A Constituição da República Federativa do Brasil em seu Art. 37, caput, estabelece:

"A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, PUBLICIDADE e eficiência [...]"

Com a decretação de emergência e calamidade pública em razão da pandemia de Covid-19, alguns órgãos públicos e atores políticos se fecharam à participação popular na discussão das políticas públicas em momento de grave abalo da economia e saúde pública.

Nesse sentido, solicitamos o seu apoio para exigirmos do Poder Público o mínimo de PUBLICIDADE, TRANSPARÊNCIA e PARTICIPAÇÃO SOCIAL nas discussões/deliberações das políticas públicas e dos rumos no Município de Armação dos Búzios, RJ, implementando-se a TRANSMISSÃO das reuniões ordinárias e extraordinárias de TODOS OS CONSELHOS MUNICIPAIS pela rede mundial de computadores (Internet).

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