Pela transparência e limites na farra com o Fundo Eleitoral!

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O Brasil vem fazendo inúmeros contingenciamentos e reformas estruturais; a economia nacional está estagnada; o mundo está às portas de uma recessão global;  2 de cada 3 brasileiros estão endividados ou inadimplentes; e temos 14 milhões de Brasileiros desempregados!

Nossa proposta quanto aos já controversos Fundo Partidário e Fundo Eleitoral:

(1) Transparência na prestação de contas e limites na forma de utilização dos Fundos - Pela OBRIGATORIEDADE de adesão ao Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA), uniformizado e padrão para todos os partidos, tornando TRANSPARENTE o acesso aos dados de como as siglas/ partidos usam os recursos do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral.

(2) Limite na farra com o dinheiro de nossos impostos - Pelo CONTINGENCIAMENTO e CONGELAMENTO do Fundo Eleitoral, com teto máximo retroativo aos valores distribuídos em 2018.

Enquanto experimentamos recessão, contingenciamento, desemprego e ameaça de aumento na carga tributária, nossos Políticos (os mais caros do planeta!) se servem de cada vez mais privilégios e de mais dinheiro para sua perpetuação no poder, legislando em causa própria para aumentar o Fundo Eleitoral, e usá-lo como bem entenderem. Nossos Políticos não representam e não estão engajados em prol da população! A reforma do Fundo Eleitoral precisa ser debatida e limitada pela sociedade brasileira!

Já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e está prestes a ser votado no Senado o PL 5029, que altera regras eleitorais e partidárias, e diminui o poder de fiscalização do Poder Público, criando brechas na prestação de contas e na penalização dos Partidos em relação ao uso do Fundo Partidário. Além disso, cria uma categoria “Outros”, na prestação de contas, que permitirá incluir praticamente tudo – inclusive financiar, com o dinheiro público, honorários advocatícios para bancar a defesa de políticos respondendo a processos!

A votação teve a adesão maciça do DEM, MDB, PT, PP, PL, PCdoB, Solidariedade, Republicanos, PSD – além de boa parte da bancada do PSDB, PSB, e do PSL.

E mais: o Fundo Eleitoral, criado para compensar o lamaçal do financiamento empresarial de campanhas políticas, pode facilmente fazer com que os repasses de dinheiro público a Partidos Políticos em 2020 sejam 25 vezes maiores (2600%!!) do que em 1996 (aprovação da Lei dos Partidos), superando R$ 4 Bilhões, em 2020.

A título de comparação, o orçamento da pasta de Infraestrutura para todo o ano de 2019 é de apenas R$ 9 Bilhões – para financiar portos, ferrovias, rodovias e aeroportos... Ou seja, candidatos a Vereador e a Prefeito em 2020 querem usufruir de quase metade do orçamento anual de toda a Infraestrutura - uma das pastas mais importantes para a retomada do crescimento nacional e para geração de empregos!

A proposta apresentada em Julho/19 destina 1% da receita corrente líquida (!) para as emendas de bancada e quase metade (44%) deste valor para o novo Fundo Eleitoral!  A alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020, apresentada pelo deputado federal Cacá Leão (PP-BA), Relator do PL, autoriza o repasse de quase R$ 4 bilhões (!) de recursos públicos, só para as campanhas municipais de 2020. A quantia é mais do que o dobro do valor distribuído nas eleições gerais de 2018 (R$ 1,7 bilhão), primeiro ano de vigência do Fundo Eleitoral.