Abaixo-assinado encerrado

Contra Lei que proíbe fogos de artifício (Projeto de Lei 189/2017)

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Hoje mais de 200 pessoas empregadas em casas de Fogos poderão perder os seus empregos, já que o Projeto de Lei 189/2017, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), quer proibir os famosos rojões de tiro, que são responsáveis por mais de 70% das vendas destes estabelecimentos. Quem soltar o famosso rojão 12x1 ou 3x1, estará  sujeito a multa de R$ 1 mil, dobrada em caso de reincidência. Esses fogos de artifícios são muito utilizados em finais de jogos de futebol, festas juninas, festas religiosas e festas de final de ano, além do prejuízo económico a mais de 200 famílias, em plena recessão, haverá dano a tradição e cultura comemorativa de milhares de sorocabanos. Além disso, esse projeto de lei é inconstitucional, porque a competência de regulamentação sobre tema é federal e não municipal, conforme já houve várias decisões  do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) afirmando a inconstitucionalidade de leis municipais que venham a regulamentar os fogos de artificio,  configurando ação da Câmara Municipal de Sorocaba invasão de competência do Poder Executivo e desvio de poder, justamente por já existir uma lei federal. Alias todos os projetos  parecidos que partiram da Câmara Municipal de Sorocaba, já foram dados como inconstitucionais em anos anteriores, não podemos esperar muito da Câmara Municipal de Sorocaba, que graças a ela Sorocaba é a 1ª do Estado em leis julgadas inconstitucionais.    



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