Justiça Para o Cão Assassinado no Carrefour

Justiça Para o Cão Assassinado no Carrefour

Início
4 de dezembro de 2018
Petição para
Carrefour Comércio & Indústria Ltda
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A importância deste abaixo-assinado

O cão que ficava no estacionamento do Carrefour, foi brutalmente assassinado Queremos justiça e, que os responsáveis sejam punidos de acordo com a lei:

Lei Federal 9.605/98 - dos Crimes Ambientais

Art. 32º

Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

Pena: detenção, de três meses a um ano, e multa.

§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

 

 

 

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Tomadores de decisão

  • Carrefour Comércio & Indústria Ltda