Abaixo-assinado encerrado

IGUALDADE NO TRATAMENTO FISCAL

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A Câmara dos Deputados analisa proposta de legislaçao para permitir a repatriação de recursos de brasileiros que cometeram crimes de sonegação fiscal e de evasão de divisas. A regularização dar-se-ia com a tributação de 17,5% de imposto de renda e multa de 17,5%. Existem milhares de brasileiros, pessoas juridicas e físcas, que por enfrentarem dificuldades financeiras acabaram tendo problemas fiscais tributários, impagáveis especialmente pela incidência de altos juros moratórios e elevadíssimas multas que, em certos casos, chegam a 150%. Assim, com o atenuante de não terem cometido crime, e consoante principio constitucional de que todos são iguais perante a lei, nada mais justo que o tratamento fiscal da medida em análise seja estendido a todos os brasileiros, pessoas jurídicas e físicas, em dèbito com o Governo.



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