Abaixo-assinado encerrado

Reembolso ao cidadão por más condições das vias públicas

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O Transporte é um Direito do Cidadão e um Dever do Estado.

Todas as vezes que utilizamos nossos próprios veículos em vias públicas é devido a falta de transporte público de qualidade que deveria nos ser fornecido, um direito assegurado na constituição.

Mas as vias a nós fornecidas nem sempre nos fornecem condições, seja por má conservação ou por falta de vias suficiente, causando constantes congestionamentos em várias cidades do nosso país.

O cidadão motorista deve observar as regras de trânsito sujeito a punições caso não as obedeça, mas a falta de uma infraestrutura mínima muitas vezes impede o cidadão de ter direito de ir e vir.

Multas de velocidade se tornaram uma indústria, a cidade de São Paulo em 2015 emitiu mais de 5 milhões de multas por velocidade, em uma cidade em que a velocidade média em horários de pico está na volta de 20 km/h.

A sugestão desta proposta é que, já que o Estado pune o cidadão que não cumpre a velocidade máxima nas estradas, que o mesmo reembolse o cidadão se por falta de infraestrutura (buracos, má conservação e congestionamento, incluindo todos os tipos de bloqueios viários, planejados ou não) de forma que esta falta de infraestrutura impeça o cidadão de atingir a velocidade mínima da via, que, segundo o nosso código de trânsito é de 50% da velocidade máxima, ou seja, em uma via de velocidade máxima de 60 km/h, a velocidade mínima é de 30 km/h.

Com isso, a sugestão da regra deverá ser as seguintes:

- Em vias que possuem uma fiscalização de velocidade de qualquer sorte, sendo ele manual ou eletrônico, essas regras deverão ser aplicadas;

- Um sistema independente do Estado deverá ser montado, que monitorará a velocidade média dos veículos em vias que possuem fiscalização de velocidade;

- Este sistema deverá fornecer uma forma de integração aberta de forma que várias empresas possam livremente se integrar ao mesmo de forma que elas possam desenvolver aplicativos os quais o cidadão poderá verificar seus débitos e créditos com o estado.

- O sistema deverá ser capaz de detectar reduções de velocidade em todas as vias monitoradas e ao detectar reduções de velocidade abaixo do mínimo definido pelo código de trânsito aplicar as seguintes regras:

1: A cada período (Cada período será definido por manhã e tarde, sendo o da manhã das 05h00 até as 11h00 e da tarde das 16h00 até as 21h00) que o motorista estiver sujeito a uma velocidade em qualquer via de seu percurso abaixo da velocidade mínima, 1 (Hum) ponto de infração deverá ser retirado da sua carteira de motorista.

2: Caso o motorista não tenha pontos de infração em sua carteira de motorista, a cada período, um crédito equivalente ao valor máximo de multa por infração de velocidade dividido pelo número de pontos os quais ela equivale, seja adicionado ao motorista que será revertido em abatimento do valor de seu IPVA, DPVAT, Licenciamento e Débitos em multas, por exemplo:

     O valor máximo atual por multa de velocidade é de R$ 880,41 e rende 7 pontos na carteira, se aplicarmos a divisão por pontos será equivalente a R$ 880,41 / 7 = R$ 125,77.

     Assumindo que no período da manhã, o cidadão sem pontos na carteira esteve a 20km/h em uma via em que a velocidade mínima é de 30km/h, ele automaticamente terá um abatimento de seus encargos para regularização do veículo para o próximo ano de R$ 125,77.

3: O valor do abatimento dos custos de regularização do veículo para o próximo ano deverá ser debitado da prefeitura que causou o dano ao cidadão motorista.

4: Caso o cidadão gere créditos acima daqueles necessários para a regularização do veículo para o próximo ano, ele poderá optar por manter o crédito armazenado sem data de expiração ou poderá fornecer dados de conta bancária para onde estes créditos deverão ser creditados em até 5 dias úteis após a data de vencimento da última parcela do IPVA.

5: Os DETRAN de cada estado serão os responsáveis por integrar os municípios a este sistema.

6: Os órgãos responsáveis por emissão de multas de velocidade que não se integrarem com este sistema ficarão IMPEDIDOS DE EMITIR MULTAS DE VELOCIDADE.

7: Uma vez integrados ao sistema, o órgão não poderá emitir multas em retroativo, somente multas emitidas a partir da integração ao sistema.



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