PL PARA CRIAÇÃO DA LEI: "CONDOMÍNIO FICHA LIMPA"

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PROJETO DE LEI: CONDOMINIO FICHA LIMPA

No Brasil, o cidadão médio é vítima da corrupção em todos os âmbitos, seja federal, estadual, municipal, e chegando até mesmo em seu próprio prédio. Com tímidos avanços nas esferas públicas, muitas vezes se encontra desiludido, pois enxerga a corrupção sendo praticada pelo seu próprio vizinho. A presente proposta tem a meta de trazer o combate às más práticas administrativas em cargos eletivos para a esfera mais próxima das pessoas comuns, dos condomínios prediais. A proposta traz regras para elegibilidade dos síndicos e para a administração de prédios, que propõem a melhoria da saúde financeira e da estabilidade da organização, além da cobrança justa dos encargos prediais aos condôminos.

Por ser um setor relativamente desregulado e com pouca fiscalização, às margens da aplicação regular da lei civil, os cargos relativos à administração sindical de prédios (principalmente residenciais, porém não de forma exclusiva) são alvos dos mais variados esquemas de corrupção, desde o desvio de verba arrecadada dos condôminos, até o uso do cargo para apropriações indevidas dos recursos adquiridos para o bem comum dos residentes pelo síndico eleito.

Os casos são comuns e de fácil identificação, porém sem leis claras a respeito dos deveres e punições devidas, muitas vezes sequer vão à justiça, e ainda abrem caminho para que o eventual detrator se mantenha no cargo por múltiplos mandatos, tornando a vida dos condôminos mais difícil, seja pelo custo financeiro envolvido com esquemas desse tipo, ou mesmo pelo estresse de se ter uma pessoa sabidamente não confiável à frente de um cargo de suma importância na manutenção de sua residência.

Além dos casos dolosos de corrupção e crimes relacionados ao mal uso das propriedades prediais, também é muito comum na administração de condomínios o mal uso dos recursos financeiros, sem responsabilidade alguma, gerando gastos maiores que receitas, incorrendo em necessidades de financiamento e pagamento de juros, muitas vezes desnecessários e abusivos, que futuramente incorrem em maior custo de condomínio para todos os moradores.

Milhares de brasileiros sofrem com a má administração pública em suas cidades e no país como um todo. As leis da Ficha Limpa e da Responsabilidade Fiscal foram criadas para melhorar a relação dos agentes públicos com os recursos da população, seja por meio de regras impostas à administração dos recursos ou pela limitação de contingente “ficha suja” apto a participar da administração pública. Essas leis, que visavam melhorar a relação do agente público com os recursos do cidadão pagador de imposto, tiveram vasto apoio popular e, desde suas criações, é possível constatar substanciosos avanços no combate ao mau administrador e a candidatos mal-intencionados.

A Lei Condomínio Ficha Limpa tem como objetivo trazer o combate à corrupção e à má administração ao âmbito privado dos condomínios prediais, impondo regras semelhantes das leis mencionadas aos cargos de síndico e às contas das organizações administradas por ele. É uma adequação das leis da Ficha Limpa e da Responsabilidade Fiscal, para que possam ser aplicadas nos condomínios de todo o país.

Assim, solicitamos apoio para o Projeto de Lei que deve conter a seguinte redação:

 

O Congresso Nacional decreta:

 

Art. 1º. Esta lei disciplina as causas de inelegibilidade ao cargo de Síndico, nos termos da legislação civil pertinente, e dispõe regras sobre a responsabilidade fiscal do condomínio edilício.

 

Art. 2º. Fica alterado o artigo 1.347 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil – nos seguintes termos:

 

“Art. 1.347. A assembleia escolherá um síndico, que poderá não ser condômino, para administrar o condomínio, por prazo não superior a dois anos, o qual poderá renovar-se.”

 

Art. 3º. São inelegíveis ao cargo de Síndico:

 

I - Os que forem condenados, em decisão proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes de qualquer natureza.

II – Os que tenham sido destituídos do cargo de síndico, por prática de irregularidades, ou que não tenha prestado contas na assembleia geral ordinária, pelo prazo de 08 (oito) anos a contar da data da assembleia geral dos condôminos que deliberou sobre a destituição.

III – Os que tiverem suas contas relativas ao exercício ao cargo de síndico rejeitadas pela assembleia geral dos condôminos, pelo prazo de 08 (oito) anos a contar da data da assembleia em que se deliberou pela rejeição das contas. Entende-se por rejeição das contas:

a)      Deliberação por parte da assembleia geral dos condôminos rejeitando as contas do exercício por irregularidade insanável que configure ato doloso.

b)     As contas serão automaticamente rejeitadas por força desta lei, independentemente de deliberação da assembleia, nos casos em que o síndico ultrapassar o limite de gastos fixados na previsão orçamentária, salvo se houver aprovação de alteração do orçamento, em ocasião posterior, através de assembleia extraordinária. Não caberá a assembleia aprovar gastos retroativos com intuito de ratificar ingerência do síndico no orçamento do condomínio. 

c)      As contas serão automaticamente rejeitadas por força desta lei, independentemente de deliberação da assembleia, nos casos em que o síndico utilizar recursos arrecadados através de quota extra e ou chamadas de capital para fins diversos do que se destinam, salvo se houver aprovação de alteração do destino dos recursos, em ocasião posterior, através de assembleia extraordinária. Não caberá a assembleia aprovar decisões retroativas com intuito de ratificar ingerência do síndico no orçamento do condomínio. 

d)     As contas serão automaticamente rejeitadas por força desta lei, independentemente de deliberação da assembleia, nos casos em que o síndico utilizar recursos arrecadados através do fundo de reservas sem aprovação da assembleia geral dos condôminos. Não caberá a assembleia aprovar decisões retroativas com intuito de ratificar ingerência do síndico no orçamento do condomínio. 

 

 

 

IV – Os inalistáveis e os analfabetos;

V – Quem tenha perdido mandato eletivo no Poder Legislativo ou Executivo, de qualquer esfera e por qualquer hipótese, após decisão transitada em julgado ou proferida pelo órgão judicial colegiado, pelo prazo que perdurar a pena da inelegibilidade àqueles cargos;

VI – Os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo que perdurar a indignidade ou a incompatibilidade;

VII – Quem tenha sido condenado pela Justiça Eleitoral, nos casos elencados na Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, ou outra que a substitua, pelo prazo que perdurar a pena;

VIII – Os que forem demitidos do serviço público, em cargo ou emprego público, em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário;

IX – Os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário;

X – Os magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos;

 

Art. 4º. Compete ao Juízo Cível da comarca onde se situa o condomínio edilício conhecer e decidir as arguições de inelegibilidade.

§ 1º Caberá a qualquer condômino, inclusive de forma coletiva, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a impugnação da eleição realizada.

§ 2º A impugnação por parte do condômino ocorrerá mediante a requerimento que deverá ser registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas competente, juntamente com os elementos comprobatórios da inelegibilidade, o qual por sua vez impedirá o registro da ata de eleição em favor do síndico considerado inelegível. A serventia extrajudicial competente, aceitará como documento comprobatório taxativamente os seguintes:

 

a)      Nos casos em que for considerado inelegível pelas causas descritas no Artigo 3º Inciso I; Cópia da sentença condenatória em favor do sindico inelegível, proferida por tribunal por prática de crime;

b)     Nos casos em que for considerado inelegível pelas causas descritas no Artigo 3º Inciso II; Cópia da ata da assembleia que destituiu o síndico por práticas de irregularidades ou por não prestar contas;

c)      Nos casos em que for considerado inelegível pelas causas descritas no Artigo 3º Inciso III; Cópia da ata da assembleia que rejeitou as contas da gestão do síndico;

d)     Qualquer outro documento que comprove as condições apresentadas nos demais incisos do artigo 3º.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

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