NÃO À ALTERAÇÃO DO PLANO DIRETOR DE ELDORADO DO SUL SEM PARTICIPAÇÃO POPULAR

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Vimos por meio deste pedir a nulidade do Projeto de LEI n° 097, DE 5 DE JULHO DE 2019, que visa alterar e inclui dispositivos, figuras e anexos na Lei Municipal nº 2.574, de 26 de dezembro de 2006 que dispõe sobre a política urbana e instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental de Eldorado do Sul, tendo em vista a ausência de estudos técnicos, de publicidade, de transparência e de participação popular em seus processos Legislativos, ferindo a Constituição Federal, contrariando os artigos n°40 e n°43 do Estatuto da Cidade (Lei Federal n°10.257/2001) e as Resoluções n°25 e n°83/2009 do Conselho Nacional das Cidades.