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O estatuto do nascituro determina que o embrião não pode sofrer negligência, exploração, violência, crueldade ou opressão, sendo punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, às expectativas de seus direitos. Determina ainda que o nascituro resultado de ato de violência sexual não deverá sofrer discriminação ou restrição de seus direitos, sendo-lhe garantido pelo estado direito prioritário à assistência pré-natal, à adoção e pensão até os 18 anos de idade.

Este projeto de lei é um desrespeito absoluto às mulheres e à sua luta pelo  direito à escolha e passa por cima de direitos universais fundamentais. Ele é, ademais, um desrespeito às crianças nascidas de relações saudáveis e consentidas entre um homem e uma mulher e que vivem, aos milhões, em situação de miséria sem que o estado por elas se responsabilize financeiramente.

Note-se que, em 1994, 184 países reconheceram os direitos sexuais e reprodutivos como direitos humanos na conferência internacional sobre população e desenvolvimento, no cairo. O conceito de direitos sexuais e reprodutivos sinaliza um campo da liberdade e da autodeterminação individual, que compreende o livre exercício da sexualidade e da reprodução humana sem discriminação, violência ou coerção.

Nesta perspectiva, consagra-se a liberdade de mulheres e homens de decidirem se e quando desejam se reproduzir. Dessa forma, o poder de decisão no controle da fecundidade é fundamental. Trata-se de direito de autodeterminação, privacidade, intimidade, liberdade e autonomia individual em que se clama pela não interferência do estado.

Neste contexto enquadram-se os movimentos pela legalização do aborto e pelo poder da mulher de controlar seu próprio corpo. Neste contexto também se enquadram os movimentos que pedem penas mais severas para os crimes de estupro e pedofilia.

É importante deixar claro que o marco no qual se desenvolve a concepção contemporânea dos direitos humanos é a separação entre Estado e Igreja. Sem esta separação fundamental é impossível abordar as questões de fundo que realmente interessam nesta discussão, quais sejam: a vida e a morte; a satisfação sexual e o sofrimento emocional; a paixão e a razão; a intimidade e as políticas sociais.

O estatuto do nascituro vai de encontro ao estado moderno, laico e democrático. O estatuto do nascituro vai de encontro às próprias políticas públicas nacionais que visam a garantir os valores da diversidade e da igualdade.

A concepção contemporânea dos direitos humanos baseia-se em três princípios fundamentais: a universalidade, a indivisibilidade e a diversidade. O requisito único e exclusivo para a titularidade de direitos é a condição de pessoa (coisa que o embrião não possui), a dignidade humana é o fundamento dos direitos humanos (e o estatuto do nascituro elimina a dignidade da mulher, em especial a que foi vítima de crime sexual).

Os direitos humanos são indivisíveis, portanto não se pode privilegiar direitos políticos ( e instaurar uma comissão da verdade, por ex.) e negar os direitos econômicos, sociais e culturais (neles incluídos os direitos sexuais e reprodutivos).

Nesse sentido, a efetiva implementação dos direitos sexuais e reprodutivos sob a perspectiva dos direitos humanos demanda ação político-jurídica emancipatória, criativa e transformadora. Deve-se frisar tais qualidades: emancipatória, criativa e transformadora!

É preciso enfrentar todos os tabus e assegurar aos indivíduos - e às mulheres - o exercício de sua sexualidade e de sua capacidade reprodutiva com plena autonomia e dignidade. Não se pode colocar um embrião acima das crianças nascidas vivas; não se pode colocar a vida de um embrião acima da vida da mãe. Não se pode equipar um estuprador - e, portanto, um criminoso - a pai; não se pode equiparar um crime sexual a uma relação íntima e consentida entre um homem e uma mulher. Não se pode fazer prevaler uma moral parcial sobre a ética.

Vote contra o estatuto do nascituro!

Letter to
Líder do PT Deputado José Guimarães
Líder do PRB Deputado Geroge Hilton
Líder do PSOL Deputado Ivan Valente
and 22 others
Partido da Mobilização Nacional Deputado Carlos Alberto
Partido Ecológico Nacional Deputado Fernando Francischini
Liderança do Governo Deputado Arlindo Schinaglia Jr.
Liderança da Minoria Deputado Nilson Leitão
Líder do PTdoB Deputada Roseane de Freitas
Líder do PRP Deputado Francisco Sampaio
Líder do PSL Deputado Rodrigo Grilo
Líder do PHS Deputado José Humberto
Líder do PV Deputado José Sarney Filho
Líder do PPS Deputado Rubens Bueno
Líder do PCdoB Deputada Manuela D'ávila
Líder do PMDB Deputado Eduardo Cunha
Líder do PSDB Deputado Carlos Sampaio
Líder do PSD Deputado Eduardo Sciarra
Líder do Bloco Parlamentar PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB Deputado Anthony Garotinho
Líder do PP Deputado Arthur Lira
Líder do DEM Deputado Ronaldo Caiado
Líder do PSB Deputado Beto Albuquerque
Líder do PDT Deputado André Figueiredo
Líder do PTB Deputado Jovair Arantes
Líder do PSC Deputado André Moura
Líder do PRTB Deputado Aureo Ribeiro
Vote contra o estatuto do nascituro!