Pela aprovação de PEC 53/2007 que reconhece direitos trabalhistas para comissionados.

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Motivo de muitos questionamentos a criação de cargos públicos em comissão serve de fonte para grandes e calorosos debates. Por se tratar de exceção à norma constitucional que prevê a dependência de aprovação em concurso de provas ou provas e títulos, para que ocorra a investidura em cargo ou emprego público; tal matéria é tratada com certa ressalva pelos defensores da despolitização das contratações. Porém, conquanto combatida por alguns, a questão possui natureza administrativa e constitucional, sendo disciplinada no inciso II, do art. 37, da Constituição Federal/1988. Desta feita, o presente artigo apresenta alguns conceitos com o intuito de desmistificar, de certa forma, a pseudo-imagem de que não há seriedade concernente à nomeação para os mencionados cargos públicos em comissão.

1. Introdução

Os princípios norteadores da Administração Pública se encontram elencados no art. 37 da Constituição Federal, sendo eles: legalidade, impessoalidade, moralidade publicidade e eficiência. Pertinente ao assunto em tela e exemplo de aplicação dos princípios da impessoalidade e da moralidade, a necessidade de prévia aprovação em concurso público para que haja a investidura em cargo ou emprego público, é regra.

Todavia, existem atribuições públicas que requerem de quem as exercem um estimável grau de fidúcia partindo do chefe nomeante. De maneira simplista pode considerar que de tal necessidade e também para preencher cargos de direção, chefia e assessoramento, é que originam os denominados comissionados ou de confiança.

Complementando as referências anteriores conceitualmente os cargos em comissão se revelam como sendo os de livre provimento e exoneração, onde os contratados os são temporariamente. Ocupação de um dos postos da Administração Pública poderá ser efetivada, especificamente neste diapasão, por qualquer pessoa capacitada a bem fazê-lo, não sendo mister a qualidade de agente público.

2. Fundamentação Teórica

2.1. Nomeação e Exoneração

O entendimento doutrinário é uníssono quanto à legitimidade da competência dos Chefes do Poder Público concernente à criação, estruturação e composição dos cargos comissionados, com a finalidade de melhor gerenciar o serviço público. È inconcusso que deverão ser respeitadas as normas constitucionais, a dotação orçamentária e as particularidades locais.

A principal peculiaridade atinente tanto à nomeação de servidores para os cargos objetos deste quanto para exoneração, está em se tratar de um ato discricionário da autoridade pública. Importante ressalvar que as duas ações dependem praticamente da conveniência e necessidade da Administração Pública em defesa do interesse público, reverenciadas as disposições legais.

A despeito da livre contratação é a lição de Alexandre de Moraes :

Essa exceção constitucional exige que a lei determine expressamente quais as funções de confiança e os cargos de confiança que poderão ser providos por pessoas estranhas ao funcionalismo público e sem a necessidade do concurso público, pois a exigência constitucional de prévio concurso público não pode ser ludibriada pela criação arbitrária de funções de confiança e cargos em comissão para o exercício de funções que não pressuponham o vínculo de confiança que explica o regime de livre nomeação e exoneração que os caracteriza. (MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional – 2.ed. – São Paulo: Atlas, 2003)

Especificamente sobre a exoneração, devido não existir estabilidade e sendo sobremaneira efêmera a natureza da contratação, aquela poderá se dar ad nutum. A expressão em latim, a demissão é realizada ao arbítrio do Pode Público não havendo a exigência de prévia motivação.

Corroborando com as exortações acima, o ensinamento de José dos Santos Carvalho Filho elucida que:

Os cargos em comissão são de ocupação transitória. Seus titulares são nomeados em função da relação de confiança que existe entre eles e a autoridade nomeante. (...) A natureza desses cargos impede que os titulares adquiram estabilidade. Por outro lado, assim como a nomeação para ocupá-los dispensa a aprovação prévia em concurso público, a exoneração do titular é despida de qualquer formalidade especial e fica a exclusivo critério da autoridade nomeante. (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo, 13ª ed., Lumen Juris: 2005, p. 475).

2.2. Direitos dos servidores

Face às considerações despendidas alhures, infere-se que seria singular cogitar que os servidores ocupantes de cargos em comissão pudessem pleitear por totais direitos em equiparação aos contratados via concurso público de títulos ou títulos e provas.

É de conhecimento dos servidores investidos em cargos comissionados que o vínculo empregatício oriundo da nomeação é em caráter precário. Concernentes, portanto, aos referidos direitos é prudente e recomendável a observância da lei estatutária competente.

Apenas para argumentar, é curiosa a omissão do inciso II do artigo 37 da CF/88 relativa à modalidade de contratação dos servidores providos nos cargos em comissão, deixando margem para que aquela possa ser efetivada baseando-se no regime celetista, conforme a conveniência para a Administração Pública.

Este parêntese serve para destacar a existência de entendimentos doutrinários e pareceres judiciais de que sendo a contratação regida pelos termos da CLT, mesmo os contratantes tendo a convicção da transitoriedade desta e da discricionariedade da demissão, competirá ao contratado no momento da exoneração as devidas verbas rescisórias trabalhistas.

A Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007 dá nova redação ao § 3º do Art. 39 da Constituição Federal aplicando aos servidores ocupantes de cargo público em comissão declarado em lei de livre nomeação o também disposto no art. 7º, incisos II, III, XXI, XXXI e XXXIV, ou seja, direitos além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o direito ao seguro desemprego, em caso de desemprego involuntário, ao fundo de garantia do tempo de serviço, ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, a proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência e à igualdade de direitos
entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. O enquadramento de servidores ocupantes de cargos de livre provimento, sem vínculo com a administração pública requer urgente regulamentação constitucional, pois não dispõem dos respectivos direitos e, sobretudo, permanecem ao desamparo constitucional.

 Milhares de trabalhadores se encontram nessa situação em todo o país e alguns há muitos anos, sofrendo com a possibilidade de serem exonerados a qualquer momento e ficarem desempregados sem nenhuma garantia trabalhista. Até quando é observada a nulidade do contrato de trabalho é concedida a indenização rescisória.

Portanto apelo pelo reconhecimento dos direitos trabalhistas hoje negados, para que haja igualdade entre os comissionados com qualquer outro trabalhador.

   



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