O FEMA deve financiar o meio ambiente e não pagar despesas da Prefeitura de São Paulo!

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O Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (FEMA) é um fundo público especial da Prefeitura do Município de São Paulo, regulado pela Lei Municipal 14.887/2009.

 

O FEMA é objetivamente destinado a financiar o desenvolvimento de planos, programas e projetos que visem (i) o uso racional e sustentável de recursos naturais; (ii) manutenção, melhoria e/ou recuperação da qualidade ambiental; (iii) pesquisa e atividades ambientais; e (iv) o controle, a fiscalização e a defesa do meio ambiente. Ou seja, o FEMA deve financiar projetos de investimento estratégicos para a área ambiental da Cidade.

 

Entretanto, os recursos do FEMA estão sendo utilizados pela Prefeitura de São Paulo para pagar despesas de custeio da Secretaria do Verde e do Meio Ambiente (SVMA), como a contratação de segurança patrimonial e obras civis, despesas que, em tese, deveriam ser financiadas com recursos orçamentários ordinários da Prefeitura. Em 2018, 75% dos mais R$ 50 milhões de reais do FEMA foram utilizados em verbas de custeio. A SVMA alega que o Orçamento da pasta é muito pequeno, e por isso utiliza as verbas do Fundo.

 

Verifica-se, portanto, que existe uma violação de princípio básico de direito financeiro. Fundos Públicos de natureza especial não podem ser utilizados para despesas ordinárias! Ademais, fato de o orçamento da SVMA ser limitado é um problema político que precisa ser endereçado na Lei Orçamentária Anual e não é desculpa para o desvio de finalidade do FEMA.

 

Além disso, as receitas do FEMA advêm principalmente de Termos de Compromisso Ambiental (TCA), Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) e multas impostas por infrações à legislação ambiental. Isso significa que essas receitas surgem de perdas efetivas de bens e serviços ambientais que integram o patrimônio do Cidade. Por essa razão, os recursos do FEMA deveriam servir para compensar tais perdas, por meio de investimentos em novos bens e serviços ambientais, como a criação de novos parques e áreas verdes.

 

No próximo dia 20 de fevereiro de 2019, o Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Município, o CADES, em sua 208ª Reunião Plenária Ordinária, votará as diretrizes de aplicação de recursos do FEMA para o ano de 2019. Nós, da sociedade civil, exigimos que a Prefeitura pare de utilizar indevidamente os recursos do FEMA e passe a utilizá-los para as finalidades determinadas na legislação! A deliberação vai ocorrer às 9:00 no Auditório do Edifício Martinelli, na Rua Libero Badaró, 504, 18º, Centro. A reunião é aberta ao público.

Ajude-nos a reverter esse quadro! Assine o abaixo-assinado, compartilhe muito essa mensagem e compareça à reunião do CADES. O meio ambiente de São Paulo agradece.