Lei de Iniciativa Popular dos Mutirões em Tuiuti

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Diego Martins criou este abaixo-assinado para pressionar Câmara Municipal de Tuiuti e

"Todo poder emana do povo", isto que diz o art. 1º da Constituição Federal, mas infelizmente em Tuiuti/SP, o povo está sendo privado do poder de transformar sua localidade por meio de mobilizações e mutirões, pois falta uma legislação para regular a situação.

No último dia 05 de Outubro, cerca de 30 moradores da cidade se reuniram no Parque do Lago para revitalizar o espaço público, mas as ações mais urgentes, quais sejam as reformas das pontes, não foram autorizadas pelas autoridades municipais, sem justificativas plausíveis.

Visando criar um sentimento de corresponsabilidade pelo cuidado com nosso município, e estimular a realização de novos mutirões, é que decidimos propor Projeto de Lei de Iniciativa Popular regulamentando a situação.

Para a proposta virar Lei, precisamos inicialmente da assinatura de 5 % do eleitorado de Tuiuti, isto é, cerca de 275 eleitores, assim, contamos com o seu apoio à esta iniciativa, buscando os nossos pontos focais para assinar a ficha de apoio e divulgar esta mobilização.

Conheça abaixo o texto do Projeto de Lei de Iniciativa Popular:

 

 

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR Nº ____/2019

 

Estabelece os procedimentos e parâmetros para a realização de mutirões em áreas públicas e dá outras providências.

 

O Povo Tuiutiense propôs, a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito de Tuiuti, sanciono e promulgo a presente Lei:

Art. 1º - Esta Lei disciplina a organização e realização de mutirões em áreas públicas para realização de obras de baixa complexidade, bem como autoriza a participação do Poder Público.

Art. 2º - Considera-se obra de baixa complexidade, para efeitos desta norma, obras que dispensem a elaboração de projeto técnico de engenharia.

Parágrafo único – Podem ser consideradas obras de baixa complexidade:

I – serviços de pintura em equipamentos públicos;

II – restauração de equipamentos públicos, desde que utilizando materiais de idêntica qualidade;

III – instalação de equipamentos novos, como bancos, parques e postes de iluminação;

IV – projeto paisagístico e criação de jardins;

V – recuperação e reflorestamento de áreas de preservação permanente;

VI – recapeamento de vias públicas.

Art. 3º - Considera-se área pública, para efeitos desta norma, toda área sob a posse do Município, independente de regularidade da propriedade.

Art. 4º - Qualquer cidadão é parte legítima para solicitar autorização de intervenção em área pública.

Parágrafo único – Deverá ser firmado termo de responsabilidade no ato de concessão do instrumento autorizativo.

Art. 5º - O pedido de autorização deverá ser direcionado ao Chefe do Poder Executivo, devendo ser analisado no prazo de 10 (dez) dias.

Art. 6º - As diretrizes e eventuais projetos a serem observados deverão ser elaborados e apresentados pelo setor técnico do Poder Executivo.

Art. 7º - Não deverá ser indeferida a autorização para realização de mutirão, salvo:

I – impossibilidade jurídica de intervenção na área pretendida;

II – projeto público em andamento, com início anterior à apresentação do requerimento de autorização;

III – constatada a alta complexidade da intervenção, devidamente justificada;

IV – existência de evento previamente agendado para o local.

Art. 8º - Concedida a autorização, os Poderes Municipais farão publicar em todos os seus meios de comunicação, informações relativas ao mutirão, independente de adesão ou apoio.

Art. 9º - Fica autorizado ao Poder Executivo participar de mutirões com apoio de bens e serviços, estimáveis em dinheiro, limitado ao valor máximo de dispensa de licitação.

Art. 10 - Fica autorizado ao Poder Executivo a regulamentação da presente Lei mediante edição de Decreto.

Art. 11- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Tuiuti, __ de ______________ de 2019.

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Prefeito Municipal

 


 

JUSTIFICATIVA:

 

Considerando a realização do evento “Renovar O Brasil”, no dia 05 de Outubro de 2019 e as dificuldades para a concessão de licenças e autorizações em virtude da ausência normativa.

Considerando o interesse popular, e o sucesso da ação cidadã, especialmente para a conservação do patrimônio público e construção do senso de corresponsabilidade pela cidade.

Nós, cidadãos tuiutienses, orientados pelo ordenamento jurídico da temática em outras localidades, decidimos apresentar este Projeto de Lei de Iniciativa Popular.

Este Projeto de Lei é apresentado conforme as normas que disciplinam, especialmente o art. 47 da Lei Orgânica Municipal.

Objetivamos a construção de uma sociedade mais justa e fraterna, criando a possibilidade para a organização de outros mutirões para impactar no cotidiano das pessoas.

Cumpre destacar, que as parcerias público-privadas, estimuladas em outros âmbitos precisam avançar na agenda municipal, portanto, necessário criar fundamento jurídico para a participação do Poder Público na realização de mutirões de iniciativa da comunidade.

Logo, a aprovação desta norma é fundamental para a continuidade de ações cidadãs, ressignificando o papel dos munícipes no cuidado com o Município e seu desenvolvimento humano, econômico e social.

Tuiuti, 05 de Outubro de 2019.

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Cidadãos Tuiutienses

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