Cargo de Ministro ocupado apenas por Servidores de Carreira

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Lei complementar para que os cargos de Ministros de Estado sejam ocupados por Servidores Públicos de carreira no próprio ministério ou autarquia correlata para nomeação presidencial. Isso colocará fim à ocupação meramente política dos Ministérios que gera um balcão de negócios e faz com que o rodízio de ministros seja incompatível com implantação de políticas públicas.

 


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