Direito a um novo referendo sobre armas de fogo e munições

Direito a um novo referendo sobre armas de fogo e munições

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Marcelo Resende criou este abaixo-assinado para pressionar Câmara dos Deputados

O referendo sobre a proibição da comercialização de armas de fogo e munições, ocorrido no Brasil a 23 de outubro de 2005, não aprovou o artigo 35 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10826 de 22 de dezembro de 2003). Tal artigo apresentava a seguinte redação: "art. 35 - É proibida a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, salvo para as entidades previstas no art. 6º desta Lei". O referendo estava previsto e tinha, inclusive, data marcada no próprio Estatuto do Desarmamento.

A consulta popular foi feita com a seguinte questão: "O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?". Os eleitores puderam optar pela resposta "sim" ou "não", pelo voto em branco ou pelo voto nulo. O resultado final foi de 59 109 265 votos respondendo "não" (63,94%), enquanto 33 333 045 votaram pelo "sim" (36,06%)

Após a apuração dos votos, tendo a maioria decidido pelo "não", sendo a favor da comercialização das armas e munições, a comercialização continuou, com as restrições que já estavam em vigor desde o fim de 2003, e o artigo 35 do Estatuto do Desarmamento não entrou em vigor, pois, embora ainda conste do texto legal, a eficácia dessa norma dependia da aprovação popular.

* fonte sobre o referendo de 2005 na wikipedia

Ainda assim a vontade do povo não foi acatada. Nós vivemos um momento político de intriga por parte dos desarmamentistas e da oposição ao governo que tem "freado" os avanços em nossa liberdade pelo esporte e pela legítima defesa com armas de fogo. A mídia tem divulgado matérias tendenciosas, onde em suas manchetes dizem: " A maioria dos brasileiros são contra armas de fogo..." sendo que ao ler os dados, sempre são perguntas direcionadas a não mais do que 2 mil pessoas, em média, e alegam que são 80% ... 90% dos brasileiros contra as armas. Sabemos que esses números não tepresentam nem memso 1% dos brasileiros onde atualmente o censo 2021 aponta 212 milhões de brasileiros. Queremos acabar com essas farsas e mostrar que somos maioria.

A Lei 9.709/98 regulamentou a eventual convocação de plebiscito, depois de explicar: “Plebiscito e referendo são consultas formuladas ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa”.

Tanto o plebiscito quanto o referendo são convocados “mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no mínimo, dos membros que compõem qualquer uma das casas do Congresso Nacional”. O projeto precisa ser votado na Câmara e no Senado. Uma vez aprovado nas duas Casas, o texto se transforma em um decreto legislativo.

Dessa forma pedimos, respeitosamente, que um novo referendo seja criado para podermos provar a vontade do povo.

Somos em favor da liberdade de ter e portar armas de fogo, desde que o cidadão requerente cumpra todos os requisitos da lei vigente e do amplo comércio de armas e munições.

Desarmamento não.


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