Impeachment de Jair Messias Bolsonaro, Hamilton Mourão e Ministros do Executivo

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Fabiano Mattoso criou este abaixo-assinado para pressionar Câmara dos Deputados

Pelo disposto da Lei 1079/50, a saber:

Art. 1º São crimes de responsabilidade os que esta lei especifica.

Art. 4º São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra:

II - O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados;

III - O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais:

IV - A segurança interna do país:

V - A probidade na administração;

VI - A lei orçamentária;

VII - A guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos;

VIII - O cumprimento das decisões judiciárias (Constituição, artigo 89).

Art. 6º São crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos poderes legislativo e judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados:

7 - praticar contra os poderes estaduais ou municipais ato definido como crime neste artigo;

8 - intervir em negócios peculiares aos Estados ou aos Municípios com desobediência às normas constitucionais.

Art. 7º São crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais:

8 - provocar animosidade entre as classes armadas ou contra elas, ou delas contra as instituições civis;

Art. 8º São crimes contra a segurança interna do país:

8 - deixar de tomar, nos prazos fixados, as providências determinadas por lei ou tratado federal e necessário a sua execução e cumprimento.

Art. 9º São crimes de responsabilidade contra a probidade na administração:

7 - proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decôro do cargo.

e,

Art. 14. É permitido a qualquer cidadão denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade, perante a Câmara dos Deputados.

O Presidente da República, por infringir a Constituição reiteradas vezes ao longo do seu mandato, seja ele mesmo ou seus subordinados diretos aos quais responde e é responsável pelo cargo de chefe do Executivo. Ele fere a Constituição, fere a Alma e o decoro de cada um dos brasileiros que, obstante e isolados internacionalmente devido à sua conduta, enfrentam a maior crise sanitária de nossa história. Estamos chegando à cifra (oficial) de 200 mil mortos enquanto o homem, no cargo em que ocupa, que deveria unir a nação no enfrentamento segue em seu negacionismo insano, em seu desdém pelo bem estar de seus patrícios e pelas instituições democráticas.

Descumpre, atraindo para a si a responsabilidade, diretrizes técnicas de inúmeros especialistas, a saber médicos e credenciados pesquisadores, nacionais e internacionais. Distanciando-se das recomendações da OMS e de infectologistas que estão no trabalho direto com pacientes infectados. Em troca, o então presidente da República oferece o escárnio, enquanto a sociedade civil espera pela imunização para voltar aos seus postos de trabalho.

As provas são fartas, documentadas em manchetes com declarações textuais e vídeos em que ele próprio é o protagonista. Sendo a sua última declaração a de que o "Brasil está quebrado" e que, quanto a isso, "não consegue fazer nada"

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