juntamente aos órgãos responsáveis, para que seja respeitada a Constituição da República Brasileira, tal como a Declaração Universal dos Direitos Humanos e garantir que nenhum cidadão Cabo-friense LGBTQI+ tenha seus direitos violados.

“As dificuldades fortalecem a vontade e aumentam o poder de resistência.”
Nenhum direito a menos!