A CONTRATAÇÃO DE POLICIAIS TEMPORÁRIOS EM DETRIMENTO DOS APROVADOS EM CONCURSO DA BRIGADA

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Com o andar do concurso da Brigada Militar do Rio Grande do Sul (QPM-1 iniciado em 2017), alguns candidatos aprovados notaram uma situação não convencional. A abertura de outro processo seletivo para um cargo semelhante ao do concurso já em andamento, o Processo Seletivo do Programa de Militares Estaduais Temporários.

                Este novo processo seletivo de acordo com seu edital que pode ser encontrado no link: (https://www.brigadamilitar.rs.gov.br/Multimidea/ModuloPublicacoes/1562018171557157.pdf visa a contratação de servidores públicos militares temporários em detrimento dos candidatos já aprovados em todas as etapas do concurso para o cargo QPM-1 iniciado em 2017. 

                Este processo seletivo conta com 769 servidores egressos e reservistas contra as 4.100 vagas do concurso vigente. O questionamento que alguns aprovados fazem é: Como esse novo processo seletivo afetará a convocação para início para curso de formação dos aprovados do concurso público ? Visto que o Estado do Rio Grande do Sul passa por visíveis problemas financeiros.        

                Além das dificuldades financeiras é levantado um questionamento de ordem jurídica, de acordo com a Lei Estadual nº10.992, Art. 20 - Os Servidores Militares Estaduais de Nível Médio são, por excelência, elementos de execução das atividades ADMINISTRATIVAS e OPERACIONAIS, [...] , ou seja, a contratação de temporários que visa inclusão em áreas administrativas e de guarda de órgãos públicos não é de forma alguma, segundo a lei, privativa do servidor militar temporário, não sendo feita esta distinção é possível propor o uso de militares de carreira para os mesmos cargos.

                Essa situação também foi relatada em 2012, no Estado do Goiás, onde o STF julgou irregular a contratação de temporários em detrimento aos candidatos aprovados no concurso do próprio estado. Veja a notícia publicada no site: http://g1.globo.com/goias/noticia/2015/03/stf-julga-irregular-contratacao-temporaria-de-pms-em-goias.html


                Em virtude da situação econômica do Estado e da prevalência dos concursados prevista em lei, é levantado este questionamento a sociedade civil e demais autoridades (MP-RS, TCE-RS, PGE-RS, Estado do Rio Grande do Sul e Brigada Militar).  

                Os candidatos não são contra a contratação de temporários ! Mas a questão é se isso vai afetar o concurso. Muitos dos aprovados, sentem o peso financeiro e moral desta decisão tomada pelo Governo e esperam convocação da maior quantidade de candidatos possível, para tornar o Rio Grande do Sul um Estado mais seguro e com um efetivo de acordo com o fixado em Lei Estadual.

Se você fez a leitura e concorda por favor apoie esta iniciativa. 

Outros links que convalidam o questionamento dos candidatos:

https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=CONTRATA%C3%87%C3%83O+DE+SERVIDORES+TEMPOR%C3%81RIOS+EM+DETRIMENTO+DE+CANDIDATOS+APROVADOS+EM+CONCURSO

http://www.senado.leg.br/atividade/const/con1988/con1988_12.07.2016/art_37_.asp

http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/visualizarEmenta.asp?s1=000319961&base=baseMonocraticas



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