SIM À REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE TÉCNICO DE IMOBILIZAÇÃO ORTOPÉDICA!!!

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Quem nunca precisou, ou conhece alguém que já precisou, de ter um braço, perna, ou outra parte do corpo engessada em razão de fissuras ou fraturas ósseas???

Pois bem, quem passou por estes momentos de tensão, estiveram nas mãos de profissionais capacitados especificamente através de cursos especializados para este fim.

Os profissionais de imobilização ortopédica são de suma importância para o dia a dia de toda a população, atuando tanto na rede pública ou particular. No entanto, estes profissionais vêm passando por uma verdadeira via crucis para verem a regulamentação da profissão.

Você pode ajudar apenas com a sua assinatura!

Precisamos que o Congresso Nacional REJEITE O VETO do PLC 187/08!

Sua ajuda neste abaixo-assinado dará voz a centenas de profissionais de imobilização ortopédica de todo o Brasil, suas famílias e toda a população que, diariamente, necessitam dos seus serviços!  

No dia 14/01/2019, conforme veiculado no site da Câmara dos Deputados, os Ministérios da Saúde e da Economia pediram o veto total da regulamentação da profissão com a seguinte justificativa: “evitar o cerceamento do exercício das atividades mencionadas no projeto por outros profissionais que executem funções similares, preservando-se o direito constitucional ao livre exercício profissional”.

Existe um claro equívoco dos Srs. Ministros da Saúde e da Economia, pois não há de se falar em cerceamento da atividade pelo fato de haver a necessidade de formação específica para assumir a profissão, ou seja, basta a pessoa se qualificar para exercer esta atividade, assim como a maioria das profissões.

Não obstante, seria o mesmo raciocínio em dizer que a respeitável profissão de Motoboy, que necessariamente exige habilitação, estaria cerceando as pessoas desabilitadas de trabalhar.

Em síntese, nada impede de profissionais de qualquer área, incluindo os da própria área de saúde, de se especializarem em cursos específicos e passarem a exercer a imobilização ortopédica.

A matéria no site da Câmara dos Deputados continua: “para o veto ser rejeitado é preciso o voto da maioria absoluta dos parlamentares de cada uma das Casas (41 votos no Senado e 257 votos na Câmara).”(Fonte: Câmara dos Deputados)

Como o projeto de Lei se encontra suspenso, esta é a hora destes profissionais ganharem visibilidade para serem lembrados pelos congressistas no dia da votação .  

Para efeito de conhecimento, a regulamentação de qualquer profissão exige 4 requisitos:

1)    Deve ser feita por meio de lei de iniciativa do Congresso Nacional;

2)    Recomendável que haja o reconhecimento da ocupação pela Classificação Brasileira de Ocupações – CBO;

3)    O exercício da profissão deve ser vinculado ao interesse público;

4)    Deve haver condições para fiscalização do exercício profissional.

Ocorre que, todos estes requisitos, embora conquistados ao longo de mais de 20 anos, foram interrompidos pelo equívoco já comentado.

Na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), o código atribuído a estes profissionais foi o 3226-05, conforme o título e a descrição abaixo:

Título
3226-05 - Técnico de imobilização ortopédica

Técnico em aparelho gessado, Técnico em gesso hospitalar, Técnico em gesso ortopédico, Técnico em imobilizações do aparelho locomotor, Técnico em imobilizações gessadas, Técnico engessador, Técnico gessista.

 

Descrição Sumária
Confeccionam e retiram aparelhos gessados, talas gessadas (goteiras, calhas) e enfaixamentos com uso de material convencional e sintético (resina de fibra de vidro). Executam imobilizações com uso de esparadrapo e talas digitais (imobilizações para os dedos). Preparam e executam trações cutâneas, auxiliam o médico ortopedista na instalação de trações esqueléticas e nas manobras de redução manual. Podem preparar sala para pequenos procedimentos fora do centro cirúrgico, como pequenas suturas e anestesia local para manobras de redução manual, punções e infiltrações. Comunicam-se oralmente e por escrito, com os usuários e profissionais de saúde.
 

O art. 5º, inciso XIII da nossa Constituição da República/88 é clara ao dizer que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

O texto Constitucional acima trata de norma fundamental a todo brasileiro e, quando ela diz que as qualificações devem atender o que a lei estabelecer, refere-se justamente à regulamentação de uma profissão. Não se trata de mera formalidade, mais sim garantir a segurança dos profissionais e dos usuários dos serviços.

Agradecemos a participação de todos!

Toda ajuda é bem-vinda!

Compartilhem esta causa!

SIM AO PLC 187/08!!!

SIM À REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE TÉCNICO DE IMOBILIZAÇÃO ORTOPÉDICA!!!