Abaixo-assinado encerrado

PELO FIM DA IMPUNIDADE NOS CRIMES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA! NÃO A PRESCRIÇÃO!

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Pelo fim da impunidade! Não a Prescrição!

Os Crimes de Improbidade Administrativa previstos na Lei 8429/92 e acessórias. deveriam ser imprescritíveis.

Não há porque permitir uma janela de impunidade ao praticante de ilícitos que atingem toda uma população brasileira, seja em qualquer nível dos entes da Federação (Federal, Estadual e Municipal).

A lesão ao erário público, como fato notório, afeta e atinge diretamente a essência dos serviços estatais básicos e a aplicação de politicas públicas (Saúde, Educação, Habitação...), logo, podem ser considerados crimes contra a humanidade.

O artigo 23 da referida Lei prevê a prescrição em até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança ou em até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do artigo 1º desta Lei.

Desta forma, requeremos a alteração do artigo 23, para que os Crimes de Improbidade Administrativa se tornem imprescritíveis, pondo fim a impunidade alcançada pelos criminosos que se valem brechas na legislação e artifícios jurídicos para mais uma vez atacarem o patrimônio público.

É importante e fundamental também que se inclua na presente Lei a obrigação da Receita Federal acompanhar a evolução patrimonial dos que exercem mandato ou ocupem cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional seguindo os parâmetros da Lei que trata do nepotismo para evitar a dispersão de eventual patrimônio acumulado ilicitamente.

O fim da Impunidade e a Transparência no trato da coisa pública são condições basilares para o país que queremos.

 Gustavo Durlacher, 01/02/2018

Segue abaixo o mencionado artigo 23 como se encontra no texto da Lei 8429/92 atualmente.

CAPÍTULO VII
Da Prescrição

        Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

        I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

        II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

III - até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do artigo 1º desta Lei.         (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014)       (Vigência)

Link da Lei 8429/92 que trata dos crimes de Improbidade Administrativa:

http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/leis/L8429.htm 

 



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