Abaixo-assinado encerrado

90 dias para transferir veículos adquiridos em leilão como pequena e/ou média monta

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CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
 Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de 30 (trinta dias), cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.

Parágrafo único. O comprovante de transferência de propriedade de que trata o caput poderá ser substituído por documento eletrônico, na forma regulamentada pelo CONTRAN (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015).

 RESOLUÇÃO DENATRAN Nº 544, DE 19 DE AGOSTO DE 2015.

Estabelece a classificação de danos decorrentes de acidentes, os procedimentos para a regularização, transferência e baixa dos veículos envolvidos.

Art. 14. Os anexos desta Resolução encontram-se no sítio eletrônico do DENATRAN: www.denatran.gov.br

 Art. 15. Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de março de 2016.

Art. 16. A Resolução CONTRAN nº 362, de 15 de outubro de 2010, fica revogada a partir de 1º de março de 2016.

 

Art. 5º.  O órgão executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal em que o veículo estiver registrado deve incluir o bloqueio administrativo no cadastro em até dez dias úteis após o recebimento da documentação citada no artigo anterior.

§ 1º.  O bloqueio administrativo será registrado na Base de Índice Nacional – BIN pertencente ao sistema de Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM, contendo a data do sinistro, o tipo de dano classificado, o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal responsável pela inclusão e, se for o caso, número do BOAT e o órgão fiscalizador responsável pela ocorrência.

§ 2º.  Enquanto perdurar a restrição administrativa imposta pelo órgão ou entidade executiva de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal é proibido à circulação do veículo nas vias públicas, sob pena de infringir o disposto no art. 230, inciso VIII, do CTB.

Art. 7°. O desbloqueio do veículo que tenha sofrido dano de média monta só pode ser realizado pelo órgão executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal no qual o veículo esteja registrado.

§ 1º.  Deve ser exigido para desbloqueio de veículo com dano de média monta:

I – Certificado de Registro de Veículos – CRV e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos – CRLV originais do veículo, RG, CPF ou CNPJ e comprovante de residência ou domicílio do proprietário;

II - Comprovação do serviço executado e das peças utilizadas, mediante apresentação da nota fiscal de serviço da oficina reparadora, acompanhada da(s) nota(s) fiscal (is) das peças utilizadas;

 III - Certificado de Segurança Veicular – CSV expedido por Instituição Técnica Licenciada – ITL, devidamente licenciada pelo DENATRAN e acreditada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO;

IV – Comprovação da autenticidade da identificação do veículo mediante vistoria do órgão executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal ou entidade por ele autorizada.

§ 2º.  O órgão executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal no qual está registrado o veículo com dano de média monta, de posse dos documentos previstos no parágrafo anterior, deve fazer constar no campo “observações” do CRV/CRLV o número do CSV, que deverá permanecer no documento e no cadastro do veículo na BIN mesmo após eventuais transferências de propriedade, município ou Unidade da Federação, até a baixa definitiva do veículo.

§ 3º.  O desbloqueio do veículo ficará ainda vinculado à emissão de um novo CRV, no qual já estarão inseridas as informações relativas ao sinistro descritas no parágrafo anterior.

§ 4º.  Os documentos previstos nos parágrafos anteriores devem ser incorporados ao prontuário do veículo.

§ 5º.  Caso não ocorra a recuperação do veículo, seu proprietário deve providenciar a baixa do registro de acordo com o art. 126 do CTB e regulamentação complementar.

§ 6º.  Caso o veículo sofra acidente em Unidade da Federação (UF) distinta daquela na qual está registrado, é facultada ao proprietário do veículo ou seu representante legal a obtenção dos documentos citados nos incisos III e IV deste artigo no próprio local onde o veículo se encontra.

O órgão executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal que realizar vistoria em veículo registrado em outra UF deve comunicar formalmente sua realização ao órgão executivo de trânsito da UF onde o veículo está registrado.

§ 7º.  No caso de veículos que pertençam a empresas de transporte de passageiros ou cargas e que possuam oficinas próprias, a comprovação do serviço executado e das peças utilizadas, prevista no inciso II do § 1º deste artigo, poderá ser feita mediante declaração da empresa com firma reconhecida por autenticidade em papel timbrado e devidamente assinada por seu responsável técnico, formalmente investido nesta função, acompanhada de originais ou cópias das notas fiscais utilizadas no reparo.

Do exposto acima, ocorre que INCLUSIVE PARA DANOS CLASSIFICADOS COMO PEQUENA MONTA (que aparentemente não se pode avaliar o estado do CHASSI do veículo automotor e somente podendo fazê-lo especialmente nos casos das motocicletas, quando totalmente desmontada a sua carenagem) e nos danos classificados como MÉDIA MONTA, leva-se no mínimo 90 (noventa) dias para o COMPLETO PROCEDIMENTO DEMONSTRADO NOS ARTIGOS 5º.  ao Artigo 7º. e seus parágrafos .

Para agravar ainda mais a situação e o tempo para a recuperação desse veículo, nas CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS EM SEUS SETORES DE VENDAS DE PEÇAS, NÃO POSSUEM COMPROVADAMENTE PEÇAS DE REPOSIÇÃO EM SEUS ESTOQUES E SE FOREM PRODUTOS IMPORTADOS AUTORIZADOS POR LEI A COMERCIALIZAÇÃO DENTRO DO NOSSO TERRITÓRIO NACIONAL, AINDA LEVAM O TEMPO DE ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS PARA CHEGAR  NAS CONCESSIONÁRIAS APÓS REALIZAÇÃO DO PEDIDO DE COMPRA DAS PEÇAS.

Ou seja, impossível de que seja cumprido o disposto  no Artigo 134 do CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.

Para piorar ainda mais a situação fática acima apresentada, no Estado Rio de Janeiro está em vigor a Lei 7068 de 01 de Outubro de 2015 (que é uma verdadeira BI-TRIBUTAÇÃO NA COBRANÇA DO PAGAMENTO DE IPVA) e que merece ser revogada e/ou que seja iniciada uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a referida Lei 7068 de 01 de Outubro de 2015.

O cidadão CARIOCA E/OU outros cidadãos de outros estados que venham residir no Estado do Rio de Janeiro que tenham comprado um veículo em leilão  em seus Estados de origem, alem de NOTORIAMENTE SEREM PREJUDICADOS pela BI-TRIBUTAÇÃO IMPOSTA PELA LEI 7068/2015, ainda serão prejudicados por terem excedido o prazo de 30 dias IMPOSTOS ABSURDAMENTE pelo ARTIGO 134 DO CTB para a transferência de propriedade com o PAGAMENTO DE MULTA E PONTOS EM SUA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH).

Note bem, esse problema de VEICULOS COMPRADOS COMO PEQUENA MONTA E/OU MÉDIA MONTA EM LEILÕES, NÃO AFETA SOMENTE AOS MORADORES DO RIO DE JANEIRO E SIM A TODOS OS MORADORES DO BRASIL QUE VENHAM A ADQUIRIR UM VEÍCULO LEILOADO EM QUALQUER PARTE DO TERRITÓRIO NACIONAL.

Do exposto acima, eu Maxwel Sidnei de Souza, venho através desta, solicitar aos Excelentíssimos (as) senhores (as) Deputados (as) Federais e Estaduais que seja elaborado um Projeto de Lei Federal para que os veículos comprados através LEILÃO PÚBLICO POR TODO O BRASIL, NOS CASOS DE PEQUENA MONTA E/OU MÉDIA MONTA, TENHAM O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA O TOTAL CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO DENATRAN No. 544 de 19 de Agosto de 2015 como bem demonstrados nos Artigos 5º. ao Artigo 7º. e seus parágrafos.

Também que, Excelentíssimos (as) senhores e senhoras Deputados (as) possam verificar a Inconstitucionalidade contida na Lei Estadual do Rio de Janeiro, Lei 7068/2015 quanto a BI-TRIBUTAÇÃO existe na exigência do novo pagamento de IPVA.

 



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