REPÚDIO a empresa BIGOLIN que entrou com ação judicial para não fechar as portas

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Olá, tomamos conhecimento a partir da imprensa de que a empresa BIGOLIN MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO ingressou com uma ação judicial para afastar a ordem de fechamento e abrir as lojas ao público.

Diante disso fizemos a nota de repúdio abaixo, e abrimos para todas as pessoas que concordarem e quiserem manifestar de maneira conjunta o repúdio, assinarem a presidente nota através do site change.org.

Se quiser baixar a nota oficial clique aqui

NOTA DE REPÚDIO

O Vereador Fernando Hallberg, da cidade de Cascavel –PR;

Considerando que tomamos conhecimento através de notícia publicada pelo jornalista Luiz Nardelli de que a empresa Bigolin Materiais de Construção ingressou com ação judicial para afastar a ordem de fechamento e abrir as lojas ao público;

Considerando que verificamos que a informação jornalística é verdadeira e a ação está tramitando na justiça sob o n. 0010451-05.2020.8.16.0021;

Considerando a Portaria MS/GM nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus;

Considerando o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus COVID-19, publicado pelo Ministério da Saúde, Secretaria de Vigilância em Saúde, em fevereiro de 2020;

Considerando o Plano de Contingência Estadual para Infecção Humana pelo novo Coronavírus COVID-19, editado pela Secretaria de Estado de Saúde do Paraná;

Considerando o Decreto Estadual nº 4.319, de 23 de março de 2020, que Declara o Estado de Calamidade Pública, como medida para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus – COVID-19;

Considerando a Leiº6141/2012 do Código Municipal de Saúde de Cascavel/PR, que trata da adoção de medidas intervencionistas preventivas, bem como versa sobre a recomendação de medidas de controle apropriadas para situações de risco;

Considerando os Decretos Municipais Nºs 15.337 e 15.313, de março de 2020, que estabelece no âmbito do Município de Cascavel, medidas para proteção da população e enfrentamento da COVID-19, com determinação de fechamento do comércio, com exceção de serviços essenciais;

Considerando todos os esforços da Organização Mundial da Saúde e de todas as nações que estão sofrendo com a pandemia do Corona Vírus;

Considerando o respeito que temos a todos os profissionais de saúde e de todos os serviços essenciais do nosso município que estão arriscando suas vidas para que não haja desabastecimento de medicamentos, atenção a saúde e alimentos aos cidadãos de nossa cidade;

Considerando que a principal maneira de guardarmos a vida desses profissionais, é pelo distanciamento social daqueles que não fazem parte dos serviços essenciais;

Considerando que “materiais para construção” não faz parte do rol de serviços essenciais elencados pelo decreto presidencial 10.282/20;

Vem a público manifestar REPÚDIO à empresa Bigolin Materiais de Construção e seus proprietários, da cidade de Cascavel-PR, a qual entrou na justiça requerendo o afastamento da ordem de fechamento bem como a abertura das lojas ao público.

Reforçamos que esta atitude não condiz com a orientação dos órgãos municipais e desafia as medidas adotadas pela municipalidade no controle e combate proliferação do Coronavirus (Covid-19).

Reforçamos ainda, que o distanciamento social é a maneira mais eficaz de combater a disseminação do vírus.

Esperamos que o empresário, por conta própria, solicite a desistência da presente ação, e passe a envidar seus esforços para proteger a vida de seus funcionários e familiares que merecem sua atenção nesse momento.

Cascavel, 24 de março de 2020.

Fernando Hallberg

Vereador/PDT