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O projeto de lei estabelece mecanismos de seguro para garantir o
interesse público nos
processos de licitação e a
correta aplicação dos recursos
públicos.
A matéria do presente Projeto de Lei teve dois destaques em 2016 através do
professor livre-docente da Universidade de São Paulo, jurista e advogado, Dr. Modesto
Carvalhosa, nas seguintes ocasiões: II Fórum Transparência e Competitividade, realizado
pela Federação das Indústrias do Paraná (FIEP) e nas páginas amarelas da Revista VEJA,
que trouxe a entrevista do referido professor sob o título “Fórmula Anticorrupçao” (texto em
anexo), em que afirmou que a aplicação do presente sistema de seguro-garantia é a
solução para acabar com a promiscuidade entre governo e empreiteiras, dizendo: “Isso
interromperia um ciclo [de corrupção] que se repete no Brasil a cada vinte anos. Hoje não
temos regras para quebrar esta interlocução direta. E isso tem de ser quebrado”.
Se trata do mesmo projeto que fora apresentado em São Paulo, saiba mais:
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