REDUÇÃO DE SALÁRIO: PREFEITO, VICE PREFEITO, SECRETÁRIOS E VEREADORES DE ITANHAÉM

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A/C:    CÂMARA MUNICIPAL DE ITANHAÉM

ASSUNTO:   PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR TEM POR OBJETIVO A   REDUÇÃO DE SALÁRIOS: PREFEITO, VICE PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS

Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores de ITANHAÉM – SP

Nós, abaixo-assinados, eleitores do Município de ITANHAÉM – Estado de São Paulo, no uso de nossas atribuições como cidadãos, subscrevemos o presente PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR, conforme texto anexo, que reduz os salários auferidos pelos seguintes servidores: PREFEITO, VICE PREFEITO, SECRETÁRIOS E VEREADORES EM 50% de seus vencimentos que resultará em uma economia para o cofre público de aproximadamente R$250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) mensais.

EMENTA

Disciplina a redução e, os critérios para alteração no subsídio mensal dos servidores do Município de Itanhaém - SP acima descritos e, instituí como teto de seus subsídios o valor reduzido em 50%

A Câmara Municipal de ITANHAÉM - SP através de seus vereadores Submetemos, pois, o presente projeto às V.Exas. para que apreciem a matéria nele contida, e, confiamos no acolhimento a ele. Assim, estaremos ouvindo o clamor das ruas, tornando digno e legítimo o nosso dever de cidadania em prol de um município cada vez mais direcionado para o progresso e desenvolvimento.

Redução de Salário dos seguintes servidores: PREFEITO, VICE PREFEITO, SECRETÁRIOS E VEREADORES, pelo prazo que os mesmos ACHAREM NECESSÁRIO PARA A SOLUÇÃO DOS PROBLEMAS NA ÁREA DA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ITANHAÉM. A diferença do subsídio desses servidores deverá ser convertida para a área da saúde. O prazo dessa conversão será pelo tempo que os mesmos levarem para solucionar os problemas descriminados abaixo:

# 1 - A diferença do subsídio deverá ser utilizada Contratação de médicos e enfermeiras (os) para os postos de saúde dos bairros; Término das obras de postos de saúde; Compra de medicamentos para abastecimento dos postos de saúde; farmácias; UPA e Compra de materiais de higiene (luvas, máscaras, álcool gel e, etc);

# 2 - O subsídio mensal do Presidente da Câmara será rigorosamente igual ao dos outros vereadores, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória que diferencie dos demais

# 3 - A ausência do vereador às sessões ordinárias, sem justificativa plausível apresentada por escrito ao Presidente da Câmara, implicará o desconto da quantia equivalente a 15% por ausência, no pagamento do próximo subsídio

# 4 - Fica determinado que o Presidente da Câmara dos Vereadores somente poderá levar toda e qualquer nova proposta de aumento de quaisquer dos itens que compreendem o subsídio mensal dos membros desta casa, mediante a consulta e aprovação prévia do referido projetos ou resolução, por parte da população da cidade

# 5 - A consulta popular se realizará mediante plebiscito, organizado pela Câmara de Vereadores e contemplará a população do Município de ITANHAÉM - SP em dia, hora e local amplamente divulgado pelos principais veículos de comunicação do município, como rádio, TV, redes sociais e jornais locais

# 6 - O presidente da câmara e vereadores deverão fiscalizar rigorosamente a aplicação desses recursos, que serão proveniente da redução dos subsídios dos servidores: PREFEITO, VICE PREFEITO, SECRETÁRIOS E VEREADORES, prestando contas a população no primeiro dia de cada mês

# 7 - A equipe responsável pela aplicação, controle e contagem dos votos coletados no plebiscito deverá ser composta por membros dos Conselhos Municipal de ITANHAÉM - SP, indicados mediante sorteio público, sob a supervisão de representantes do escritório local da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

# 8 - Fica a cargo da Câmara de Vereadores garantir a segurança e a idoneidade do processo de consulta popular, devendo esta buscar apoio junto a órgãos e instituições públicas como a Polícia Militar de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil, em suas representações municipais.

# 9 - Para efeito desse Projeto de Lei o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal desta Casa Legislativa e do Município deverão ser alterados em compatibilidade com essa Lei, em tempo hábil.

# 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º dia do mês depois de sua publicação

# 11 - São revogadas todas as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei, que ora é apresentado nessa Casa Legislativa, visa a redução, para as próximas legislaturas, do subsídio dos vereadores, secretários, prefeito e vice prefeito do Município de Itanhaém – SP, aos valores citados no referido Projeto, baseado na atual crise e falta de comprometimento dos citados servidores citados acima. O valor só deverá ser corrigido após solução para a caos, que se instalou no setor da saúde no município de Itanhaém.

O objetivo de tal medida é repelir e/ou moralizar a função de ocupantes de cargos eletivos citados, não recaindo os representantes na “busca de dinheiro fácil”. E sim, que os cargos sejam ocupados por cidadãos que desejam realmente contribuir com a melhoria e a mudança para melhor do município de ITANHAÉM - SP.

Assim agindo, a face política do agente público ocupante dos cargos citados, torna-se transparente, coesa e condizente com a postura apregoada pela cidadania plena, pela honorabilidade, pela ética, pelo respeito ao interesse público e ao desenvolvimento local.

Ademais, em nosso município, é perfeitamente viável que o ocupante de cargos público eletivo, faz com que seja plenamente possível que continuem em seus empregos, negócios, empresas e outros trabalhos profissionais contando com as remunerações destes; uma vez que existindo a acumulação lícita dos cargos ou funções, nada impede a realização concomitante do cargo político e do cargo pessoal, profissional.
O subsídio conferido aos agentes políticos citados deve ser uma verdadeira ajuda de custo em relação às despesas que possuem em razão da função, como o deslocamento até o local de trabalho ou outros pequenos gastos inerentes ao mandato.

Serve de inspiração, o exemplo não só de países de Primeiro Mundo como da América do Sul, que nem se quer recebem subsídio; e, ainda de vários municípios brasileiros que já sentiram que necessário se faz trabalhar em prol de um município e seus cidadãos como forma de garantir o desenvolvimento e as condições dignas de vida, reduzindo e até mesmo abdicando de seus salários.

O princípio da economicidade nos leva a acreditar que não há motivo algum para que PREFEITO, VICE PREFEITO, SECRETÁRIOS E VEREADORES recebam uma remuneração altíssima e absurdamente desproporcional em um município onde considerável parte da população vive com tão pouco.

O presente Projeto de Lei trará uma economia anual aos cofres do município a cada ano da legislatura e ao final desta. Com a adequação desta quantia mensal, o município poderá focar em políticas públicas essenciais à comunidade e investir nas áreas que necessitam de verdade deste dinheiro, como a pavimentação ou melhoria de ruas, melhorias na área da saúde ou a construção de casas populares, na educação, na valorização do servidor com a correção de salários, entre outros benefícios.

Temos a convicção que este Projeto representa o desejo da sociedade ITANHAENSE que diante de um momento de crise econômica e tanta insatisfação pessoal pelo qual passa o país e dentro dele, ITANHAÉM, desejam e confiam na Casa Legislativa que os representam, na aprovação desse Projeto.

Toda a sociedade organizada deverá Sr convocada para a sessão de votação, bem como os munícipes para conhecimento desta proposição. “O fato que nos leva a apresentar este projeto é a ausência dos principio da eficiência legislativa, ausência de eficácia e desídia da maioria dos agentes públicos”.

Todo poder está submetido ao ordenamento jurídico vigente, que é composto de princípios e regras que orientam as relações jurídicas entre a administração publica e o cidadão.

Os princípios constitucionais são expressões normativas a partir dos valores (fundamentos constitucionais) ou fins (diretrizes constitucionais) constitucionais, que garantem a coerência, a unicidade e a concreção de todo ordenamento jurídico. São normas constitucionais hierarquicamente superiores às regras constitucionais. Portanto, violar um principia é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer.

A desatenção ao principio da eficiência implica ofensa não apenas a um especifico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comando. “É a forma mais grave de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do principio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, e corrosão de sua estrutura mestra”, sendo que esperamos atenção dos senhores parlamentares deste importante projeto de moralidade da Casa.


Itanhaém, 29 de Junho de 2.017

 

 



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