CONTRA A NOMEAÇÃO DE VEREADORES PARA CARGOS DO EXECUTIVO

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Considerando:

  • Que a função do vereador é fiscalizar o poder executivo (Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais), cobrar e propor políticas públicas, além de legislar, sempre pensando na população e no bem comum;
  • Que para conseguirmos estagnar o processo de degradação a que o município de Ilhabela assiste na área de saneamento, ocupações desordenadas e mobilidade entre outros, necessitamos de secretários técnicos ,“ficha limpa” e com conhecimento de sua pasta;
  • Que a sociedade não aguenta mais o aparelhamento político das secretarias, que visa uma troca de cadeiras entre executivo e legislativo;
  • Que diversos municípios no Brasil possuem legislação impedindo esse aparelhamento;
  • Que a Constituição estabelece o princípio de separação dos poderes, com independência e autonomia.

Propomos uma emenda à LOM (Lei Orgânica Municipal) proibindo que Vereadores ocupem cargo, emprego ou função no Executivo, no âmbito da administração pública direta, indireta, fundacional ou autárquica, incluindo cargos de secretário municipal, presidente de empresa pública, ou superintendência de autarquia, ou outro cargo de confiança, ressalvados os casos de admissão por concurso público.

Esta troca somente será possível, caso o Vereador renuncie ao mandato.

Nesse sentido a proposta visa manter os eleitos no Legislativo, fortalecendo a democracia, não permitindo que traiam a confiança que a população neles depositou, ao se afastarem da função para a qual foram eleitos.