Chega de Perturbação em Araporã-MG

Chega de Perturbação em Araporã-MG

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Jhonatas Tavares Dos Santos criou este abaixo-assinado para pressionar Prefeitura Municipal de Araporã e

Nós, abaixo assinados, solicitamos que os centros de eventos "Chico do Pim" juntamente com o "Parque do Peão", ou qualquer outro local dentro da cidade de Araporã-MG , deixe de causar transtornos, perturbação e poluição sonora pelo barulho feito por equipamentos de som, gritaria e algazarra dentro da propriedade por seus frequentadores que ali se aglomeram, de modo a parar de importunar os moradores dos arredores. 

Lei das Contravencoes Penais(Lei 3.688/41): 
Art. 42. Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios: 
I – com gritaria ou algazarra; 
II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais; 
III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos; 
IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda: 
Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis. 

Ano após ano, e o problema persiste pela falta de bom senso da gestão pública e organizadores de eventos na cidade de Araporã-MG, literalmente através de expedições de "Alvarás da Perturbação", utilizam de meios jurídicos para tentarem sobrepor um direito que visa proteger a saúde, bem estar e convívio social.

SEU DIREITO ACABA QUANDO O MEU COMECA!

Visando a proteção da saúde física e mental, normas de boa convivência social, respeito ao direito alheio de estar em PAZ, e fazer valer a Lei 3688/41 em seu artigo 42 das Leis de Contravenções Penais. Este abaixo-assinado tem como objetivo solicitar as autoridades competentes que, eventos quais demandam de equipamentos de som ou qualquer outro emissor de fonte sonora, que não consigam limitar sua percepção somente aos limites da área do evento, sejam transferidos para locais fora da área urbana da cidade, observando ainda que, quando tais eventos forem realizados fora da areá urbana, os sonofletores não fiquem dirigidos para a mesma, reduzindo ao mínimo qualquer ruído que possa estar vindo a pertubar outrem. Que se faça obrigatório a fiscalização sobre tais eventos para averiguar se os mesmos estão de acordo com as Normas Regulamentadoras disponibilizadas pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).

Para um convívio harmônico e satisfatório, é necessário governar para TODOS, e não somente para uma parcela da sociedade, para tal, é necessário que a gestão pública entenda que, ao emitir alvarás para autorização de eventos, a mesma deve considerar se tais permissões não se contradizem com Leis que visam proteger direitos básicos para a boa convivência social.

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