PROJETO DE LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA POPULAR - VEREADOR MIRIM

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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR

“Dispõe sobre a criação, no âmbito municipal, da câmara mirim de vereadores e dá outras providencias”.

 Capítulo I – DOS OBJETIVOS GERAIS

Art. 1º- Fica instituída, no âmbito do Município de Equador, Estado do Rio Grande do Norte, a "Câmara Mirim", com os seguintes objetivos gerais:

I - despertar no jovem a consciência da cidadania aliada à responsabilidade com o seu meio social e sua comunidade;

II - integrar com o Poder Legislativo a responsabilidade de despertar a ética, a cidadania, valores reflexivos e reais para uma sociedade moderna;

III - criar junto à comunidade espaços para o crescimento dos anseios dos jovens em direção à conquista da cidadania, num processo de contínua aprendizagem.

 

Capítulo II – DOS OBJETIVOS ESPECÍFICOS

 

Art. 2° - Constituem objetivos específicos do programa “Vereador Mirim”:

I — proporcionar a circulação de informações nas escolas sobre projetos, lei e Atividades gerais da Câmara Municipal de Equador/RN;

II — possibilitar aos alunos o acesso e conhecimento dos Vereadores da Câmara Municipal de Equador/RN e as propostas apresentadas no Legislativo em prol da comunidade;

III — favorecer atividades de discussão e reflexão sobre os problemas do município de Equador/RN que mais afetam a população;

IV — proporcionar situações em que os alunos, representando as figuras dos vereadores, apresentem sugestões para solucionar importantes questões da cidade ou determinados grupos sociais;

V — sensibilizar professores, funcionários e pais de alunos para participarem do projeto "Câmara Mirim" e apresentarem sugestões para o seu aperfeiçoamento.

 

Capítulo III – DA COMPOSIÇÃO, DO PROCESSO DE SELEÇÃO E DA CAMPANHA

 

Art. 3° - A "Câmara Mirim" será composta por 9 (nove) Vereadores Mirins, devidamente matriculados em estabelecimentos de ensino fundamental do Município de Equador/RN, mediante processos seletivos de escolha, vedada reeleição.

§ 1° - O processo de escolha dos Vereadores Mirins dar-se-á por eleição, mediante voto direto e secreto, dela podendo participar como eleitores os alunos devidamente matriculados no 8º Ano e 9º Ano do ensino fundamental, bem como os alunos do 2º ano e 3º ano do ensino médio dos estabelecimentos escolares instalados no município de Equador/RN.

 § 2° - A candidatura a Vereador Mirim é individual, podendo candidatar-se alunos que estejam devidamente matriculados no 8º Ano e 9º Ano do ensino fundamental, bem como os alunos do 2º ano e 3º ano do ensino médio dos estabelecimentos de Ensino de Equador/RN.

§3° - A campanha deverá se desenvolver internamente, nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, no período de 10 (dez) dias anteriores à realização da eleição, priorizando-se o debate e exposição de ideias, sendo expressamente proibida a atuação de partidos políticos, o uso de símbolos, logotipos, siglas e outras formas que possam identificar a influência partidária.

§ 4° - Caberão aos estabelecimentos de Ensino, com o auxílio da Câmara Municipal de Equador/RN, a organização e coordenação da eleição da Câmara Mirim, estabelecendo normas, estipulando dias, horários e outras condições que deverão ser observados pelos candidatos, garantindo igualdade entre os mesmos durante a campanha eleitoral.

§ 5° - Esses e outros critérios para eleição dos vereadores-mirins, posse e exercício do mandato serão definidos em Regimento Interno próprio, por ato da Mesa Diretora e aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal;

Art. 4° - A eleição para Câmara Mirim ocorrerá até o dia 20 do mês de abril de cada ano escolar.

Capítulo IV – DAS COMISSÕES

 

Art. 5° - Fica criada, na Câmara Municipal, uma comissão representativa do Legislativo para acompanhar os trabalhos de eleição e posterior mandato dos vereadores mirins, bem como aprovar o Regimento Interno do Programa Câmara Mirim, da Câmara Municipal de Equador/RN, composto por no mínimo 03 (três) vereadores, escolhidos entres os membros do Poder Legislativo em exercício, mediante sorteio a ser organizado pela Mesa Diretora.

 

Capítulo V – DOS MEBROS ELEITOS E SUPLENTES

 

Art. 6° - Serão considerados eleitos os 9 (nove) alunos com o maior número de votos que serão Vereadores mirins titulares, sendo que os demais ficaram na condição de suplente obedecida a ordem de votação.

§ 1° - Os candidatos eleitos participarão de Sessão Solene de instalação realizada pela Câmara para diplomação e posse na última sessão Ordinária do mês de abril de cada legislatura.

§ 2° - A primeira Reunião deverá promover a eleição para composição da Mesa Diretora que conduzirá os trabalhos da Câmara Mirim, mediante votação secreta, para preenchimento dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretário.

 

Capítulo VI – DAS COMPETÊNCIAS GERAIS

 

Art. 7° - Compete à Câmara Mirim, especificamente, apresentar proposições que visem à melhoria da qualidade de vida da comunidade, relativa à Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Esporte, Lazer, Meio Ambiente, Segurança Pública e outros assuntos de interesse público.

 § 1° - O Poder Legislativo fornecerá normas e modelos de proposições para que os Vereadores-Mirins possam sistematizar suas propostas;

§ 2° - As propostas dos Vereadores-Mirins serão, por parte do Legislativo Municipal, objeto de análise, deliberação das proposições e posterior encaminhamento aos órgãos públicos competentes.

 

Capítulo VII – DAS SESSÕES

 

Art. 8° - As sessões da Câmara Mirim realizar-se-ão mensalmente, todas as primeiras terças-feiras de cada mês, tendo início às 18h:30min e termino às19h: 30min, tendo como local o plenário do Poder Legislativo do Município de Equador/RN.

 Art. 9° - As deliberações da Câmara Mirim serão tomadas sempre pelo quórum de maioria de votos presentes.

§ 1° - Para garantir quórum integral, será permitido que o suplente substitua o titular, na ausência deste, mediante simples comunicado.

§ 2° - O suplente somente assumirá a vaga do titular, em caso de desistência formalizada ou se este faltar a 02 (duas) sessões consecutivas, sem motivo justificável; que sofrer punição disciplinar na Escola e que deixar de tomar posse, sem motivo justificado.

 

Capítulo VIII – DO MANDATO

 

Art. 10 - O mandato dos Vereadores Mirins terá duração de um Ano e encerrasse seu mandato na última semana do mês de fevereiro subseqüente ao Ano das Eleições mirim, em sessão solene, com a presença dos Vereadores da Câmara Municipal de Equador/RN, os quais serão homenageados através de entrega de diploma.

Parágrafo único — Os vereadores mirins não serão remunerados, sendo sua atividade considerada de relevante interesse público.

 

Art. 12 – Ficam autorizadas as instituições de ensino da rede municipal e, consequentemente, aquelas que tiverem interesse, a promover cursos de capacitação e palestras sobre Direito Constitucional, Direito Tributário, Segurança Pública, Direito Eleitoral, Direito do Consumidor, Direito Ambiental, Direito Mineral, Direitos de Saúde, Direito Administrativo e demais áreas afins, podendo convocar profissionais especializados para ministrar tais cursos e palestras, ofertando, inclusive, os respectivos certificados.

 

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Equador/RN, 01 de Outubro de 2018.

 Jamysson Jeysson da Silva Araújo

Cidadão/ADVOGADO

OAB/RN – 16.866

I – JUSTIFICATIVA DO PROJETO

Os longos anos de ditadura no Brasil impediram que a sociedade brasileira exercesse o direito à cidadania, fosse ela pelo voto ou mesmo por participar ativamente dos processos decisórios de qualquer natureza. Não permitiam intromissão, sequer opiniões. Ao cidadão eram impostas normas a serem seguidas, devendo ser fielmente cumpridas, sem questionamentos e quem as quebrasse, era punido. Enfim, com a queda deste sistema e com o advento da Constituição Federal de 1988, o cenário mudou. O povo conseguiu, de uma maneira ou de outra, fazer parte deste processo decisório. E sua participação antes considerada sem importância foi o princípio basilar na construção de uma nova democracia.

Neste ínterim, a Constituição da República de 1988, materializou, em seu Art. 1º, parágrafo único, o que podemos chamar de “Concretização da Soberania da Vontade Popular”, transferindo para o povo o poder de, através de uma democracia representativa, escolher o destino do nosso país. É no povo, então, a quem se confere a soberania nacional.

A representação está passando por uma série de mudanças em vários países. Durante décadas esteve forte, estável e ganhou a confiança do eleitorado. Temas como as falhas da democracia representativa são abordados freqüentemente por estudiosos da Legística. Segundo eles, estas falhas geram problemas que atingem em sua grande maioria as leis, tais como contradições, lacunas, falta de clareza, inadequação de meios para se atingirem os objetivos propostos e falta de uma estratégia eficiente de comunicação. Ocasionando dificuldades no conhecimento e na interpretação das normas que estão em vigor e sérios prejuízos ao cidadão, ao Estado e à economia, até mesmo sobrecarga do Poder Judiciário com questões que poderiam ser resolvidas com uma legislação mais bem elaborada.

Para Dallari apud Araújo (2003), três são as principais causas desta crise na representatividade: a) o desvirtuamento da proporcionalidade parlamentar; b) a separação entre o parlamentar e seu partido; e c) a falta de regulamentação na atuação dos grupos de interesse.

Atrelado à tudo isso, mesmo diante das vedações constitucionais, percebemos que, na maioria das vezes, no exercício do mandato, aqueles que deveriam ser porta voz do povo tem feito com que seus interesses pessoais se sobressaiam diante do interesse social.

A democracia representativa versa sobre o regime de escolha dos representantes políticos pelo povo por meio do voto direto, secreto e periódico. Porém autores como Ribeiro (apud Salgado, 2006) “afirma que a democracia exige mais do que a existência de eleições: impõe “eficazes instrumentos de controle.”

Com o intuito de suprir a necessidade destes instrumentos eficazes na democracia representativa foi que surgiu, sob um apelo social, a figura da democracia participativa. Este instrumento surgiu para resgatar o sentido real da democracia aumentando a participação do cidadão no cenário político. Segundo Miguel (1996, p. 8) este instituto “não se trata de uma volta à democracia direta, mas da combinação dos mecanismos representativos com a participação popular na base.”

Esta democracia nada mais é do que a ampliação dos espaços de decisão coletiva do dia-a-dia. Uma possibilidade de melhorar a representação por meio de qualificação política do cidadão. Colocando-o em busca de uma vontade geral, defendendo seus direitos e emitindo suas opiniões, valorizando, assim, o processo de educação política a que está sujeito, tendo como conseqüência a formação de um cidadão capaz e competente.

É neste ponto, pois, que podemos perceber o quão relevante se torna o presente projeto. Uma vez que, muito além de proporcionar uma política de inclusão aos jovens, cria, para tanto, um incentivo à formação política e cidadã desses jovens.

A democracia participativa é um modelo de exercício do poder político relacionado ao debate público entre cidadãos em condições iguais de participação. As decisões políticas são resultados de processos de discussão que, orientados pelos princípios já citados anteriormente apresentam-se legitimadas pela participação popular.

Kober (2005) disserta sobre a importância da participação popular e sua atuação junto ao legislativo: Um processo de elaboração de leis democrático não é apenas aquele em que a vontade da maioria parlamentar vota em um sentido único, mas aquele em que as minorias têm a possibilidade de discutir, usar seu poder de convencimento e fundamentação para que seus diretos sejam acolhidos e a partir daí nasça o voto do parlamentar, não guiado por interesses próprios, mas por uma convicção de que está fazendo o melhor para a sociedade como um todo e não apenas para a maioria. (KOBER, 2005, p.37).

Esta idéia de fazer o bem para a coletividade reforça que este instituto tem uma visão ampla, de cuidar da legislação e diagnosticar suas possíveis falhas para que possam ser sanadas e aplicadas de modo justo e igualitário a todos os cidadãos.

Rosimeli (apud Souza Santos e Pacheco, 2006), porta-voz nacional do Fórum Permanente do Terceiro Setor da Itália, em sua participação no Fórum Social Mundial, realizado em 2002 na cidade de Porto Alegre/RS, afirma: (...) a democracia participativa exprime sua capacidade de aproximar a vida das instituições às agências dos cidadãos, mas também de melhorar a eficácia da função pública, a capacidade de percepção e resposta da administração pública. A democracia participativa é, portanto, um recurso para o desenvolvimento local e para a coesão social, um recurso para a vida e a identidade das comunidades. (ROSIMELI apud SOUZA SANTOS E PACHECO, 2006, p.3).

Dessa forma, se torna perceptível a importância em estabelecer a participação popular no plano legislativo. Esta forma de operacionalizar a democracia muito tem a contribuir em benefícios à sociedade, respeitando a diversidade social e atendendo as expectativas dos públicos a que se destinam as leis em questão.

Toda esta “interferência” no processo legislativo tende a estreitar a relação político-cidadão trabalhando em prol de um bem comum. Sendo assim, a participação popular surge para reorganizar o papel desempenhado pelos envolvidos diretamente no processo de criação das leis, determinando e delegando obrigações e direitos, sempre observando o ordenamento jurídico vigente.

A Constituição Federal de 1988 surge como um avanço ao desenvolvimento nacional que vai de encontro ao regime democrático tão perseguido após os anos da ditadura, introduzindo instrumentos que permite ao cidadão influenciar na tomada de decisões políticas.

Segundo Ferreira (1990) a democracia que surgiu com a Constituição de 1988 deve ser política participativa, ética e econômica em busca de justiça social das massas, com intuito de criar critérios de governabilidade para que a Nação seja governável, superando a intermediação da democracia puramente representativa.

A democracia no Brasil aparece como instituto híbrido, sob duas formas de soberania política: representativa e participativa. Representativa por meio de eleições diretas, mas já dizia Salgado (2006, p. 73), “A idéia de democracia vai além do depositar o voto na urna”. Já a democracia participativa, objeto deste estudo, preza pela garantia ao cidadão de um papel mais ativo na tomada de decisões políticas. Contudo sua inserção não foi tão rápida e fácil, muitas foram as discussões e as polêmicas sobre os textos constitucionais.

Apesar das discussões, a elaboração de um novo texto se fazia necessário já que a legislação em vigor nos remetia ao período ditatorial vivido até então, sendo preciso modernizar-se e adaptar-se às novas necessidades do Estado.

A grande inovação desta Carta foi a inserção de formas institucionais de exercício direto do poder político pelo povo. Desde a convocação da Assembléia Constituinte com a apresentação de sugestões às Comissões competentes, por meio de audiências públicas, correspondências, abaixo-assinados, e como não poderia deixar de ser, pela mídia, o interesse da sociedade em participar dos atos legislativos estavam presentes.

O art. 14 da Constituição de 1988 indica os instrumentos de manifestação da soberania popular.

Dessa forma, estes instrumentos são assecuratórios do exercício da cidadania, representam um avanço no Estado Democrático de Direito no Brasil, já que “ampliam os espaços públicos de discussão e possibilitam a revisão crítica das deliberações estatais pela sociedade, sem rupturas ou crises de autoridade” (ROCHA, 2005, p. 10).

Porém, só mesmo em 1998, foi promulgada a Lei º 9.709/1998 que regulamentou a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal, que trata dos mecanismos de exercício da soberania popular.

A iniciativa popular de leis é uma forma de exercício da cidadania, do poder que emana do povo de forma direta, sem intermédio de representantes. O que compete ao povo é apenas deflagrar o devido processo legislativo, já que a apresentação legítima dos projetos será feita pelos parlamentares.

(...) a iniciativa é o ato pelo que se propõe a adoção de direito novo, consitindo em “uma declaração de vontade, que deve ser formulada por escrito e articulada; ato que se manifesta pelo depósito do instrumento, do projeto, em mãos da autoridade competente”. (MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, apud PEDRA, 2007, p. 114).

A iniciativa popular tem como objetivo fazer com que o eleitorado participe do processo legislativo, sugerindo e manifestando seu interesse acerca da matéria.

Ferro (2002) define este instituto como:

(...) um instrumento fundamental da efectivação da participação política dos cidadãos, possivelmente contribuindo para que se inverta o processo de distanciamento dos eleitores relativamente à actividade dos seus órgãos democráticos representativos. Mas, para que isto se verifique, é necessário, simultaneamente, a oferta de condições favoráveis pela regulamentação ordinária do instituto, e o desenvolvimento de um trabalho teórico que facilite a correta maturação e aperfeiçoamento da I.L.P. no contexto nacional. (FERRO, 2002, p. 613).

 O Art. 29 da Constituição de 1988 prevê os requisitos formais da iniciativa popular, em se tratando de leis complementares e ordinárias.

A iniciativa popular é a possibilidade legítima de inserção do cidadão na participação legislativa, tendo direito a proposição de projetos de interesse da sociedade ou de grupos de interesses específicos, tal prerrogativa antes da Constituição Federal de 1988 era exclusiva do Estado.

Neste sentido, nos prescreve a Carta Magna de 1988:

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado;

 

                                      Sendo pois, assim, justifica-se o presente projeto na medida em que o mesmo busca criar uma proposta de educação para política nos nossos jovens e, cumulativamente, insere políticas de participação e atenção para com estes jovens e adolescentes que, hoje, contam com poucos incentivos e diretrizes. Neste mesmo sentido e, não menos importante, a situação de vulnerabilidade em que nossos jovens se encontram (drogas, prostituição, desemprego, etc.) pela ausência de políticas públicas municipais e de incentivo do poder público para com a formação da sua consciência política e cidadã. Esta iniciativa, se aprovada, poderá criar novos parâmetros para tais jovens.

O projeto busca, pois, gerar nos jovens do nosso município o desejo na participação direta e na construção de uma sociedade desenvolvida e voltada para a efetivação das garantias fundamentais e para promoção do bem comum.



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