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Câmara e Congresso: não aprovem o estatuto do nascituro

O estatuto do nascituro determina que o embrião não pode sofrer negligência, exploração, violência, crueldade ou opressão, sendo punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, às expectativas de seus direitos. Determina ainda que o nascituro resultado de ato de violência sexual não deverá sofrer discriminação ou restrição de seus direitos, sendo-lhe garantido pelo estado direito prioritário à assistência pré-natal, à adoção e pensão até os 18 anos de idade.

Este projeto de lei é um desrespeito absoluto às mulheres e à sua luta pelo  direito à escolha e passa por cima de direitos universais fundamentais. Ele é, ademais, um desrespeito às crianças nascidas de relações saudáveis e consentidas entre um homem e uma mulher e que vivem, aos milhões, em situação de miséria sem que o estado por elas se responsabilize financeiramente.

Note-se que, em 1994, 184 países reconheceram os direitos sexuais e reprodutivos como direitos humanos na conferência internacional sobre população e desenvolvimento, no cairo. O conceito de direitos sexuais e reprodutivos sinaliza um campo da liberdade e da autodeterminação individual, que compreende o livre exercício da sexualidade e da reprodução humana sem discriminação, violência ou coerção.

Nesta perspectiva, consagra-se a liberdade de mulheres e homens de decidirem se e quando desejam se reproduzir. Dessa forma, o poder de decisão no controle da fecundidade é fundamental. Trata-se de direito de autodeterminação, privacidade, intimidade, liberdade e autonomia individual em que se clama pela não interferência do estado.

Neste contexto enquadram-se os movimentos pela legalização do aborto e pelo poder da mulher de controlar seu próprio corpo. Neste contexto também se enquadram os movimentos que pedem penas mais severas para os crimes de estupro e pedofilia.

É importante deixar claro que o marco no qual se desenvolve a concepção contemporânea dos direitos humanos é a separação entre Estado e Igreja. Sem esta separação fundamental é impossível abordar as questões de fundo que realmente interessam nesta discussão, quais sejam: a vida e a morte; a satisfação sexual e o sofrimento emocional; a paixão e a razão; a intimidade e as políticas sociais.

O estatuto do nascituro vai de encontro ao estado moderno, laico e democrático. O estatuto do nascituro vai de encontro às próprias políticas públicas nacionais que visam a garantir os valores da diversidade e da igualdade.

A concepção contemporânea dos direitos humanos baseia-se em três princípios fundamentais: a universalidade, a indivisibilidade e a diversidade. O requisito único e exclusivo para a titularidade de direitos é a condição de pessoa (coisa que o embrião não possui), a dignidade humana é o fundamento dos direitos humanos (e o estatuto do nascituro elimina a dignidade da mulher, em especial a que foi vítima de crime sexual).

Os direitos humanos são indivisíveis, portanto não se pode privilegiar direitos políticos ( e instaurar uma comissão da verdade, por ex.) e negar os direitos econômicos, sociais e culturais (neles incluídos os direitos sexuais e reprodutivos).

Nesse sentido, a efetiva implementação dos direitos sexuais e reprodutivos sob a perspectiva dos direitos humanos demanda ação político-jurídica emancipatória, criativa e transformadora. Deve-se frisar tais qualidades: emancipatória, criativa e transformadora!

É preciso enfrentar todos os tabus e assegurar aos indivíduos - e às mulheres - o exercício de sua sexualidade e de sua capacidade reprodutiva com plena autonomia e dignidade. Não se pode colocar um embrião acima das crianças nascidas vivas; não se pode colocar a vida de um embrião acima da vida da mãe. Não se pode equipar um estuprador - e, portanto, um criminoso - a pai; não se pode equiparar um crime sexual a uma relação íntima e consentida entre um homem e uma mulher. Não se pode fazer prevaler uma moral parcial sobre a ética.

Vote contra o estatuto do nascituro!

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  • Líder do PT
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  • Partido Ecológico Nacional
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  • Liderança do Governo
    Deputado Arlindo Schinaglia Jr.
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  • Líder do PHS
    Deputado José Humberto
  • Líder do PV
    Deputado José Sarney Filho
  • Líder do PPS
    Deputado Rubens Bueno
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    Deputada Manuela D'ávila
  • Líder do PMDB
    Deputado Eduardo Cunha
  • Líder do PSDB
    Deputado Carlos Sampaio
  • Líder do PSD
    Deputado Eduardo Sciarra
  • Líder do Bloco Parlamentar PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB
    Deputado Anthony Garotinho
  • Líder do PP
    Deputado Arthur Lira
  • Líder do DEM
    Deputado Ronaldo Caiado
  • Líder do PSB
    Deputado Beto Albuquerque
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    Deputado André Figueiredo
  • Líder do PTB
    Deputado Jovair Arantes
  • Líder do PSC
    Deputado André Moura
  • Líder do PRTB
    Deputado Aureo Ribeiro

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