Redução do repasse financeiro às câmaras municipais

Redução do repasse financeiro às câmaras municipais

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Tais Vasconcelos Rivetti queiroz criou este abaixo-assinado para pressionar Câmara de deputados federais/senado federal

O abaixo-assinado proposto visa a redução do repasse financeiro efetuado pelas prefeituras às câmaras municipais de todo o país. O país em crise financeira e as câmaras municipais/vereadores com excesso de dinheiro público. 

Art.29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatórios da receita tributária e das transferências previstas no parágrafo 5º do Art.153 e nos arts.158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:
Exemplo:
I- 7%(sete por cento) para municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes, PROPORCIONALMENTE AO NÚMERO DE HABITANTES.

O abaixo-assinado é para inclusão nos incisos, da expressão PROPORCIONALMENTE AO NÚMERO DE HABITANTES, evitando assim que tenhamos cidades de menos de 100.000 (cem mil) habitantes utilizando a porcentagem máxima (7% por cento no exemplo dado), onerando muito as cidades menores.  

O país se encontra em uma crise financeira profunda e os estados e municípios não estão conseguindo arcar com o legislativo mais caro do mundo. Os estados e os municípios pagando salários com atraso ou em parcelas, no entanto o dinheiro público destinado ao legislativo sempre em dia. É a oportunidade que temos de fazer um legislativo menos oneroso, alterando a Constituição Federal!!!

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