Rejeição total da PEC32/2020 (Reforma Administrativa)

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Senhores Deputados Federais e Senadores da República

          A PEC32/2020, proposta de reforma administrativa encaminhada pelo governo ao Congresso Nacional no final de 2020, contém pontos 100% nocivos não somente aos servidores públicos em si, mas ao Estado brasileiro como um todo, tendo reflexo direto em toda a sociedade de forma geral. São diversos os retrocessos desta PEC ao serviço público e ao país, dentre os quais elenco especialmente os seguintes:

1-  A PEC deixa de fora cargos de indicação política, de alto escalão (sem concurso), os membros de poder e militares. Os privilégios de cargos comissionados e indicações políticas continuarão com a aprovação da PEC. Os agentes públicos e políticos que detêm os salários mais elevados e maiores benefícios continuarão com eles, sem praticamente nenhuma alteração nas regras vigentes, continuando a consumir grande parte do Orçamento Público. A PEC32/2020 é antes de tudo injusta e desigual, pois mantém a alta concentração de renda e privilégios de um pequeno grupo (elite do funcionalismo, militares, membros de poder e detentores de mandatos eletivos), atacando fortemente a base da pirâmide do serviço público, tornando fortemente precárias suas relações de trabalho, direitos e garantias fundamentais indispensáveis ao exercício do cargo.

2-  A PEC 32/2020 pretende retirar a estabilidade do futuro servidor que não pertencer a uma carreira considerada típica de Estado (a imensa maioria). A estabilidade é fundamental para o servidor poder atuar com imparcialidade como agente público, contra interesses escusos, na forma da lei e visando o interesse da coletividade. A PEC 32/2020, ao retirar a estabilidade de grande parte dos servidores, deixa a Administração Pública ao sabor dos interesses dos agentes políticos, onde a tendência é se beneficiarem apenas os amigos do rei e quem se submeter aos possíveis caprichos e ilegalidades dos governantes de plantão. Retirar a estabilidade é nada menos que o retorno do patrimonialismo. A retirada da estabilidade também favorece fortemente a corrupção, pois sem a garantia da estabilidade os servidores públicos não terão a proteção necessária contra ordens manifestamente ilegais - podendo perder seu cargo se não se sujeitarem a determinados desmandos. A ausência da estabilidade na prática favorecerá ao cometimento de atos de corrupção por parte de servidores para não perderem seus cargos. Não é só um pequeno grupo de servidores (de carreira típica de Estado) que se deparam com essas questões em seu dia-a-dia, elas afetam servidores dos mais diferentes níveis e graus de escolaridade do cargo. 

Em vez disso, para punir maus servidores pode-se regulamentar a avaliação periódica de desempenho (de forma bem feita, equilibrada e justa) e não retirar a estabilidade. Essa retirada, como dito, favorece extremamente a corrupção e a arbitrariedade, conjuntamente com a perseguição e o assédio no serviço público.


3-  Vínculo de Experiência: a PEC 32/2020 prevê que o servidor aprovado em concurso, seja convocado e comece o trabalho em vínculo de experiência (trainee) por no mínimo um ano (e no máximo? A PEC não diz) sem estar empossado para "talvez, quem sabe" ser efetivado por critérios certamente subjetivos. Essa é outra grave aberração da PEC 32/2020. A PEC pretende que só uma parte dos servidores em vínculo de experiência seja efetivada, mesmo que os demais sejam excelentes servidores. Essa previsão pode gerar todo tipo de arbitrariedades na escolha dos "eleitos". O estágio probatório já existe com essa finalidade, mas com o servidor empossado no cargo e seus direitos preservados. 


4-  A PEC 32/2020, retirando a estabilidade e criando o período de “vínculo de experiência”, dará margem a demissões por motivos subjetivos e criará uma grande insegurança jurídica ao servidor - e por extensão à Administração Pública e ao país. Com a facilidade de manter no cargo só quem se "adequa" aos interesses políticos do mandatário chefe e sua ideologia, tornará o serviço público um cabide de empregos de cargos e funções em benefício do político de plantão, e não do Estado.


5- Terceirização irrestrita e a parceria do órgão público com particulares para prestar serviços públicos de toda atividade (fim e meio) não considerada típica de Estado: trata-se de mais uma atrocidade da PEC 32/2020. Desse tipo de medidas poderá surgir todo tipo de relações espúrias envolvendo a relação entre o público e privado, sem falar que se trata de uma burla do princípio do concurso público - pois os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta não precisarão mais fazer concurso público nem mesmo para atividades fins nem de áreas técnicas, já que poderão se utilizar destes mecanismos para suprir suas necessidades de pessoal (a PEC 32/2020 libera isso).


6- Liberação pela PEC para comissionados prestarem funções técnicas: hoje em dia, somente o servidor concursado pode realizar funções técnicas que não sejam de Chefia, Direção e Assessoramento. Com a redação atual da PEC 32/2020, fica liberado aos comissionados atuarem também em funções técnicas, não estando restrito no texto que se tratariam apenas de funções técnicas de assessoramento ou direção, ou seja, nada no texto PEC impediria de serem usados em substituição aos servidores efetivos para grande parte das funções. Outra forma de burlar o princípio do concurso público e inchar a máquina pública.

 

7- Ausência de previsão pela PEC 32/2020 de preferência de ocupação de cargos comissionados por servidores públicos de carreira. Hoje o Artigo 37, V da Constituição da República Federativa do Brasil coloca a previsão expressa de preferência de ocupação de cargos em comissão e funções de confiança por servidores efetivos. Com essa modificação trazida no texto da PEC32 no inciso V  do caput do artigo 37, essa preferência deixa de existir. Abre-se assim uma porteira para possibilidades de regulamentação infralegal futura do referido inciso onde os cargos em comissão e funções de confiança sejam destinados exclusivamente a pessoas de fora da Administração Pública e por indicação meramente política - favorecendo novamente os "amigos do rei" e práticas como: clientelismo, troca-de-favores-por-cargos e a ocupação total da Administração Pública por lideranças políticas que não tenham nenhum mérito nem compromisso com o cargo ou com o órgão - apenas com o político que os indicou. 


8- Previsão para usar contratos temporários fora da situação de calamidade pública: a PEC 32 permite dentre outras possibilidades a admissão de pessoal temporário por meio de processo seletivo simplificado (modalidade de seleção muito mais simples que o concurso) para situações como: acúmulo transitório de serviço, atividades, projetos ou necessidades de caráter temporário ou sazonal; atividades ou procedimentos sob demanda ou em paralização de atividades essenciais. Essas possibilidades previstas nesse dispositivo, da maneira que estão redigidas na PEC32, darão margem para órgãos com déficit crônico de pessoal não realizarem mais concursos públicos ou nunca terem seus concursos públicos autorizados pelo Ministério da Economia, apelando constantemente para esses dispositivos para contratar pessoal temporário sem concurso público. Facilitará também, pela flexibilidade de contratação e desligamento de pessoal, ao governo da ocasião manter somente pessoas que tem afinidades político-ideológicas com ele, ou que façam vistas grossas a todo tipo de irregularidades possíveis.


9-  A PEC 32/2020, pelas questões acima mencionadas, institucionalizará o assédio, moral e sexual - e sem dúvidas as mulheres sofrerão mais que os homens, pois sabe-se lá ao que terão que se sujeitar para permanecer em seus cargos. A precarização do trabalho das mulheres será mais forte ainda que no caso dos homens. Esse é um dos retrocessos mais violentamente graves da PEC32/2020.

10-  Possibilidade de o Presidente da República extinguir Autarquias e Fundações Públicas sem ser precisar ser aprovado pelo Congresso Nacional: essa medida dá poderes excessivos ao Presidente, o que além de ser algo que certamente favorecerá o abuso de poder e de autoridade, dá poderes autocráticos ao mesmo, enfraquecendo o regime democrático, o sistema de freios e contrapesos e relegando a segundo plano o papel do Congresso Nacional.

11-  A PEC introduz o princípio da subsidiariedade ao dizer que a atuação do Estado é subsidiária à iniciativa privada, onde ele só deve agir quando a iniciativa privada não atuar e não mais como prestador ativo de serviços públicos e motor do desenvolvimento econômico e social. Tal medida vai contra o Estado de Bem-Estar Social idealizado na Constituição Federal e certamente deixará a população brasileira desassistida sem a necessária prestação dos serviços públicos e das mais necessárias e fundamentais políticas públicas nas diversas áreas.

 

           Senhores Deputados Federais e Senadores da República, os itens elencados acima atentam fortemente contra o Estado brasileiro, impactando diretamente na sociedade (a legítima beneficiária dos serviços públicos), não se tratando essa de modo algum apenas uma “simples” reforma administrativa, mas uma profunda Reforma de Estado disfarçada, sem a necessária e prévia discussão com a sociedade - tendo vários pontos perigosíssimos ao adequado funcionamento do Estado brasileiro, à boa prestação dos serviços públicos e ao país. Nós, brasileiros abaixo-assinados, contamos com os senhores, Deputados e Senadores, para barrarem essa reforma por completo e encamparem luta aberta contra a destruição absoluta do Estado brasileiro em curso.