Garantia de todos ao acesso à Justiça é fundamental! Seja contra o PL 6160/19

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O Sr. João Brasil era autônomo, estava trabalhando como Uber. Um dia sofreu um acidente de trânsito  e ficou incapaz para o trabalho. Encaminhou seu pedido de auxílio-doença no INSS, mas apesar de estar incapaz, teve seu pedido negado. 

Nesta situação o caminho normal é ingressar com a ação judicial para ver reconhecido seu direito ao benefício previdenciário, a ação judicial não tem custo na regra atual, MAS SE FOR APROVADO O PL6160/19 O SR JOÃO, MESMO SEM RENDA DO TRABALHO E SEM RENDA DO BENEFÍCIO QUE  FOI NEGADO, TERÁ QUE PAGAR CUSTAS PARA INGRESSAR COM A AÇÃO, PAGAR PARA FAZER A PERÍCIA JUDICIAL E SE PERDER O PROCESSO, PAGAR PARA O INSS! 

Este projeto de lei ataca ao cidadão, quando a causa de tantos processos judiciais está na Administração Pública (no caso o INSS), que deveria fazer o seu trabalho de forma mais eficiente. 

Caso as perícias médicas feitas no INSS realmente identifiquem as pessoas que estão incapazes, certamente não teríamos tantos processos judiciais, pois as pessoas teriam seus direitos reconhecidos!

Este é apenas um exemplo, todos os processos judiciais estão incluídos no PL6160/19!

Só com a manifestação de todos isso será impedido!