Abaixo-assinado encerrado

Tempo Máximo de Espera em Pronto Socorro de Santos

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Projeto de Lei Tempo Máximo de Espera em Pronto Socorro de Santos

Verifiquei em hospitais da Região, que as pessoas que procuram o pronto socorro pela urgência ou emergência, sofrem com a demora do tempo entre a chegada no local até o atendimento médico.

Por este motivo vejo como de extrema necessidade que seja legislado sobre uma lei que regule o tempo de atendimento em Pronto Socorro. 

Que se tenha a obrigação em prontos-socorros do atendimendo dos pacientes ser de até 35 minutos.

O prazo será compreendido entre a chegada, a triagem e o atendimento médico do paciente.

Em caso de emergência, o atendimento deverá ser imediato.

O controle do tempo de atendimento será realizado junto aos prontos-socorros por meio de senhas emitidas no local de atendimento, devendo nas mesmas constar:

1. Nome do estabelecimento;

2. Número da senha;

3. Data

4. Horário de entrada e o de atendimento;

5. CNPJ da pessoa jurídica.

 

Os prontos-socorros deverão ainda exibir em local visível nas suas dependências:

- Placa com o número da lei;

- Tempo máximo de espera para atendimento;

- Telefone do Procon Municipal.

O não enquadramento no atendimento acarretará em multa.

Com isso gerará compromisso das instituições em possuir quadro completo de profissionais nos turnos e também estatística municipal do tempo de atendimento nos prontos socorros fiscalizado pelo usuário.



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