JUSTIFICATIVA

   O projeto que ora encaminhamos a esta Casa Legislativa tem por finalidade resguardar o interesse público, impedindo a prática da entrega de obras inacabadas de responsabilidade do governo municipal ou resultado de parcerias com o Governo do Estado e/ou com a União.
Ressalte-se que uma obra incompleta não apresenta condições de atender o interesse da coletividade, bem como se constitui em frustrações causadas diante da incapacidade da população de usufruir dos serviços, bem como em prejuízos aos cofres públicos caso não haja o prosseguimento da mesma após a inauguração.
Com a aprovação da referida matéria, só estarão aptas à inauguração e/ou entrega, as obras cujas estruturas estiverem finalizadas e que tenham as seguintes condições de funcionamento: número mínimo de profissionais que possam realizar os serviços inerentes às unidades, caso haja necessidade; suprimentos e equipamentos imprescindíveis ao funcionamento das mesmas.
Ante o exposto, solicitamos a aprovação do referido projeto de lei.

Caruaru,30 de setembro de 2019.
Laudecir Macilio Oliveira