Fim do Fundo Eleitoral

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Nós brasileiros abaixo assinamos pelo Fim do Fundo Eleitoral. Dinheiro público que deveria ser utilizado na Saúde e Educação que todo ano falta recurso para que possam oferecer um serviço de qualidade, teve em 2018 o valor de 1.7 Bilhões de reais destinado a partidos políticos para Campanha Eleitoral, podendo chegar a 3.8 Bilhões de reais para eleições de 2020.

DINHEIRO PÚBLICO DEVE SER UTILIZADO PARA MELHORIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS  E NÃO PARA SER GASTO COM SANTINHOS, ADESIVOS ETC...

E SÓ COM A ALTERAÇÃO NA LEI QUE PODEREMOS ACABAR COM ESSE LUXO QUE HOJE ALGUNS PARTIDOS E POLÍTICOS TEM, ENQUANTO MAIS DE 100 MILHÕES DE PESSOAS NÃO TEM ESGOTO TRATADO E MAIS DE 35 MILHÕES DE PESSOAS NÃO TEM ÁGUA TRATADA.

 

-  LEI Nº 13.487, DE 6 DE OUTUBRO DE 2017.

Altera as Leis n º 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de 1995, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão.

Art. 16-C . O Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) é constituído por dotações orçamentárias da União em ano eleitoral, em valor ao menos equivalente:

I - ao definido pelo Tribunal Superior Eleitoral, a cada eleição, com base nos parâmetros definidos em lei;

II - a 30% (trinta por cento) dos recursos da reserva específica de que trata o inciso II do § 3º do art. 12 da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017 .