A EDUCAÇÃO MUDA OS HOMENS, E OS HOMENS MUDAM O MUNDO

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Maria Antônia Remídio criou este abaixo-assinado para pressionar Câmara Municipal de Simão Pereira-MG

Nós, cidadãos trabalhadores contratados da educação simonense abaixo assinados, vimos expor para ao final requerer:

CONSIDERANDO que a Educação, conforme preceituado pelo artigo 205 (e os seguintes) da Constituição Federal é um DEVER do Estado, que deve garantir, na forma do artigo 206 da Carta Magna, “igualdade de condições para o ACESSO e PERMANÊNCIA na escola”;

CONSIDERANDO que é dever do Município “definir formas de colaboração, de modo a ASSEGURAR A UNIVERSALIZAÇÃO DO ENSINO OBRIGATÓRIO” como preceitua o parágrafo 4º do artigo 211 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO, nos termos do artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, que É DEVER do poder público “assegurar COM ABSOLUTA PRIORIDADE, a efetivação dos direitos referentes À EDUCAÇÃO para a criança e o adolescente;

CONSIDERANDO que o Estatuto da Criança e do Adolescente impõe inclusive – como preleciona o artigo 57 da citada norma – a estimulação de NOVAS PROPOSTAS para a inserção de TODOS no ensino fundamental;

CONSIDERANDO que “o não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente”, nos exatos termos do parágrafo 2º do já citado Estatuto da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO, nos exatos termos do parágrafo 3º do artigo 3º da lei 13.979, que serão consideradas como FALTAS JUSTIFICADAS ao trabalho, dentre outras, a ausência do trabalhador ao serviço público ou atividade laboral privada “decorrente das medidas de afastamento” provocadas pela pandemia do COVID-19;

CONSIDERANDO que a Rede Municipal de Ensino tem recursos humanos para a estruturação e execução eficaz de trabalho remoto, que está sendo organizado em conjunto pela administração e grupos da rede municipal de ensino, inclusive com parcerias e apoios do Conselho Tutelar  – destacando-se, por oportuno, neste ponto, o ÊXITO nesta empreitada do Governo do Maranhão, que se tornou inclusive referência internacional por ter construído um modelo pautado no diálogo e apoio coletivo;

REFORÇANDO o retro exposto, destaca-se a Moção de Aplausos nº 008/2020, concedida pela Câmara Municipal de Simão Pereira, na pessoa do seu Presidente, vereador David Carvalho Pimenta, à Escola Municipal Conceição Aparecida Rosso, em 17 de junho de 2020, pelos vinte anos e por “...construir, através da educação, uma comunidade cada vez melhor, bem como fomentar ao corpo discente, conhecimento e desenvolvimento, tanto da capacidade intelectual, social, quanto na formação de cidadãos compromissados em buscar em todos os âmbitos, um futuro promissor para o nosso Município e para o mundo.”  

CONSIDERANDO que a REDE MUNICIPAL, através da sua direção juntamente com todo o corpo técnico e docentes, tem trabalhado arduamente colaborando com a efetivação de iniciativas pela educação em toda Simão Pereira; 

ENTENDEM os cidadãos abaixo assinados que não há qualquer motivo que impeça a COMPLETA MANUTENÇÃO dos quadros do MAGISTÉRIO MUNICIPAL.

REQUEREM, por oportuno, seja lançada uma MENSAGEM pelo executivo municipal estabelecendo metas neste sentido, com prazos fixados para que as crianças simonenses não sejam prejudicadas em seu acesso à educação e ao conhecimento, com acompanhamento desta comissão e avaliação periódica dos trabalhos, sob pena de configuração do previsto no já mencionado artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

CERTOS de que serão atendidos, pois o que se pede é o cumprimento do DIREITO das crianças e adolescentes, requerem providências da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO da Câmara Municipal e do Gabinete do Prefeito do que requerido foi e solicitam PUBLICIDADE na resposta.

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