Renove o COMDEMA de Araras/SP, para ser participativo, paritário e deliberativo.

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Fábio Cassiano
Fábio Cassiano assinou este abaixo-assinado

AO

Exmoº Sr. Carlos Alberto Jacovetti

Presidente da Câmara Municipal de Araras

Os cidadãos abaixo assinados, brasileiros, residentes no município de Araras/SP solicitam a Vossa Excelência a revogação da Lei nº 1.344 de 11 de Setembro de 1.980, e que se crie uma nova sobre o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA.

Que COMDEMA siga as orientações da Secretaria Estadual de Infraestrutura e Meio Ambiente – Resolução SMA Nº 33, DE 28 DE MARÇO DE 2018 - diretiva CA2 - O  Conselho  deve  ser  instituído  por  Lei  Municipal,  e  deve  ser  consultivo, paritário,  deliberativo,  normativo  e  com  reuniões  mensais.

Pois entendemos que a discussão sobre o Meio Ambiente (direito Difuso) é a união dos esforços na defesa das ações ambientais. Para tanto, a presença de pessoas comprometidas com a causa ambiental fortalecerá nosso trabalho e contribuirá para o desenvolvimento de uma política pública intersetorial.