Bolsonaro, libere o curso de Direito à distância novamente.

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Senhor Presidente, não restam dúvidas quanto ao empenho do seu governo no combate a qualquer espécie de corporativismo promovido em nosso país, portanto estamos aqui para denunciar um desses que vem impedindo que milhares de brasileiros possam estudar e dedicar a esta importante área de formação que é o estudo das ciências jurídicas, um dos pilares do exercício da cidadania.

As principais questões aqui trazidas são essas:

  1. Por que a graduação em Direito é uma das únicas que não pode ser oferecida no Brasil pela modalidade EAD ou sequer semipresencial?
  2. Quais motivos levariam os governos anteriores a impedirem tamanho avanço tecnológico no ensino diante do que já fora alcançado nas demais áreas de formação?
  3. Por que o nosso país estaria mais uma vez na contramão de todos os países de primeiro mundo que permitem que esse curso seja oferecido à distância assim como todos os demais?
  4. Com exceção de Medicina (devido às suas particularidades e necessidade de praticas constantes), o que teria o curso de Direito ou qualquer outro de tão específico assim para que fosse mantido exclusivamente na modalidade presencial?

As respostas para todas essas questões aqui levantadas direcionam a um único e gravíssimo fator: o lobby promovido pela OAB ao que parece ser uma busca por certa reserva de mercado ao passo em que tentam impedir que o MEC venha a reconhecer e permitir que universidades particulares ofereçam devidamente tal graduação na modalidade EAD. A desculpa é uma só: que tais modalidades precarizariam o ensino jurídico ainda mais, argumento esse que não possui nenhum fundamento de validade. Inclusive, para acabar de vez com essa falácia, basta observarmos o desempenho que os alunos formados pela Unisul tiveram em um projeto piloto que já ofereceu esse curso à distância com reconhecimento do MEC. Há informações de que as referidas turmas estão entre aquelas que atingiram os maiores índices de aprovação no exame da ordem em termos percentuais e que ainda assim o MEC acabou descredenciando o curso ao ceder a pressão da OAB.

Partindo da OAB, não seria para menos, para entender uma postura como essa que atenta contra um dos direitos fundamentais que é o acesso à educação (pois ainda que houvesse regulamentos bem rigorosos para a liberação do Direito à distância, ainda assim teríamos diversas universidades com capacidade de oferecer essa graduação com alto nível de qualidade em quase todos os cantos do país) basta consultar o julgamento do STF através da ADIN 3026-4/DF e conferir o posicionamento dos ministros que foram contrários à manutenção dos superpoderes concedidos à essa instituição, enquanto discutiam a sua natureza jurídica, a qual foi caracterizada por outros naquele momento como "sui generis", ou seja, única, capaz de ter o melhor dos dois mundos, como quando ela recebe recursos públicos e ainda assim pode contratar sem concurso público, ou quando é considerada um órgão de fiscalização profissional e ainda assim não se assemelha aos demais naquilo que lhe convém como no fato de não estar sujeita ao controle da Administração. Nesse caso em questão existe ainda a intenção de manter seus interesses oponíveis ao de toda uma nação. Senão, vejamos o artigo 205 da Constituição Federal:

"A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho".

Estudar Ciências Jurídicas prepara muito bem o cidadão para o exercício da cidadania, aqueles que tiveram oportunidade de estudar direito constitucional que o digam. Enquanto isso, quase todas as áreas de formação são oferecidas na modalidade à distância há muito tempo, desde as licenciaturas e os bacharelados em Administração e Ciências Contábeis, que são essencialmente teóricos, às mais recentes graduações em Engenharia Civil, Elétrica, Mecatrônica sendo oferecidas na modalidade de ensino híbrida. Já existem até mesmo graduações na área da saúde como Enfermagem e Biomedicina com aulas teóricas à distância e práticas em laboratório duas vezes ao mês.

"Em 2007, 85% das matrículas eram presenciais, e apenas 15% no EaD; em 2017, a presença de ingressantes no EaD já corresponde a um terço das matrículas. E tudo leva a crer que, nos próximos dez anos, a contribuição do EaD para a expansão do ensino superior no país será ainda maior." A importância do EAD no Ensino Superior.

A qualidade de um curso está diretamente relacionada com a dedicação dos alunos, a seriedade e o grau de exigência da instituição de ensino tanto quanto inúmeros outros fatores. Vivemos em uma era em que parece ser extremamente desonesto e ultrapassado afirmar que o simples fato de um aluno estar presente em uma sala de aula ou estudando por vídeos aulas é condição suficiente para mensurar a qualidade de aprendizado desse aluno. Além disso, se o fato do curso ser presencial garantisse alguma qualidade, então não haveria um resultado como aquele do XXIII Exame da Ordem cuja aprovação foi de apenas 13,35% dos candidatos.

Se vivemos em um país livre, então é inaceitável que haja qualquer instituição criando barreiras e lutando para impedir que os cidadãos tenham acesso à educação e à informação, que é a base de qualquer sociedade, e isso se torna ainda mais grave quando parte daquela que deveria promover a defesa dos nossos direitos.

Portanto, não há nenhum motivo justo para que o MEC continue impedindo que milhões de brasileiros "não tenham o direito de escolher cursar direito" se não apenas desculpas do passado para encobrir motivos escusos em detrimento dos interesses da nossa nação.

Finalizamos esse pedido, Senhor Presidente, em nome de todos aqueles que vivem em regiões remotas do país, longe dos grandes centros, em cidades do interior, distantes de qualquer faculdade presencial, esses que vivem fora da bolha Rio-São Paulo; em nome dos pais e das mães de família que não conseguem conciliar o horário do trabalho com o da faculdade de segunda à sábado, ainda que à noite, como também daqueles que não tem condições financeiras para cursar uma faculdade presencial ou ainda que não podem se mudar para longe de suas famílias, todos esses que ainda mantém o sonho de seguir nessa profissão.

Para tanto, contamos com a sua intervenção através do MEC, com o apoio também do nosso ministro da educação Abraham Weintraub, para que tenhamos ampliado o acesso à educação que é um Direito Fundamental garantido pela nossa constituição, o qual nem a OAB nem ninguém jamais poderá se opor sem que estejam se colocando acima da constituição federal. E que possamos tanto esse quanto muitos outros cursos chegando na medida do possível a todos os cantos do nosso país, facilitando ao máximo para que cada um de nós possa escolher sua profissão estando em qualquer canto do Brasil, o que se torna mais próximo da realidade com o uso das tecnologias oferecidas pela educação à distância a nosso favor.

BRASIL ACIMA DE TODOS, DEUS ACIMA DE TUDO.

 

 

"Sendo assim, não fica difícil perceber que dentre os direitos considerados prioritários encontra-se o direito à educação. O que distingue o homem dos demais seres vivos não é a sua condição de animal social, mas sim de ser um animal político. A consciência de que é da essência do ser humano, inclusive sendo o seu traço característico, o relacionamento com os demais em um espaço público - onde todos são, in abstrato, iguais, e cuja diferenciação se dá mais em razão da capacidade para a ação e o discurso do que em virtude de atributos biológicos - é que torna a educação um valor ímpar. No espaço público - onde se travam as relações comerciais, profissionais, trabalhistas, bem como onde se exerce a cidadania - a ausência de educação, de conhecimento, em regra, relega o indivíduo a posições subalternas, o torna dependente das forças físicas para continuar a sobreviver e, ainda assim, em condições precárias." Min. Humberto Martins



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