Deputadas(os), derrubem a MP 917 para não adiar pela 4ª vez a normativa de acessibilidade!

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O que é a Medida Provisória 917 e por que é necessário derrubá-la?

O presidente Bolsonaro assinou no último dia do ano 2019, a medida provisória para prorrogar o prazo da Normativa 128 da ANCINE por mais UM ano. Segundo ele, é “imprescindível”, mas não há justificativa alguma para tamanho descaso.

Precisamos pressionar a câmara dos deputados para derrubarem a MP nº. 917 porque nós, surdos, precisamos de acessibilidade comunicacional nos cinemas e já estamos cansados de esperar há tanto tempo.

Essa medida prorroga pela 4ª vez o prazo estabelecido pela Lei Brasileira da Inclusão (nº. 13.146/ 2015) e a normativa nº 128 de 2016 da ANCINE. Não há motivo para adiamento, uma vez que os cinemas já dispõem de recursos necessários para acessibilidade comunicacional.

A Constituição Federal de 1988 e a Lei Federal nº. 10.098 aprovada pela adoção de legenda desde 2000, já exigem o nosso direito ao lazer. Há também obrigatoriedade de adoção de legenda pela Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que foi aprovada 2008. Portanto, não há motivo para prorrogar mais! Obrigado e, se é a favor, participe do abaixo-assinado e divulgue para todo mundo!