Campanha: Não à reeleição! e Constituição ANTICORRUPÇÃO com Democracia Direta Digital

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Campanha: Não à reeleição!
e
Constituição ANTICORRUPÇÃO com Democracia Direta Digital

RESUMO:       

Neste abaixo-assinado, é proposta uma campanha para a não reeleição de ex-político ou de contatos próximos a eles como parentes e assessores, ou seja, Campanha: “Não à reeleição!”. Essa campanha sugere a criação e divulgação da seguinte cultura: “Qualquer cidadãodeve ocupar um único mandato político por apenas 4 anos em toda a sua vida”. Desse modo, consolidaremos a cultura da não reeleição. Com a renovação de 100% a cada mandato, ficará mais fácil mudarmos as leis que beneficiam hoje os políticos reeleitos que contribuem para a corrupção e impedem as mudanças significativas para o desenvolvimento do país, por exemplo: a auditoria da dívida pública, a tributação de grandes fortunas, o fim da imunidade e das indicações políticas para funções públicas. Insanidade é fazer sempre a mesma coisa (reeleger) e esperar resultados diferentes. Divulgue a verdadeira reforma: “Ajude o político a trabalhar! Não o reeleja!”. Se houver como opção apenas ex-políticos ou seus indicados, então voto nulo. Assim, é uma proposta para discussão e avalição para verificação de viabilidade dentro dos termos do ordenamento jurídico brasileiro.

 

 

Carta ao povo brasileiro.

  
A publicidade sobre os desvios de bilhões dos cofres públicos, ao longo de décadas, pode estar apontando que, apesar de todo esforço, as instituições não conseguiram ser proativas a ponto de evitar o rombo nas contas públicas. O foco sobre o mecanismo que levou à evasão de riquezas do Brasil e ao enriquecimento ilícito vislumbrou a formação da maior organização criminosa de corrupção, nunca vista antes neste país (37). Tudo isso ficou evidenciado e se tornou público por meio de diversas operações da Polícia Federal -- PF, tais como: “Mensalão”, "Caixa-de-Pandora", “Zelotes”, “Lava-Jato”, "Calicute" e tantas outras.

Após décadas de desvios sobre a coisa pública, hoje o brasileiro sobrevive com cerca de 13 milhões de desempregados (14); cerca de 42% da renda bruta está voltada para tributos (15); mais de 7.000 mortes de crianças todos os anos por falta de saneamento básico (6); cerca de 56.000 mortes por ano por meio da violência -- mais mortes que na guerra da Síria (4); 61.619 mortes violentas, em 2016, equivalente a 7 mortes por hora e correspondendo às mortes provocadas pela bomba atômica de Nagasaki, no Japão (32); redução de mais de 23.000 leitos de internação na rede pública em 5 anos (5); cerca de 13 milhões de analfabetos (9); 4 milhões de novos pobres em 2017 (1); salário e outras vantagens somando cerca de 170 mil reais por mês para cada Parlamentar Federal (31); custo do Congresso Nacional em 2017 é de mais de 10 bilhões de reais (30) -- Legislativo suíço custa anualmente menos de R$ 400 milhões, ou seja, 25 vezes menos que o brasileiro (33); e uma perda por corrupção de dezenas de bilhões de reais por ano, 2,3% do PIB (29).

As instituições se esforçaram no combate à corrupção e na redução da impunidade. Porém, indícios apresentados por diversas operações da PF sinalizam que as supostas organizações criminosas de corruptos possuem recursos e meios para burlar as leis -- como citou o Ministro do TSE, Herman Benjamin: "Hoje, no Brasil, temos a comprovação de que leis foram compradas. O que faremos com essas leis?" (22 e 23). Sendo assim, a Constituição deformada para servir à corrupção destruiu a esperança de uma vida melhor para gerações do passado, deste presente e de muitas décadas ainda por vir.

Apesar disso, ainda podemos fazer as correções necessárias que a política no modelo existente não foi capaz de fazer nos últimos 100 anos. Pois, provavelmente, esses ajustes em sua maioria passam pelo fim da imunidade, da impunidade e de regalias equiparadas às de “marajás”, fim de indicações políticas e de mandatos dos próprios gestores políticos que se estendem às vezes por várias gerações. Jamais o povo brasileiro poderia esperar que os próprios agentes políticos, nas condições que governaram nas últimas décadas, iriam cortar as próprias regalias de forma profunda como uma verdadeira democracia exige para proporcionar equilíbrio entre Estado e igualdade para todos.

Para Deltan Dallagnol, Procurador da República, a Lava Jato é o diagnóstico do problema que o país enfrenta, mas o tratamento para combater a corrupção e reduzir a impunidade exige reformas do sistema político e da justiça criminal, com o apoio da sociedade (3).

As instituições fazem o melhor que podem no combate à corrupção e à impunidade, no entanto, só os seus esforços não são o suficiente. E, nesse momento, elas pedem o apoio da sociedade.

BASTA!!! Vamos fazer a nossa parte: tomar conta do que é de todos nós brasileiros e colocar ordem na casa! Vamos fazer valer o direito do povo de exigir uma intervenção cívica constitucional, utilizando a própria Carta Magna atual como instrumento a favor do povo e no comando do povo com o fim de preservar a ordem e sanar as instituições democráticas infectadas pela corrupção e pela impunidade. De outro modo: intervenção da sociedade para exercer seu poder constituinte.

Esse direito tem seu fundamento na Constituição Federal em seu Artigo 1º, parágrafo único: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”.

Fundamenta-se ainda por meio da CF, Art. 85. “São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

I - a existência da União; II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação; III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; IV - a segurança interna do País; V - a probidade na administração; VI - a lei orçamentária; VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Também é amparado pela falta de legitimidade causada pelos crimes contra o patrimônio público praticados por agentes políticos. A intervenção cívica constitucional é o instrumento da sociedade para intervir no processo político-partidário e no governo quando as coisas não vão bem (PAIVA11;12, 2015).

Aos 85 anos, o jurista Modesto Carvalhosa junto ao magistrado Flávio Bierrenbach e ao advogado José Carlos Dias propõem a instalação de uma Assembleia Nacional Constituinte para elaboração de outra Constituição com base em medidas tais como: o fim do financiamento público de campanhas eleitorais; a proibição das coligações partidárias e a equiparação trabalhista e previdenciária entre os trabalhadores das empresas privadas e os servidores públicos. Segundo Carvalhosa, "[...] os escândalos dos quais estamos sendo testemunhas provam que o sistema político-constitucional vigente é inviável. É a única maneira de acabar com privilégios que a Constituição de 1988 outorgou aos partidos políticos, aos parlamentares e aos servidores públicos" (24).

 

Portanto, diante desse contexto, faz-se a proposição a seguir.


Num primeiro momento, considerando que:

1. O povo não merece a corrupção destruindo o país a décadas. E, infelizmente, as instituições não foram capazes de serem proativas a ponto de evitar um desvio de bilhões por ano, 2,3% do PIB, segundo a ONU;
2. O mecanismo da corrupção pode ser facilitado pela reeleição e pelo poder de livre nomeação; e que o corte dessas duas moedas de barganha entre Políticos e Financiadores da Política poderá ajudar no desaparelhamento dos dois maiores fundamentos que possivelmente contribuem para o crescimento e perpetuação da corrupção;
3. Não dá mais para continuar alimentando o mesmo sistema de governo e os mesmos agentes políticos que não conseguem fazer o país crescer e acompanhar índices de países de primeiro mundo;
4. A eleição dos mesmos políticos, mantendo-os por até várias décadas em mandatos políticos e na gestão do país, parece não ter contribuído para a redução da corrupção e nem para um crescimento econômico significativo; e
5. É fato: mais do mesmo (reeleição) não deu certo! Não foi a solução para o desenvolvimento do país;

Neste abaixo-assinado, é proposto uma campanha para a não reeleição de ex-político ou de contatos próximos a eles como parentes e ex-assessores, ou seja, Campanha: “Não à reeleição!”. Com fundamento na não reeleição de ex-político e equiparados, busca-se desenvolver uma cultura para a geração de um novo sistema político no Brasil, sem depender de prévia mobilização de políticos, mas dependendo tão somente da divulgação voluntária pelo próprio cidadão. Este novo sistema político será formado e fortalecido a cada 4 anos por meio da eleição de candidatos que nunca foram políticos ou viveram na dependência deles ou foram seus assessores. Essa proposta promoverá a renovação de 100% dos políticos na política brasileira a cada mandato. Eleitor, adote o seguinte critério: "se não houver candidato novo e sem vínculo com ex-político, então vote nulo. Se todos votarem assim, teremos construído a opção de não reelegermos os mesmos agentes políticos". Parece pequeno, mas produz um gigantesco resultado.

Dentre as vantagens desse método, pode-se enumerar:

1. Quem tiver sido, por exemplo, prefeito, não será, por simples opção democrática e cultural do eleitor, reeleito p/ vereador, prefeito novamente, governador, deputado, presidente ou outro cargo político qualquer e vice-versa, isto é, quem tiver sido presidente não será reeleito nem para vereador. Assim, por vontade e poder do voto do cidadão, voltará a ser um trabalhador comum como era antes de ser político, vivendo as dificuldades do Brasil;
2. Uma renovação de 100% a cada 4 anos tornará bem mais difícil a formação de uma organização criminosa voltada para corrupção como as de difícil combate que foram montadas no Brasil ao longo de décadas;
3. Com a perda da imunidade e de foro privilegiado após o mandato e apenas 4 anos na política, o risco será maior e será pouco tempo para participar de grandes desvios públicos sem ser notado;
4. Sabendo que ficará apenas 4 anos na política, o político não criará a expectativa e a ambição para viver da política. Em vez disso, pensando no futuro de seu sustento e bem-estar de sua própria família, será mais sensato imaginar que tem uma oportunidade única de em 4 anos contribuir com ideias para melhorar o País para toda a sociedade;
5. Com o fim da política como profissão -- fim do político profissional -- os eleitos sentirão mais independência para discutirem e promoverem as mudanças necessárias para melhor aplicação dos recursos públicos.
6. É uma proposta ainda não experimentada que só depende de divulgação para esclarecer e da vontade de cada eleitor. Melhor dizendo, só depende do cidadão já consciente do poder da renovação política divulgar a proposta, por meio das redes sociais, esclarecendo a outros eleitores sobre esse poder de aplicar o direito de não reeleger ninguém.

Num segundo momento, o abaixo-assinado propõe ainda buscar um sistema de governo Parlamentarista em que o regime seja a Democracia Direta Digital (2), cujo poder moderador seja exercido diretamente pela sociedade brasileira por meio do voto direto digital, que poderá ser acionado a qualquer tempo. Ao final de cada ano, a sociedade poderá ser acionada para desfazer ou manter todo o parlamento mediante o voto direto digital.

Todos os dias, milhões de operações financeiras são realizadas de modo seguro por meio da internet. O voto direto digital também pode ter a mesma segurança das instituições financeiras. Assim, vamos exigir o nosso direito de usar o voto direto digital, fazendo o parlamento decidir conforme o voto da maioria dos eleitores.

A cultura de renovação política pela não reeleição de ex-políticos, seguindo fielmente o ordenamento jurídico atual encabeçado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, promoverá abertura de processo para uma Constituição melhor. Isso se dará por meio de uma renovação mais dinâmica e eficaz da gestão política, bem como por meio de uma representação mais efetiva do povo, discutindo imparcialmente a necessidade das seguintes sugestões:

1. Classificar a corrupção como crime hediondo imprescritível;
2. Fim do foro privilegiado;
3. Prisão para agentes políticos após condenação em 2ª instância;
4. Teto salarial a ser seguido de fato, sem exceções, sem uso de outros títulos tais como auxílio moradia, paletó, ou indenizações disso ou daquilo, enfim: sem formação de "marajás" no setor público;
5. Fim de imunidade que impossibilite a existência simultânea dos princípios constitucionais;
6. Fim do financiamento público de campanhas eleitorais;
7. Proibição das coligações partidárias;
8. Equiparação trabalhista e previdenciária entre os trabalhadores das empresas privadas e os servidores públicos -- inclusive e principalmente agentes políticos da ativa e já aposentados;
9. Redução do custo da eleição, utilizando a internet como meio principal de campanha eleitoral;
10. Fim de doações para campanhas eleitorais;
11. Fim de cargos vitalícios;
12. Redução de 70% dos cargos de parlamentares -- buscar estrutura semelhante à da Suíça, a qual gasta 25 vezes menos que a brasileira;
13. Adoção do sistema de governo parlamentarista com o povo atuando como poder moderador, mediante o referendo, utilizando o voto direto digital via internet, em aplicativo próprio do Estado, empregado nas questões essenciais e nas que não haja consenso no parlamento;
14. Fim das indicações políticas para qualquer tipo de cargo: seja comissionado ou função pública – esses cargos devem ser preenchidos somente por concurso público de servidores de carreira e por prazo certo de 2 (dois) anos, com critérios objetivos pré-definidos em lei ou por meio do voto direto digital do cidadão;
15. Fim das emendas parlamentares;
16. Fim do voto secreto de agentes políticos;
17. Fim do voto obrigatório;
18. Qualquer vantagem, sob qualquer título que seja diferente do salário, só poderá ser cedida a um agente público se for automaticamente e simultaneamente estendida a todo agente público;
19. Fim da reeleição -- qualquer cidadão só poderá exercer ao longo de toda sua vida um único cargo político por um único mandato de 4 anos -- exemplo: quem foi eleito prefeito não poderá se candidatar para vereador, governador, prefeito novamente, presidente, senador, deputado ou outro cargo político qualquer e vice-versa. Aquele que terminar o mandato, qualquer que seja o cargo político que tenha ocupado, deve voltar a ser um trabalhador comum, vivendo as dificuldades do Brasil. Política deve ser cabide de ideias, não de emprego;
20. Redução dos partidos políticos para cinco no máximo;
21. Cada partido deverá deliberar sobre qualquer matéria, seguindo o voto da maioria de seus membros, por intermédio de aplicativo digital para votação via internet a ser criado, mantido e disponibilizado por órgão público federal – inserindo no sistema político brasileiro a participação direta do cidadão na edição das leis por voto direto digital: regime de Democracia Direta Digital (DDD) via internet;
22. O poder moderador do sistema de governo será o voto direto digital exercido pelo povo, via internet e a qualquer tempo que seja acionado, nos termos da nova constituição;
23. Todo poder emana do povo, pelo povo para o povo – cláusula pétrea;
24. Eliminar o sistema de escravização do povo pelo Estado em que cerca de 42% da renda bruta vai para tributos -- redução significativa de tributação;
25. Plebiscito de destituição, por meio do qual o mandato de um político é submetido à votação direta dos eleitores, que decidem, por intermédio da internet, pela manutenção ou cassação, desse mandato;
26. Com exceção de cláusulas pétreas, qualquer lei poderá ser mantida ou revogada por maioria da sociedade, através do voto direto digital em plebiscito de iniciativa parlamentar ou popular;
27. Regulamentação do IGF – Imposto sobre Grandes Fortunas;
28. Revisão do patrimônio de políticos com o fim de identificar incompatibilidades e estatizar o que for sem origem comprovada ou incoerente com a remuneração;
29. Redução da remuneração e retirada de vantagens, sob qualquer título, de agentes públicos ativos, inativos ou pensionistas para adequá-los ao teto constitucional;
30. Rever anistias tributárias dadas a empresas no Brasil com o fim de recuperar o tributo não pago por meio de anistia sem motivação e justificação coerentes com o interesse coletivo;
31. Rever o custo de grandes obras no Brasil nas últimas décadas e recuperar os excessos por meio de estatização do patrimônio equivalente dos respectivos responsáveis, conferindo assim consolidação, aprimoramento e expansão dos procedimentos e alvos da operação “lava-jato”;
32. Restauração da lei da ficha limpa, tornando-a mais rigorosa;
33. Internet deve ser mantida sem limitação por franquia, por ser considerada instrumento de democratização da informação e do controle da sociedade sobre a gestão do Estado;
34. Auditoria da dívida pública (21);
35. Servidor político de qualquer dos poderes não poderá ter empresa contratada direta ou indiretamente por órgão público;

36. Renovação na gestão de partido político: a cada 2 anos o partido político deverá promover eleição para renovação de sua gestão, sendo obrigatória usar o mesmo princípio da não reeleição, ou seja, não poderá ser candidato à gestão de partido ex-presidente do partido ou quem tenha ocupado qualquer outro cargo na administração de qualquer partido;

37. Fim de pesquisas eleitorais que antecipam tendências e podem induzir votos;

38. Desenvolvimento de sistema digital para a gestão do dinheiro público desde a sua previsão orçamentária até sua troca por outros bens. O bem a ser trocado deve ser inferior ou igual ao custo médio do respectivo bem no país, identificado automaticamente. O rastreamento do deslocamento virtual do dinheiro público deve ser transparente, público e de fácil acompanhamento online, em tempo real, pela sociedade. Para liberação do dinheiro deve haver no mínimo uma centena de assinaturas digitais entre poder legislativo, executivo federal, estadual e municipal, Ministério Público, tribunais e uma rede hierárquica de fiscais;

39. Tornar obrigatório às instituições financeiras a comunicação às Receitas Federal e Estadual, aos Tribunais, ao Ministério Público, às Polícias Judiciárias Federal e Estaduais e à outros órgãos correlatos sobre a movimentação bancária de valores superiores a R$ 10.000,00; facilitando assim o monitoramento, verificação e controle da circulação de verbas públicas, identificando origem e destinos em tempo real;

40. Agendas, reuniões e outros tipos de comunicações com a participação de gestores públicos somente poderão ocorrer se acompanhadas de monitoramento eletrônico com áudio e vídeo prontamente disponíveis aos respectivos órgãos de controle e à toda sociedade, tornando público, objetivo e transparente o conteúdo, posicionamento e decisões de gestores sobre a coisa pública; tomando o excelente exemplo de transmissões de sessões nas Assembleias Legislativas e da Justiça;

41. Fim de cláusulas de barreiras, quociente eleitoral, quociente partidário ou institutos semelhantes que favorecem a força da representatividade do voto tanto ao candidato como ao partido e/ou à coligação partidária, ou seja, fim de mecanismos que distorcem a simples lógica de: quem tiver maior número de votos ocupa a primeira vaga e assim sucessivamente. De outro modo, para ser eleito e ocupar qualquer cargo eletivo, o candidato com maior número de votos preenche a primeira vaga, o segundo colocado em número de votos assume a segunda vaga e assim por diante;

42. Apresentar proposta para uma política específica e transparente sobre a exploração do mineral que contém o elemento químico metálico "Nióbio" ou um programa de expansão industrial para inserir valor agregado a esse insumo, cuja oferta parece ser quase monopólio do Brasil (38);

43. Equiparação salarial para cargos e funções públicas equivalentes no que diz respeito ao grau de formação acadêmica exigida. Portanto, sugere-se aqui o fim de diferentes remunerações entre funções públicas semelhantes quanto ao grau de formação: 1º, 2º ou 3º grau, no âmbito dos poderes legislativo, executivo e judiciário. Posto de outro modo, exige-se a igualdade de remuneração para cargos, empregos e funções públicas que tenham como pré-requisito, em edital de nomeação, a mesma formação escolar/acadêmica, independente da esfera de poder da qual façam parte;

44. Agente público denunciado pelo Ministério Público, em processo judicial por desvio de verba publica, deverá ter suspensos, em ato automático e simultâneo à respectiva denúncia, sua remuneração e verbas públicas por ele administradas e autorizadas ou para servir à sua gestão pública. Caso seja inocentado por decisão judicial que não caiba recurso, voltará a recebe-los devidamente corrigidos.

O item "19 - fim da reeleição", citado acima, pode ser muito difícil de ser proposto e aprovado pelo legislativo. Entretanto, aproveitando essa oportunidade, vale deixar a dica. O povo tem a alternativa de não reeleger ninguém apenas adotando o seguinte critério: "se não houver candidato novo e sem vínculo com ex-político, então votarei nulo. Se todos votassem assim, teríamos a opção de não reeleger os mesmos agentes políticos".

Vamos salvar o Brasil antes que alcance o mesmo caos que vive hoje a Venezuela!

Ainda dá tempo! Mas precisamos de uma intervenção da sociedade, de caráter técnico e pacífico, para sanar as instituições infectadas pela corrupção. Isso permitirá a condução do Brasil à posição de potência mundial em recursos naturais, usados para o bem do povo, permitindo um crescimento equilibrado e contínuo. Trata-se de intervenção cívica constitucional: intervenção do povo brasileiro com apoio do seu instrumento de manutenção da ordem, uma vez que: todo poder emana do povo e a seu favor será exercido.

Assim, neste abaixo-assinado, é proposto uma campanha para a não reeleição de ex-político ou de contatos próximos a eles como parentes e ex-assessores, ou seja, Campanha: “Não à reeleição!”. Com fundamento na não reeleição de ex-político e equiparados, busca-se desenvolver uma cultura para a geração de um novo sistema político no Brasil. Este novo sistema político será formado e fortalecido a cada 4 anos por meio da eleição de candidatos que nunca foram políticos ou viveram na dependência deles ou foram seus assessores. Essa proposta promoverá a renovação de 100% dos políticos na política brasileira a cada mandato.

Para saber mais sobre a Democracia Direta Digital – DDD, acesse as referências bibliográficas 2; 16; 17; 19 e 20 abaixo.

Ajude a divulgar os textos 1, 2, 3, 4 e 5 abaixo:

Texto 1:

O povo não merece a corrupção destruindo o país a décadas. Infelizmente as instituições não são capazes de serem proativas a ponto de evitar um desvio de bilhões por ano, 2,3% do PIB, segundo a ONU. Não dá mais pra continuar alimentando o mesmo sistema de governo e os mesmos agentes políticos que não conseguem fazer o país crescer e acompanhar índices de países de primeiro mundo. Se não houver candidato novo e sem vínculo com ex-político, então votarei nulo. Veja o abaixo-assinado "Campanha: Não à reeleição! e Nova Constituição Anticorrupção com Democracia Direta Digital".

Texto 2:

O Mecanismo da Corrupção pode ser facilitado pela reeleição e pelo poder de livre nomeação? Corte essas duas moedas de barganha entre Políticos e Financiadores da Política e destruirás dois pilares da corrupção? Como? não reelegendo ninguém. Quem foi prefeito não poderia ser reeleito p/ vereador, governador, deputado, presidente e vice-versa... Deveria voltar a ser um trabalhador comum, vivendo as dificuldades do Brasil. Política deve ser cabide de ideias, não de emprego. Veja o abaixo-assinado "Campanha: Não à reeleição! e Nova Constituição Anticorrupção com Democracia Direta Digital".

Texto 3:

Não há solução imediata para corrupção. Porém, se cultivarmos a cultura de eleger uma pessoa somente por 4 anos em toda a vida dela, consolidaríamos a cultura da não reeleição e, portanto, da renovação de 100% dos políticos. Assim, com pessoas novas a cada mandato ficaria mais fácil de mudarmos as leis que beneficiam hoje os políticos que vivem sendo reeleitos e que evitam, por exemplo, a auditoria da dívida pública, a tributação de grandes fortunas, o fim da imunidade e das indicações políticas. Veja o abaixo-assinado "Campanha: Não à reeleição! e Nova Constituição Anticorrupção!".

Texto 4:

Nenhum será reeleito!! O povo não merece a corrupção destruindo o país a décadas. Infelizmente as instituições não são capazes de serem proativas a ponto de evitar um desvio de bilhões por ano, 2,3% do PIB, conforme a ONU. Qualquer cidadão deve ocupar um único mandato político por apenas 4 anos em toda sua vida. Depois, deve voltar a ser um trabalhador comum, vivendo as dificuldades do Brasil. Política deve ser cabide d ideias, não d emprego, nem forma de criação de marajás com R$ 170 mil mensais. Veja o abaixo-assinado: "Campanha: Não à reeleição! e Nova Constituição Anticorrupção"

Texto 5:

Campanha: "Não à reeleição! Nenhum será reeleito! Não ao ex-político!" Se houver como opção apenas ex-políticos ou seus indicados, então vote nulo.

 

Esta é uma iniciativa sem vínculo partidário. E as informações sem referência bibliográfica se caracterizam como artigo de opinião, sem afirmações sobre fatos ou pessoas. Portanto, apenas tenta expor um ponto de vista, de caráter especulativo e hipotético, de um cidadão brasileiro: o autor.

Caso seja identificado neste texto alguma incompatibilidade com a ordem jurídica vigente, solicita-se que sejam feitas as devidas críticas e sugestões nos comentários para as devidas correções.

Ajude a salvar o Brasil. Divulgue e compartilhe esse projeto.

Referência Bibliográfica:

1. Disponível em: http://g1.globo.com/economia/noticia/brasil-tera-ate-36-milhoes-de-novos-pobres-em-2017-diz-bird.ghtml
2. Disponível em: http://luizflaviogomes.com/democracia-direta-digital-ddd-2/
3. Disponível em: http://g1.globo.com/pr/parana/noticia/e-preciso-ir-alem-da-lava-jato-diz-deltan-dallagnol-sobre-combate-a-corrupcao-e-a-impunidade.ghtml
4. Disponível em: http://exame.abril.com.br/brasil/violencia-brasil-mata-mais-guerra-siria/
5. Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2016/05/1772077-sus-perde-23-mil-leitos-hospitalares-em-5-anos-diz-conselho-de-medicina.shtml
6. Disponível em: http://www.folhavitoria.com.br/geral/noticia/2013/09/falta-de-saneamento-mata-20-criancas-por-dia-no-brasil.html
7. Disponível em: http://revistaepoca.globo.com/Saude-e-bem-estar/noticia/2013/03/falta-de-agua-no-mundo-mata-uma-crianca-cada-15-segundos-diz-unicef.html
8. Disponível em: http://www.tratabrasil.org.br/falta-de-saneamento-basico-compromete-saude-do-mundo
9. Disponível em: http://www.valor.com.br/brasil/4787959/brasil-tem-129-milhoes-de-analfabetos-aponta-pnad
10. Disponível em: http://istoe.com.br/brasil-perde-cerca-de-r-200-bilhoes-por-ano-com-corrupcao-diz-mpf/
11. PAIVA, A. J. R. A opinião de Dr. Antônio José Ribas Paiva. Direito e Justiça em foco. DJF - Dr. Antônio José Ribas Paiva - 1º BLOCO. Disponível em < https://youtu.be/M3KYIPi0n_8 >. Acesso em: 12 mai. 17.
12. PAIVA, A. J. R. A opinião de Dr. Antônio José Ribas Paiva. Direito e Justiça em foco. DJF - Dr. Antônio José Ribas Paiva - 2º BLOCO. Disponível em < https://youtu.be/AQEIhBPcOCc >. Acesso em: 12 mai. 17.
13. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=N2kGo_W16mM
14. Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2017/03/1871475-desemprego-bate-novo-recorde-e-ja-atinge-mais-de-13-milhoes-no-brasil.shtml
15. Disponível em: http://g1.globo.com/economia/noticia/2016/05/brasileiro-trabalhara-ate-1-de-junho-so-para-pagar-impostos-diz-ibpt.html
16. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=q2K3l5ppexw
17. Disponível em: http://ciencia.estadao.com.br/blogs/herton-escobar/reportagem-especial-democracia-digital/
18. Disponível em: http://www.msn.com/pt-br/noticias/brasil/apura%C3%A7%C3%A3o-de-crimes-fiscais-de-pol%C3%ADticos-esbarra-em-%E2%80%98lista-vip%E2%80%99-da-receita/ar-BBBp7jT?li=AAkXvDK&ocid=spartandhp
19. Disponível em: https://professorlfg.jusbrasil.com.br/artigos/147377942/democracia-direta-digital-ddd-voce-sabe-o-que-e-e-como-funciona
20. Disponível em: https://professorlfg.jusbrasil.com.br/artigos/147808029/democracia-direta-digital-ddd-e-um-sonho-ou-uma-realidade
21. Disponível em: http://www.auditoriacidada.org.br/
22. Disponível em: http://g1.globo.com/politica/ao-vivo/2017/julgamento-da-chapa-dilma-temer-no-tse.html
23. Disponível em: http://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2017-06/tse-retoma-sessao-para-decidir-se-inclui-delacoes-da-odebrecht-em
24. Disponível em: http://istoe.com.br/precisamos-de-uma-nova-constituicao/
25. Disponível em: http://istoe.com.br/brasil-perde-cerca-de-r-200-bilhoes-por-ano-com-corrupcao-diz-mpf/
26. Disponí¬vel em: https://direitoeliberdade.jusbrasil.com.br/artigos/134392431/por-que-ha-tanta-corrupcao-no-brasil
27. Disponí¬vel em: http://g1.globo.com/educacao/noticia/analise-historica-mostra-que-corrupcao-no-brasil-persiste-desde-o-periodo-colonial.ghtml
28. Disponí¬vel em: http://piaui.folha.uol.com.br/lupa/2016/11/26/deltan-corrupcao/
29. Disponí¬vel em: http://www.br.undp.org/content/dam/brazil/docs/publicacoes/undp-br-cpd-2017.pdf
30. Disponí¬vel em: http://jconline.ne10.uol.com.br/canal/politica/nacional/noticia/2017/07/29/no-brasil-congresso-nacional-custa-r-11-milhao-por-hora-298198.php
31. Disponível em: http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/lista-todos-os-salarios-e-beneficios-de-um-deputado/
32. Disponível em: https://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/brasil-registra-o-maior-numero-de-homicidios-da-historia-em-2016-7-pessoas-foram-assassinadas-por-hora-no-pais.ghtml
33. Disponível em: http://g1.globo.com/globo-news/jornal-das-dez/videos/v/legislativo-suico-custa-25-vezes-menos-que-o-brasileiro/6730588/
34. Disponível em: https://www.facebook.com/deltan.dallagnol/posts/1727284227315279
35. Disponível em: https://www.msn.com/pt-br/noticias/crise-politica/josé-padilha-corrupção-é-a-lógica-da-democracia-brasileira/ar-BBKmH4c?li=AAfZJ5P&ocid=spartandhp
36. Disponível em: g1.globo.com/globo-news/jornal-das-dez/videos/v/parlamento-brasileiro-funciona-para-os-parlamentares-e-nao-para-a-sociedade-diz-lobo/6730593/

37. Disponível em: https://www.mises.org.br/Article.aspx?id=2871

38. Disponível em:  http://g1.globo.com/economia/negocios/noticia/2013/04/monopolio-brasileiro-do-niobio-gera-cobica-mundial-controversia-e-mitos.html?hash=3

 

 



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