Direitos as pessoas com transtornos mentais PL 4918/2019

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O objetivo principal desse abaixo-assinado é celeridade na tramitação do projeto de lei PL 4918/2019 da Deputada BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO nas comissões e para rápido encaminhamento para votação, em favor das pessoas que têm doenças mentais.

O objetivo secundário desse abaixo-assinado é que deputados e senadores se recordem de pessoas com transtornos mentais para que produzam leis de proteção social como inserção na vida comunitária de quem tem transtornos psiquiátricos.

Hoje as pessoas que têm transtornos mentais vivem a margem da sociedade, porque as doenças mentais impõem barreiras de ordem psíquica ao acometidos por problemas psiquiátricos. A doença mental estabelece limitações como dificuldades para atenção, memória, inteligência, humor, impede a integração a sociedade porque são muitos os preconceitos a pessoa com doenças psiquiátricas pela população, chamando-se psicofobia, discriminações que impedem a inserção no mercado de trabalho e nas instituições de ensino fundamental, médio e superior, e tratamento humanizado no sistema de saúde, em razão de que poucos recursos e iniciativas são destinadas as pessoas com desordens mentais como esquizofrenia, bipolaridade, depressão e entre outras.

Atualmente a maioria das pessoas com doenças mentais vivem dependentes economicamente de seus parentes ou vivem a miserabilidade nas ruas, porque não tiveram condições mentais para se manterem em instituições de ensino para uma formação profissional ou por não encontrarem trabalhos adaptados as suas limitações de ordem psiquiátrica, ficando assim em condições de penúria e de grave sofrimento, o que endossa a necessidade de leis que venham em favor da equiparação das condições de vida das pessoas com transtornos mentais, um público esquecido recorrentemente pela população e pelo poder público.

O acesso a cotas de emprego em empresas privadas, em concursos públicos, a proteção de discriminação no mercado de trabalho e nas perícias médicas, a cota em universidades públicas, educação especial e outros direitos inerentes as pessoas com deficiência fazem justiça a pessoa com doença mental, pois esta última vive também em desigualdade de condições e são muitas as barreiras para que possa alcançar autonomia, assim o PL 4918/2019 pode conferir maior independência a pessoa com transtorno mental, diminuindo seu ônus a sociedade e ao Estado. 

Faz jus ante todo o exposto a pessoa com doença mental ao conceito de pessoa com deficiência por viver com limitações de ordem cognitiva e funcional, porque convivem com "interação com uma ou mais barreiras" que obstruem "sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". Em função desses motivos pedimos que o PL 4918/2019 seja aprovado nas comissões da Câmara dos Deputados e seja votada com celeridade pelos parlamentares.

PL 4918/2019