AUMENTO SALARIAL DOS VEREADORES DE FORTALEZA

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Numa cidade onde a média salarial do trabalhador é de 2,7 salários mínimos, existe um Projeto de Lei (número 22/2019) em andamento na Câmara Municipal que diz conceder apenas a “reposição salarial aos servidores da Câmara Municipal”, não mencionando os parlamentares. O artigo 1º do texto, no entanto, é mais amplo e específico ao incluir “servidores e vereadores” entre os atingidos pelo aumento de 3,71%. Os vereadores além de seu salário, recebem uma série de privilégios e regalias, tais como: uma verba de desempenho parlamentar no valor de 20.200 reais, e mesmo assim, buscam aumentar ainda mais seus salários, inchando ainda mais a máquina pública.

Se de um absurdo e imoralidade, além de que, é também inconstitucional, visto que o inciso VI do artigo 29 da Constituição Brasileira diz: ''o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente(...)'', ou seja o efeito financeiro do aumento salarial não pode ser retroativo, como proposta. 

Devido a isso, está sendo feito esse abaixo assinado com objetivo de que esse projeto de lei não siga adiante, ASSINE, precisamos de seu apoio!



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